Boletim de Investigações Corporativas – Outubro 2026

O Boletim de Investigações Corporativas tem como objetivo trazer informações sobre as principais notícias, trends, casos e legislações relacionadas aos temas de Compliance, Penal Empresarial, Concorrencial, e Defesa Comercial no Brasil e exterior. Este material tem caráter informativo, e não deve ser utilizado para a tomada de decisões. Aconselhamento legal específico poderá ser prestado pelos nossos advogados.

Boa leitura!

Equipes de Compliance e Investigações, Penal Empresarial, Concorrencial e Comércio Internacional e Aduaneiro.

Ex-fiscal apontado como peça central de esquema de fraude do ICMS em SP firma acordo de colaboração premiada

O ex-delegado regional tributário Paulo Sérgio Siqueira Prado, apontado pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP) como figura central de um esquema de corrupção envolvendo o ressarcimento de créditos de ICMS, não foi denunciado pelos fatos investigados após celebrar acordo de colaboração premiada. O ex-fiscal teria integrado a organização criminosa entre 2021 e 2025 e recebido R$ 6,3 milhões em vantagens indevidas para direcionar, acelerar e aprovar processos de interesse de grandes empresas.

Segundo a denúncia apresentada pelo MPSP, Paulo Sérgio Siqueira Prado chefiava a unidade que analisa os pedidos de ressarcimento e teria utilizado sua posição para direcionar processos a fiscais que participavam do esquema, acompanhar sua tramitação e concentrar, na repartição, pedidos que normalmente seriam distribuídos a diferentes delegacias fiscais. Sua colaboração contribuiu para embasar a denúncia contra um advogado e outros três agentes fiscais, a quem foram atribuídas diferentes funções na operacionalização do esquema.

O MPSP também informou que o relato do colaborador foi confrontado com documentos, dados bancários e fiscais, relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), mensagens e outros elementos de prova.

O episódio evidencia riscos relevantes de integridade associados à atuação de intermediários perante o Poder Público e ao exercício de influência sobre processos administrativos. A situação reforça a importância de implementar controles sobre terceiros e de monitorar relações que envolvam agentes públicos, especialmente quando a remuneração do intermediário estiver vinculada ao êxito de pleitos perante a Administração Pública.

Entenda mais detalhes: notícia do G1.

MPF obtém condenação em esquema de cartel que teria causado prejuízo de quase R$ 20 bilhões à Petrobras

O Ministério Público Federal (MPF) anunciou a condenação de dois ex-executivos por formação de cartel em licitações de grandes obras da Petrobras. Segundo a sentença da 13ª Vara Federal de Curitiba, as fraudes teriam causado prejuízo direto de quase R$ 20 bilhões à estatal. Outros dois acusados foram absolvidos por insuficiência de provas, e a decisão ainda está sujeita a recurso.

As investigações apontaram que grandes empreiteiras se organizaram nos chamados “Clube dos 9” e “Clube dos 16” para dividir entre si obras da Petrobras realizadas entre 1998 e 2014. O esquema envolvia a definição prévia das vencedoras das licitações e a apresentação de “propostas de cobertura” com valores superiores, a fim de simular concorrência. De acordo com o MPF, diretores da estatal também teriam sido cooptados por meio de vantagens indevidas para restringir os convites às empresas participantes do cartel. As práticas teriam atingido pelo menos 87 contratos.

O caso evidencia a interseção entre riscos concorrenciais e de corrupção em contratações públicas, o que exige um tratamento integrado dessas matérias pelos programas de compliance. Práticas como a combinação prévia de preços, a divisão de mercado e a interação indevida com agentes públicos podem coexistir em um mesmo esquema, o que requer controles capazes de identificar sinais de conluio tanto nas relações com o Poder Público quanto nas interações com concorrentes.

Entenda mais detalhes: notícia do MPF.

MPF debate estratégias integradas de combate à corrupção associada ao crime organizado.

O Ministério Público Federal (MPF) reuniu cerca de 30 procuradores no 24º Encontro Nacional da Câmara de Combate à Corrupção para discutir novas estratégias de enfrentamento à corrupção e à improbidade administrativa associadas ao crime organizado. Segundo o MPF, a sofisticação crescente dessas práticas, inclusive por meio da infiltração de organizações criminosas em estruturas da Administração Pública, tem exigido maior integração institucional e novas ferramentas de investigação e prevenção.

