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Boletim Tributário, Previdenciário e Aduaneiro – Outubro 2026

19 de novembro de 2026

O Demarest tem o prazer de compartilhar o seu Boletim Tributário, Previdenciário e Aduaneiro, trazendo as novidades jurisprudenciais, bem como as oportunidades e os alertas tributários decorrentes das últimas alterações normativas.  

Boa leitura!

 

TRIBUNAIS SUPERIORES

Supremo Tribunal Federal (“STF”)

Julgamentos de Destaque

STF exclui o ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 118 da repercussão geral e decidiu, por seis votos a cinco, que o ISS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. O caso é uma das chamadas “teses filhotes” do Tema 69, que excluiu o ICMS da base das contribuições, e a razão de decidir daquele precedente serviu de base ao resultado.

O julgamento teve início em 2020, no plenário virtual, e foi interrompido por pedidos de vista e destaque. Na retomada presencial, em 2024, a votação foi reiniciada, com a preservação dos votos pela exclusão do ISS proferidos pelos ministros Celso de Mello, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, que já não integram a Corte. Também votaram pela exclusão os ministros André Mendonça e Cármen Lúcia. Ficaram vencidos os ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Edson Fachin, que votaram pela inclusão do imposto. Os ministros Nunes Marques, Cristiano Zanin e Flávio Dino não votaram no mérito, por sucederem ministros que já haviam votado.

A Corte acolheu a sugestão do presidente, ministro Edson Fachin, de deixar a discussão sobre eventual modulação dos efeitos para a fase de embargos de declaração.

(Recurso Extraordinário “RE” – RE nº 592.616/RS – Tema 118)

 

STF afasta créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

O Plenário do STF decidiu, por sete votos a quatro e sob o rito da repercussão geral, que os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. O caso estava suspenso desde 2021, após pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes no plenário virtual, e foi retomado com a preservação dos votos dos ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Luís Roberto Barroso, todos favoráveis ao contribuinte.

Os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia reiteraram os votos do plenário virtual e acompanharam o relator. O ministro Dias Toffoli, que no virtual havia votado pela tributação, reajustou o voto e aderiu à corrente vencedora, por entender que a tributação federal dos créditos presumidos retira efeitos relevantes da política fiscal adotada pelos estados e ofende o federalismo, permitindo que um ente federativo neutralize ferramenta tributária utilizada por outro.

Ficaram vencidos os ministros Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Gilmar Mendes e Luiz Fux, favoráveis à tributação. Os ministros André Mendonça, Flávio Dino e Cristiano Zanin não votaram, por sucederem ministros aposentados cujos votos foram computados. Não houve modulação dos efeitos. A decisão deverá ser observada pelos demais tribunais e pela administração tributária.

(Recurso Extraordinário “RE” – RE nº 835.818/PR – Tema 843)

 

STF declara inconstitucional o Funrural devido pelo produtor rural pessoa física até 2018

O Plenário do STF concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADI”) 4.395, ajuizada pela Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo), de relatoria do ministro Gilmar Mendes, sobre a contribuição previdenciária do empregador rural, pessoa física, incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção (Funrural) e a sub-rogação atribuída aos adquirentes. Por maioria, o Tribunal declarou a constitucionalidade do art. 12, V e VII, da Lei nº 8.212/1991, que enquadra o produtor rural, pessoa física, como contribuinte da seguridade social.

Quanto ao art. 25 da Lei nº 8.212/1991, prevaleceu o voto médio do ministro Dias Toffoli, redator do acórdão, que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade formal da contribuição relativamente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018, data de início dos efeitos da Lei nº 13.606/2018 quanto a essa exação. Como decorrência, também foi reconhecida a inconstitucionalidade da sub-rogação prevista no art. 30, IV, da mesma lei, apenas em relação ao período anterior a 2018. A solução decorreu de reajuste do voto do ministro Dias Toffoli, uma vez que, em 2022, havia se formado maioria pela validade da cobrança.

Ficaram vencidos, nesses pontos, os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, que votaram pela constitucionalidade integral da contribuição e da sub-rogação. A proposta de modulação apresentada pelo ministro Dias Toffoli não foi apreciada, e a matéria ficou para momento posterior, em eventuais embargos de declaração.

A contribuição e a sub-rogação permanecem válidas para os períodos posteriores a 1º de janeiro de 2018.

(ADI nº 4.395/DF)

 

Outros julgamentos relevantes

STF reconhece imunidade de ITBI na integralização de capital independentemente da atividade preponderante da empresa

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 1.348 da repercussão geral e reconheceu, por maioria, a imunidade do ITBI na transferência de imóveis para integralização do capital social de empresas, ainda que a atividade preponderante seja imobiliária.

Prevaleceu o voto do ministro Edson Fachin. A imunidade fica limitada ao valor destinado ao capital social e não impede a fiscalização de fraude ou simulação. Ficaram vencidos os ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino, que excluíam da imunidade as empresas dedicadas à compra, venda, locação ou arrendamento de imóveis.

Conclui-se, portanto, que a imunidade tributária do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, na realização do capital social mediante integralização de bens e valores, é incondicionada, independentemente do exercício de atividade preponderantemente imobiliária. Ressalvam-se, contudo, as hipóteses de simulação ou fraude à lei destinadas à fruição indevida dessa imunidade.

(Recurso Extraordinário – “RE” – RE nº 1.495.108/SP – Tema 1.348)

 

STF mantém prazo de 10 anos para a devolução aos consumidores dos valores da “tese do século”

O Plenário do STF julgou os embargos de declaração opostos na ADI 7.324, em que o Tribunal havia validado, em 2025, a Lei nº 14.385/2022, que atribuiu à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) o repasse integral aos consumidores dos créditos recuperados pelas distribuidoras de energia elétrica com a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins. Por maioria, a Corte manteve o prazo prescricional de dez anos para a devolução, contado da efetiva restituição às distribuidoras ou da homologação definitiva da compensação pela Receita Federal do Brasil (“RFB”).

Nos embargos, a Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee) não discutiu mais a constitucionalidade da lei, mas pediu esclarecimentos quanto ao marco temporal da prescrição e aos valores devolvidos a mais aos consumidores. Na sessão, o ministro Cristiano Zanin apontou que a redação do acórdão de agosto de 2025 poderia sugerir que a Aneel teria novo período de dez anos para promover a revisão tarifária.

O relator, ministro Alexandre de Moraes, ajustou pontualmente a redação e foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Nunes Marques, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin. Ficaram vencidos os ministros André Mendonça e Luiz Fux.

Na prática, o STF não alterou o que já havia decidido e promoveu apenas ajuste de redação. Os valores continuam sendo devolvidos por meio das revisões tarifárias conduzidas pela Aneel.

(Embargos de Declaração na ADI – ED na ADI nº 7.324/DF)

 

STF modula os efeitos da decisão que vedou alíquotas de IPTU fixadas em razão da área do imóvel

O Plenário do STF concluiu, por unanimidade, o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo município de Chapecó no Tema 1.455 da repercussão geral e acolheu-os parcialmente, apenas para modular os efeitos da decisão de mérito. Permaneceu inalterada a tese segundo a qual “É inconstitucional a fixação, por lei municipal posterior à EC nº 29/2000, de alíquota do IPTU em razão da área do imóvel.” No caso, a lei municipal fixava alíquota de 1% para imóveis residenciais com área construída igual ou superior a 400 m² e de 0,5% para os demais.

O relator, ministro Dias Toffoli, reconheceu razões de segurança jurídica e de excepcional interesse social, diante das divergências na jurisprudência dos tribunais locais, da provável vigência de legislações municipais semelhantes amparadas pela presunção de constitucionalidade e do potencial impacto financeiro da restituição retroativa. A decisão passa a produzir efeitos ex nunc, a partir da publicação da ata do julgamento de mérito, em 12 de agosto de 2026, ressalvados os fatos geradores anteriores a essa data em relação aos quais não tenha havido pagamento, com processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão naquela data.