Dentre as estratégias discutidas, destacaram-se:

• o uso de ferramentas de inteligência e novas tecnologias de análise e cruzamento de dados;
• o rastreamento de recursos e a recuperação de ativos;
• a adoção de instrumentos de negociação, como acordos de leniência, de colaboração premiada e de não persecução penal;
• a asfixia financeira de organizações criminosas; e
• medidas de prevenção e compliance como parte da resposta institucional a esse fenômeno.

A discussão evidencia uma aproximação cada vez maior entre as agendas de prevenção à corrupção, de combate à lavagem de dinheiro e de enfrentamento ao crime organizado. Para as empresas, esse cenário amplia a relevância de uma abordagem integrada de compliance, que considere não apenas os riscos tradicionais de corrupção nas interações com agentes públicos, mas também a origem e a destinação de recursos, as estruturas de terceiros e eventuais conexões com organizações criminosas.

Entenda mais detalhes: notícia do MPF.

Metodologia inédita mira expropriação de patrimônio ligado ao PCC e ao Comando Vermelho

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) anunciou o ajuizamento de ações civis de perdimento de bens com base na Lei Raul Jungmann,[1] voltadas a alcançar o patrimônio de organizações criminosas ultraviolentas. As medidas utilizaram uma metodologia inédita para transformar informações patrimoniais provenientes de diferentes órgãos públicos em subsídios para a recuperação de ativos e a asfixia financeira dessas organizações.

A metodologia – desenvolvida pela Secretaria Nacional de Justiça, por meio do Laboratório Estratégico contra o Crime (LabCrim/DRCI) – parte da identificação de imóveis de alto valor registrados em nome de beneficiários sem capacidade patrimonial compatível e com vínculos com facções ou milícias. O modelo combina o cruzamento e o enriquecimento de dados da Receita Federal, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Controladoria-Geral da União (CGU) e de outras autoridades nesse contexto. O objetivo é aprofundar as análises patrimoniais e subsidiar o ajuizamento das medidas de perdimento pela Advocacia-Geral da União (AGU).

A iniciativa é especialmente relevante sob a ótica do compliance e da prevenção à lavagem de dinheiro, pois evidencia a crescente sofisticação dos mecanismos empregados pelas autoridades para identificar patrimônios associados ao crime organizado. O cruzamento de informações patrimoniais, a análise de incompatibilidades econômicas e a identificação de vínculos indiretos reforçam, também para o setor privado, a importância de adotar mecanismos eficazes para identificar beneficiários finais, de realizar due diligence e de monitorar contrapartes e operações de maior risco.

Entenda mais detalhes: notícia do MJSP.

[1] Lei nº 15.358/2026.

CNJ regulamenta procedimento para venda antecipada de bens apreendidos em processos criminais

A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 257/2026, que estabelece, em âmbito nacional, procedimento para a alienação antecipada de bens apreendidos pela Polícia Federal e vinculados a processos criminais. A medida busca evitar a permanência prolongada desses bens em depósitos públicos, reduzindo sua desvalorização e as despesas decorrentes de sua conservação enquanto aguardam a conclusão dos processos judiciais.

O procedimento abrange bens custodiados pela Polícia Federal que constem das listas consolidadas pelas superintendências regionais. Caso não haja manifestação contrária do juízo responsável pela apreensão, no prazo de 90 dias contados da publicação do provimento, a Senad poderá alienar os bens relacionados, preferencialmente por meio de leilão eletrônico.

As partes envolvidas nos processos, o Ministério Público e terceiros interessados terão 20 dias, contados da publicação do provimento, para requerer judicialmente a manutenção da apreensão, a restituição ou a exclusão de determinado bem da relação destinada à venda. Os magistrados deverão decidir esses pedidos em até dez dias. Caso a oposição à alienação seja acolhida, a decisão deverá ser comunicada à Senad para impedir a inclusão do bem no procedimento de venda.