O relator afastou a alegação de omissão do município e reiterou que a área do imóvel se relaciona à progressividade do imposto, e não à seletividade, de modo que não se enquadra no conceito constitucional de “uso do imóvel” (art. 156, § 1º, II, da CF/88). A modulação restringe os efeitos retroativos da declaração de inconstitucionalidade e preserva as discussões já em curso na data da publicação da ata.

(ED no Agravo em Recurso Extraordinário – “ARE” – ED no ARE nº 1.593.784/SC – Tema 1.455)

 

Superior Tribunal de Justiça (“STJ”)

Julgamentos de Destaque

STJ nega créditos de PIS e Cofins sobre o ICMS destacado na aquisição de mercadorias

A 1ª Seção do STJ julgou, por unanimidade e sob o rito dos recursos repetitivos, o Tema 1.364, e negou o direito ao creditamento de PIS e Cofins sobre o valor do ICMS próprio destacado nas operações de aquisição de mercadorias por empresas submetidas ao regime não cumulativo das contribuições.

Os contribuintes sustentavam que o ICMS próprio integra o custo de aquisição das mercadorias e, por isso, deveria compor a base de cálculo dos créditos, e que a exclusão do imposto da base do PIS e da Cofins nas saídas, decidida pelo STF no Tema 69, não impediria o creditamento nas entradas.

O relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, entendeu que é vedado o aproveitamento desses créditos, conforme a alteração promovida pela Lei nº 14.592/2023, e que a legislação ordinária tem autonomia para definir os setores alcançados e os critérios de operacionalização da não cumulatividade, na linha do Tema 756 do STF. Foi acompanhado pelos demais ministros.

Como o STF reconheceu, no RE 1.542.700 (Tema 1.394), que a controvérsia é infraconstitucional, a definição do STJ encerra a discussão nos tribunais superiores e deverá ser aplicada pelos demais tribunais e no contencioso administrativo fiscal.

(Tema Repetitivo nº 1.364)

 

Outros julgamentos relevantes

STJ afasta contribuições previdenciárias sobre ganhos com stock options

A 1ª Seção do STJ julgou, por unanimidade e sob o rito dos recursos repetitivos, o Tema 1.379, e decidiu que as contribuições previdenciárias e as destinadas a terceiros não incidem sobre os ganhos obtidos por empregados e administradores no exercício de opções de compra de ações em planos de stock options.

Prevaleceu o voto do relator, ministro Sérgio Kukina, que estendeu ao caso a lógica do Tema 1.226, no qual o colegiado reconheceu a natureza mercantil desses ganhos para fins do Imposto de Renda. Para o relator, diante da natureza mercantil, “não incide a contribuição previdenciária patronal e as destinadas a terceiros no momento do exercício da opção de compra de ações, por não configurar remuneração destinada a retribuir o trabalho”. Os ministros Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin acompanharam o relator em razão do precedente, com ressalva de entendimento pessoal.

A tese deverá ser aplicada pelo Carf, que vinha analisando o tema caso a caso, e pelas demais instâncias do Judiciário.

(Tema Repetitivo nº 1.379 – Recurso Especial – “REsp” nº 2.199.631/SP e REsp nº 2.070.059/SP)

 

STJ reconhece a relevância da controvérsia sobre créditos de ICMS na aquisição de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças da frota própria

A 1ª Seção do STJ reconheceu a relevância da questão de direito federal discutida nos REsps 2.234.802/SC e 2.234.803/SC, de relatoria do ministro Afrânio Vilela, e submeteu a controvérsia à técnica de formação de precedente qualificado, prevista no art. 255-C, I, do RISTJ. A afetação foi publicada em 16 de outubro de 2026, e o caso foi cadastrado como Tema de Relevância 1.477.

Nos casos concretos, indústrias de Santa Catarina que realizam o transporte das próprias mercadorias pleiteiam o creditamento do ICMS incidente na aquisição de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposição utilizados na frota própria. O TJSC negou o direito por entender que o transporte é atividade-meio das empresas e que tais bens são de uso e consumo, sujeitos à limitação temporal do art. 33, I, da Lei Complementar (“LC”) nº 87/1996. As contribuintes invocam acórdão da 2ª Turma do STJ, que reconheceu o crédito com base no entendimento da 1ª Seção no Embargo de Divergência em Agravo em Recurso Especial (EAREsp) 1.775.781/SP, segundo o qual a LC nº 87/1996 condiciona o creditamento apenas à vinculação dos insumos à atividade-fim.

O relator destacou que a matéria tem projeção econômica e social que transcende os interesses das partes, por envolver empresas de todos os estados, e que, embora a 2ª Turma tenha reconhecido o crédito, a 1ª Turma vem aplicando a limitação temporal quando os bens são consumidos na atividade-meio. A controvérsia foi delimitada para “1. Definir se o contribuinte que não tem o transporte de cargas como atividade-fim tem direito ao creditamento de ICMS, previsto nos arts. 19, 20 e § 1º da LC 87/1996, na aquisição de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposição utilizados em frota própria de veículos destinados ao transporte de mercadorias (frete ou distribuição próprios). 2. Estabelecer se os referidos bens adquiridos se qualificam como insumos diretamente consumidos no processo produtivo/econômico ou como bens de uso e consumo, sujeitando-se à restrição temporal do art. 33, I, da LC 87/1996.”

Foi determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma matéria nos quais tenha havido interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ.

(Tema de Relevância nº 1.477 – REsp nº 2.234.802/SC e REsp nº 2.234.803/SC)

 

STJ reconhece a relevância da controvérsia sobre a extinção antecipada do Perse

A 1ª Seção do STJ reconheceu, por unanimidade, a relevância da questão jurídica discutida no REsp 2.261.411/CE, de relatoria do ministro Francisco Falcão, e determinou a suspensão nacional dos processos que discutem o encerramento antecipado do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) em razão do atingimento do teto fiscal de R$ 15 bilhões. O caso foi cadastrado como Tema de Relevância 1.483.

O Perse foi instituído pela Lei nº 14.148/2021 e previa a redução a zero das alíquotas de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL por 60 meses. A Lei nº 14.859/2024 estabeleceu um limite de R$ 15 bilhões para o custo fiscal do programa, e a RFB declarou o teto atingido em março de 2025, o que encerrou o benefício para fatos geradores a partir de abril daquele ano. A controvérsia envolve a aplicação do art. 178 do CTN, que protege benefícios fiscais concedidos por prazo certo e sob condição onerosa contra revogação antecipada.

A 2ª Turma vinha decidindo que o benefício não foi concedido sob condição onerosa e, portanto, poderia ser revogado antes do prazo originalmente previsto. O mérito ainda não foi incluído em pauta.

(Tema de Relevância nº 1.483 – REsp nº 2.261.411/CE)

 

STJ mantém a TJLP como limite para a dedução de juros sobre capital próprio

A 1ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, manter a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) como limite para a dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.

A Lei nº 9.249/1995 permite que as empresas do lucro real deduzam os valores pagos a sócios e acionistas como remuneração do capital investido, mas limita essa dedução à variação da TJLP. Na redação original, a taxa era calculada a partir da rentabilidade média dos títulos da dívida pública, isto é, acompanhava o custo do dinheiro praticado no mercado. Com a MP nº 1.921/1999, convertida na Lei nº 10.183/2001, a TJLP passou a considerar a meta de inflação para os 12 meses seguintes e um prêmio de risco. A mudança tinha o objetivo de baratear os financiamentos de longo prazo, especialmente os do BNDES.

As empresas sustentaram que a nova fórmula reduziu a taxa e, com ela, o valor que podem deduzir a título de JCP, o que aumentou artificialmente a base de cálculo dos tributos. Segundo as contribuintes, a remuneração do capital próprio deveria receber tratamento tributário equivalente ao dos juros pagos a terceiros, mas passou a gerar dedução menor, ao contrário da finalidade da lei. Defenderam também que a limitação pode levar à tributação de valores que não representam acréscimo patrimonial. Por isso, pediram a aplicação de taxa equivalente à TJLP original, calculada com base na rentabilidade dos títulos públicos definida pelo mercado.