O Provimento nº 257/2026 também prevê que os recursos obtidos com a alienação antecipada serão depositados em contas vinculadas aos respectivos processos judiciais. Portanto, a alienação antecipada não implica a perda definitiva do patrimônio, e a destinação dos valores dependerá do resultado do processo e das decisões judiciais aplicáveis.

Entenda os detalhes: Corregedoria Nacional de Justiça estabelece regras para agilizar venda de bens apreendidos pela PF 

Brasil lidera avanço da negociação de protocolo internacional sobre crimes ambientais

O Brasil liderou a aprovação de uma resolução para iniciar as negociações de um protocolo voltado ao enfrentamento de crimes transnacionais que afetam o meio ambiente. A iniciativa visa à adoção de um protocolo adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo). A resolução foi aprovada durante a 13ª Conferência das Partes da Convenção de Palermo (COP13), realizada em Viena, em outubro.

O futuro protocolo deverá abranger três categorias de condutas:

• tráfico de animais e plantas silvestres, incluindo madeira e produtos florestais
• extração e tráfico ilícito de minerais e metais preciosos
• tráfico ilícito de resíduos

O novo protocolo deverá estabelecer mecanismos de cooperação internacional para prevenir e investigar as condutas abrangidas pela iniciativa, bem como fortalecer o processamento e a responsabilização de seus autores.

A resolução prevê a criação de um comitê ad hoc, que realizará quatro sessões de negociação para elaborar o novo instrumento internacional. A expectativa é que uma proposta de texto para apreciação pelos países seja apresentada na COP14, prevista para 2028.

Entenda os detalhes: Brasil lidera avanço internacional contra crimes ambientais

ECA Digital: Polícia Federal regulamenta cadastro de empresas para notificações de crimes e violações contra crianças e adolescentes

A Polícia Federal regulamentou[1] o cadastro de fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação no Sistema Nidus, plataforma que recebe notificações relacionadas a crimes e violações contra crianças e adolescentes identificados em serviços digitais. A norma também regulamenta o credenciamento das pessoas indicadas pelos fornecedores para o envio das notificações à Polícia Federal.

O cadastro é obrigatório para sites e aplicativos direcionados a crianças e adolescentes no Brasil, ou de provável acesso por esse público, cujos produtos ou serviços apresentem risco de violência sexual on-line. A obrigação também abrange fornecedores de conteúdo pornográfico, serviços de acompanhantes e serviços de agendamento de encontros ou relacionamentos de cunho sexual, independentemente do país em que estejam sediados ou no qual o serviço seja desenvolvido ou operado.

Os fornecedores sujeitos ao cadastro obrigatório têm o prazo de 60 dias para encaminhar o formulário completo, contados a partir da publicação da portaria (20 de outubro de 2026). A Polícia Federal também recomenda o cadastro dos fornecedores enquadrados nas categorias obrigatórias que, embora ainda não tenham identificado ocorrências, verifiquem o risco de ocorrência.

A medida foi a primeira etapa de implementação do fluxo de notificações estabelecido pela Portaria MJSP nº 1.312/2026, no âmbito da Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital) e do Decreto nº 12.880/2026. A segunda etapa, referente ao procedimento de envio dos relatórios, ainda será objeto de nova regulamentação pela Polícia Federal.

Entenda os detalhes: Empresas têm 60 dias para fazer cadastro no Sistema Nidus da Polícia Federal

[1] Portaria DG/PF nº 19.107/2026

STF decide que a Polícia Civil de São Paulo pode realizar audiências de mediação e conciliação em casos de infrações de menor potencial ofensivo

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, pela validade da realização de audiências de mediação e conciliação pela Polícia Civil de São Paulo em casos que envolvam infrações penais de menor potencial ofensivo.

A decisão foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.251 ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) contra o decreto que regulamenta os Núcleos Especiais Criminais (Necrims) da Polícia Civil de São Paulo.[1]

Entre outros pontos, a Conamp sustentava que o decreto invadia competências do Poder Judiciário e do Ministério Público e estabelecia normas de processo penal, matéria de competência legislativa da União.