A relatora, ministra Regina Helena Costa, entendeu que não cabe ao Judiciário substituir o indexador previsto em lei por outro considerado economicamente mais adequado. Para a ministra, a Lei nº 13.483/2017, que instituiu a Taxa de Longo Prazo (TLP), não alterou o parâmetro legal da dedução. Ela afirmou que “a utilização da TJLP constitui limitação legal expressa e intransponível ao aproveitamento da dedução na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL”. A relatora foi acompanhada pelos demais integrantes do colegiado.

O entendimento está alinhado ao precedente da 2ª Turma no AgInt no REsp 2.196.265/SP, de relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze. Naquele caso, o colegiado também rejeitou a substituição da TJLP pela TLP e apontou que a discussão sobre a alteração do indexador exigiria análise constitucional.

(REsp nº 2.178.446/SP e REsp nº 2.174.279/RJ)

 

STJ mantém o ICMS na base do PIS e da Cofins no regime de alíquotas específicas por volume

A 1ª Turma do STJ manteve, por unanimidade, o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins recolhidos pelo regime de alíquotas específicas por metro cúbico de combustível.

As usinas defendiam que a exclusão do ICMS, determinada pelo STF no Tema 69 da repercussão geral, também deveria se aplicar ao regime especial aplicável a produtores, importadores e distribuidores de álcool. Segundo as contribuintes, embora nesse regime o tributo seja calculado pelo volume comercializado, a base de incidência das contribuições continua sendo a receita. A defesa argumentou que o regime especial muda apenas a forma de calcular e recolher as contribuições, sem alterar sua materialidade. Por isso, o ICMS não poderia ser tributado pelo PIS e pela Cofins, qualquer que fosse a forma de cobrança.

O relator, ministro Gurgel de Faria, entendeu que a tese do Tema 69 não se aplica quando o contribuinte pode escolher o regime de tributação. O ministro também destacou que a exclusão definida pelo STF considera o ICMS destacado na nota fiscal, característica que não está presente na composição da alíquota específica por volume. O relator foi acompanhado pelos demais integrantes da turma.

A decisão delimita o alcance da “tese do século” e indica que, para a 1ª Turma, o regime de alíquotas específicas não se submete à exclusão do ICMS reconhecida pelo STF. 

(Agravo em Recurso Especial – “AREsp” – AREsp nº 2.683.537/MS)

 

STJ dispensa a prova do art. 166 do CTN na restituição de ISS recolhido no Simples Nacional

A 2ª Turma do STJ negou provimento, por unanimidade, ao recurso especial do município de São Paulo e manteve o direito de empresa optante pelo Simples Nacional à restituição de ISS recolhido indevidamente, sem a exigência de prova da não repercussão do encargo financeiro ou de autorização do tomador do serviço, prevista no art. 166 do CTN. O município sustentava que o ISS é tributo indireto sobre o consumo e que a apuração pelo Simples Nacional não alteraria essa natureza.

O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou que, na jurisprudência do STJ, o ISS admite classificação como tributo direto ou indireto, a depender da forma de imposição, como no caso das sociedades uniprofissionais que recolhem o imposto em valor fixo. No Simples Nacional, o ISS é recolhido em documento único de arrecadação, com alíquota aplicada sobre a receita bruta, e não sobre o preço de cada serviço destacado na nota fiscal, o que o aproxima das hipóteses de tributo direto.

Foi fixada a tese de que “As características da forma de imposição do ISS no regime do Simples Nacional mais se assemelham às hipóteses em que esta Corte reconheceu que o imposto assume feição de tributo direto, razão por que inaplicáveis as exigências do art. 166 do CTN ao reconhecimento do direito à repetição do indébito tributário.”

(Recurso Especial “REsp” – REsp nº 2.282.297/SP)

 

STJ condiciona o levantamento do crédito tributário sub-rogado no preço da arrematação a processo executivo próprio

A 2ª Turma do STJ negou provimento, por unanimidade, ao recurso especial do município de São Paulo, que pretendia levantar, em ação de cobrança de despesas condominiais movida por terceiro, o valor reservado para a satisfação de créditos tributários incidentes sobre imóvel arrematado, sem o prévio ajuizamento de execução fiscal. O município sustentava que a sub-rogação prevista no art. 130, parágrafo único, do CTN e a preferência do art. 186 do CTN dispensariam processo executivo próprio.

O relator, ministro Francisco Falcão, afirmou que a preferência do crédito tributário se aplica também ao concurso singular de credores, de modo que a Fazenda pode habilitar seu crédito e obter a reserva do produto da alienação, independentemente de execução fiscal ou de prévia penhora. O levantamento definitivo, contudo, exige processo próprio em que sejam demonstradas a certeza, a liquidez e a exigibilidade da obrigação, e assegurados ao devedor os meios de defesa, na linha do Embargo de Divergência em Recurso Especial (“EREsp”) 1.603.324/SC, julgado pela Corte Especial.

Para o relator, a existência de meios administrativos ou de ações autônomas para discutir o débito não dispensa a execução própria, pois não se pode transferir ao devedor o ônus de instaurar demanda judicial apenas porque o credor público pretende apropriar-se do produto da expropriação realizada em processo do qual não é exequente. Foi mantido o acórdão do TJSP, que condicionou o levantamento à execução fiscal ou a um acordo entre os interessados.

(REsp nº 2.216.276/SP)

 

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”)

*Parte das decisões abaixo reportadas ainda não teve o respectivo acórdão publicado. Os comentários aqui apresentados refletem o que foi definido em plenário na sessão de julgamento e podem sofrer ajustes quando da publicação dos acórdãos.

Julgamentos de Destaque

CSRF reconhece autoria de software por pessoa jurídica e afasta cobrança de IRPJ

A CSRF, por maioria de votos (6 a 4), reconheceu que pessoas jurídicas podem ser autoras de programas de computador e afastou a cobrança de IRPJ relacionada a despesas com licenciamento de jogos eletrônicos e softwares contratados de empresas estrangeiras. A autuação fiscal baseava-se no entendimento de que os pagamentos não poderiam ser tratados como royalties de direitos autorais porque os beneficiários eram pessoas jurídicas.

Prevaleceu o voto da relatora, conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, segundo o qual a Lei do Software admite expressamente a autoria de programas de computador por pessoas jurídicas, devendo prevalecer sobre as restrições da Lei de Direitos Autorais. Com isso, a CSRF afastou as glosas das despesas realizadas pela empresa contribuinte. (1ª Turma da CSRF – Processo nº 15746.721788/2021-88)

 

CARF afasta qualificação de multa diante da nulidade das provas de dolo

Por maioria de votos, o colegiado afastou a qualificação de multa de ofício aplicada a uma empresa do setor de engenharia e infraestrutura em autuação de IRRF.

A fiscalização havia qualificado a penalidade com base em elementos provenientes da Operação Lava Jato que, posteriormente, foram alcançados por decisão do STF. A defesa sustentou que, com a invalidação dessas provas, não subsistiriam elementos suficientes para caracterizar dolo ou simulação.

A relatora, conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira, votou pela manutenção da multa qualificada, sob o fundamento de que as provas relacionadas à operação permaneceriam válidas. A conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin abriu a divergência vencedora, por entender que as provas utilizadas para demonstrar dolo haviam sido anuladas pelo STF e que os elementos remanescentes sustentariam apenas o lançamento relativo a pagamentos sem causa.

(1ª Turma | 4ª Câmara | 1ª Seção do CARF – Processo nº 13888.721421/2018-19)

 

CARF reconhece créditos de PIS e Cofins sobre direitos autorais

Por unanimidade de votos, o colegiado reconheceu que os valores pagos a título de direitos autorais geram créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo. No caso, os pagamentos correspondiam a licenças de livros, revistas, músicas e transmissões de jogos da NBA, oferecidos em pacotes promocionais de telefonia.