Ao acompanhar o voto do relator, ministro André Mendonça, a Corte entendeu que o decreto disciplina a organização e os procedimentos administrativos internos da Polícia Civil, sem instituir regras de direito processual penal nem modificar as disposições da , que dispõe sobre os Juizados Especiais e prevê mecanismos de conciliação para infrações de menor potencial ofensivo. O Tribunal também ressaltou que as audiências realizadas nas delegacias não substituem a atuação do Poder Judiciário ou do Ministério Público. Os acordos eventualmente celebrados devem ser encaminhados à Justiça e somente produzem efeitos jurídicos após a manifestação do Ministério Público e a homologação judicial.

Entenda os detalhes: STF valida conciliação em crimes de menor potencial ofensivo pela Polícia Civil de São Paulo

[1] Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.251, ajuizada contra o Decreto Estadual nº 61.974/2016.

Cade aprova investimento da American Airlines na Azul mediante acordo com salvaguardas concorrenciais

O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou a aquisição, pela American Airlines, de participação minoritária de aproximadamente 8% no capital social da Azul S.A., condicionada à celebração e ao cumprimento integral de um Acordo em Controle de Concentrações (ACC).

O investimento, no valor de US$ 100 milhões, integra a reestruturação financeira da Azul conduzida sob o regime do Chapter 11 da legislação falimentar dos Estados Unidos. A operação recebeu atenção especial por envolver concorrentes que operam em rotas aéreas entre o Brasil e os Estados Unidos e por ampliar vínculos societários e comerciais no setor.

Embora a operação não confira à investidora poderes de veto sobre decisões estratégicas nem capacidade unilateral para definir a política comercial da Azul, a conselheira-relatora Camila Alves identificou risco de acesso a informações prospectivas e não públicas. Para mitigar esse risco, o ACC limita a circulação de informações concorrencialmente sensíveis e busca preservar a independência competitiva das companhias. O acordo prevê, ainda, o acompanhamento de futuras aquisições da American Airlines de participações em empresas que operem regularmente entre o Brasil e os Estados Unidos, bem como a comunicação de mudanças em seus direitos políticos, poderes de influência e representação na governança da Azul.

Veja mais detalhes: Cade aprova aquisição de participação minoritária da American Airlines na Azul mediante celebração de acordo

Cade mantém extinção de processo sobre a moratória da soja e aplica multa à Aprosoja/MT

O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) rejeitou os embargos de declaração opostos pela Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado do Mato Grosso (Aprosoja/MT) e manteve a extinção imediata do Processo Administrativo nº 08700.005853/2024-38, relacionado à Moratória da Soja. A extinção decorreu de determinação expressa e vinculante do Plenário do STF, proferida no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 7.774 e 7.775.

De acordo com o voto do conselheiro-relator José Levi, os embargos não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição que justificasse seu acolhimento. O relator também registrou que o Tribunal do Cade já havia rejeitado, por unanimidade, embargos de declaração apresentados pela Aprosoja/MT, com os mesmos fundamentos, em 14 recursos voluntários decorrentes do processo administrativo.

O Tribunal considerou que os novos embargos tinham caráter manifestamente protelatório e temerário, por constituírem oposição sistemática, por meio de embargos infundados, ao cumprimento da ordem do STF. Por essa razão, o Tribunal aplicou multa processual de R$ 250 mil à Aprosoja/MT, com a ressalva de que o valor poderá ser majorado em caso de reiteração.

Veja mais detalhes: Cade mantém extinção de processo envolvendo a moratória da soja

Cade indefere consulta sobre notificação de aquisições imobiliárias

O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) indeferiu a consulta apresentada pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) sobre a necessidade de notificação prévia da aquisição, por incorporadoras, de terrenos, edificações e outros imóveis destinados ao desenvolvimento de empreendimentos.

A Abrainc questionava se essas aquisições poderiam ser consideradas como uma compra de “parte de empresa” nos termos do artigo 90, inciso II, da Lei nº 12.529/2011, e, portanto, atos de concentração sujeitos à notificação obrigatória. A entidade alegou haver oscilação na prática decisória da Superintendência-Geral, com consequente insegurança jurídica e custos regulatórios, e defendeu que a notificação fosse exigida apenas em situações excepcionais envolvendo imóveis escassos, insubstituíveis e relevantes para a entrada de concorrentes em razão de limitações regulatórias.

O pedido não teve o mérito examinado porque, segundo o Tribunal, formulava uma questão hipotética, sem indicar uma operação específica ou situação concreta que permitisse à autarquia uma manifestação conclusiva. O conselheiro-relator José Levi destacou que o atendimento aos requisitos formais do artigo 3º da Resolução Cade nº 12/2015 não assegura, por si só, a análise de mérito. Conforme o voto, o instrumento de consulta não se destina à formulação de teses jurídicas gerais e abstratas desvinculadas de fatos concretamente identificados. Diante da ausência de uma operação específica, o pedido foi indeferido com fundamento no artigo 4º, inciso IV, da resolução.

Veja mais detalhes: Consulta da ABRAINC sobre compra de imóveis é indeferida pelo Cade

Secex inicia consulta pública sobre acordo Mercosul-Indonésia

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) iniciou, na última quinta-feira (5), uma consulta pública para orientar as prioridades e diretrizes da atuação brasileira na negociação do Acordo de Preferências Comerciais entre o Mercosul e a Indonésia.

A consulta busca informações técnicas e setoriais que permitam compreender os possíveis efeitos de um acordo com a Indonésia e construir uma posição negociadora baseada em evidências e no diálogo com a sociedade. As contribuições ajudarão a mapear os interesses e os entraves de cada setor

Para quem é importante?

• Exportadores e potenciais exportadores brasileiros: empresas que já exportam ou que possam passar a exportar para a Indonésia, com interesse na redução de tarifas e de outros entraves ao acesso ao mercado indonésio.
• Importadores brasileiros: empresas que importam ou têm interesse em importar produtos da Indonésia, que poderão se beneficiar de melhores condições de acesso e de maior facilitação dos fluxos comerciais.
• Produtores nacionais: empresas e setores com interesses defensivos ou preocupações com o aumento das importações originárias da Indonésia, que poderão apresentar informações sobre os potenciais impactos da abertura comercial no mercado brasileiro.

Além desses agentes, outras empresas e setores podem ser afetados por temas que poderão integrar as negociações, como comércio de serviços, investimentos, propriedade intelectual, compras governamentais, defesa comercial e salvaguardas, facilitação do comércio e cooperação aduaneira, práticas regulatórias, concorrência e desenvolvimento sustentável, incluindo questões ambientais, sociais e trabalhistas.

Como contribuir?

Os interessados devem enviar suas contribuições até 20 de dezembro de 2026, por meio da plataforma Brasil Participativo.

Acesse a Circular SECEX nº 105/2026 para obter mais detalhes.

China aplica tarifa de 67% à carne bovina brasileira após esgotamento de cota

A partir de 1º de outubro de 2026, as exportações brasileiras de carne bovina para a China passaram a estar sujeitas à tarifa total de 67%, após o Brasil atingir a cota anual de 1,106 milhão de toneladas estabelecida pelo governo chinês como medida de proteção ao mercado interno. A tarifa é composta pela alíquota regular de 12% mais uma sobretaxa de 55%.

A China é o principal destino da carne bovina brasileira:

Para 2027, a cota será elevada para 1,128 milhão de toneladas. A Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec) discute a antecipação dos abates para outubro e dos embarques para novembro, de modo que os produtos cheguem à China em janeiro. A Abiec também avalia a divisão da cota entre os frigoríficos para distribuir os embarques ao longo do ano. Representantes do setor estimam, contudo, que o novo limite poderá ser atingido já em março ou abril de 2027.

Entenda mais detalhes: nota da Agência Brasil.

Novas notificações de abertura de investigações de salvaguarda

Em outubro de 2026, foram notificadas à Organização Mundial do Comércio (OMC) a abertura das seguintes investigações de salvaguarda:

• Madagascar: produtos de confeitaria à base de açúcar, bem como de produtos de confeitaria à base de chocolate e cacau
• Filipinas: carne suína
• Zimbábue: determinados produtos de massas alimentícias

A eventual aplicação de salvaguardas pode afetar as exportações brasileiras dos produtos investigados para esses mercados.