Com base nos critérios de essencialidade e relevância fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR (Tema 779), o relator, conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, concluiu que tais licenças seriam indispensáveis à oferta dos serviços adicionais comercializados pelo contribuinte e, por isso, configurariam insumos.

Nos demais pedidos, votados separadamente, prevaleceu a divergência para negativa do crédito sobre despesas com publicidade e propaganda e com comissões de vendas, bem como para manter a multa por atraso na entrega da Escrituração Fiscal Digital (“EFD”).

(1ª Turma | 1ª Câmara | 3ª Seção – Processo nº 15746.720431/2022-63)

 

Outros julgamentos relevantes

CSRF mantém contribuições previdenciárias sobre bônus de retenção

Por unanimidade de votos, a turma manteve a incidência de contribuições previdenciárias sobre bônus de retenção pagos por empresa do ramo financeiro e bancário a empregados.

Segundo a fiscalização, o contribuinte teria realizado distribuições aos seus funcionários sem inclui-los nos salários de contribuição e, por considerar que esses pagamentos seriam habituais, concluiu que teriam natureza remuneratória.

O contribuinte sustentou que os pagamentos não eram habituais e decorreram de situação excepcional, relacionada à crise institucional enfrentada pelo grupo em determinado período, não constituindo contraprestação pelos serviços prestados.

Prevaleceu a posição do relator, conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que não conheceu do recurso especial do contribuinte em razão da ausência de divergência entre o caso e o acórdão paradigma indicado. De acordo com o relator, a decisão de segunda instância proferida no caso concreto não teria sido influenciada pela análise de provas, ao passo que o acórdão paradigma teria sido favorável ao contribuinte por ausência de provas de condições que pudessem alterar a natureza dos pagamentos.

(2ª Turma da CSRF – Processo nº 16539.720009/2019-11)

 

CSRF mantém contribuições previdenciárias sobre bônus de contratação

Por voto de qualidade, o colegiado manteve a incidência de contribuições previdenciárias sobre bônus de contratação (hiring bonus) pagos por entidade bancária. Prevaleceu o entendimento de que os valores podem assumir natureza remuneratória, ainda que pagos antes do início do contrato de trabalho, quando vinculados à futura prestação de serviços.

O relator, conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, votou pela exclusão dos valores da base de cálculo das contribuições, considerando que o pagamento havia ocorrido antes do início do vínculo empregatício. A divergência, contudo, entendeu que o hiring bonus poderia representar um adiantamento ao empregado em razão de sua contratação e, portanto, integrar o salário de contribuição.

Os conselheiros representantes dos contribuintes sustentaram que o pagamento não possuía caráter previsível, circunstância que afastaria sua natureza salarial. A posição, contudo, não prevaleceu, implicando o acolhimento do recurso especial da Fazenda Nacional para a manutenção das contribuições previdenciárias sobre o bônus de contratação.

(2 ª Turma da CSRF – Processo nº 16327.720188/2019-81)

 

CSRF mantém decisão que afastou contribuição previdenciária sobre JCP por meio de FIP

Por maioria de votos, a turma manteve a decisão da turma ordinária, que afastou a incidência de contribuições previdenciárias sobre valores de JCP pagos por meio de fundos de investimento em participações (FIPs). O colegiado não conheceu do recurso apresentado pela Fazenda Nacional, por entender que não havia similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado.

O caso envolve uma estrutura de partnership adotada por entidade do setor financeiro e bancário, em 2015 e 2016, por meio da qual alguns empregados tiveram a oportunidade de adquirir ações do grupo, posteriormente aportadas em uma holding e nos respectivos fundos.

A Fazenda Nacional sustentava que os valores distribuídos por meio dos FIPs representariam remuneração dissimulada e, portanto, estariam sujeitos às contribuições previdenciárias. O contribuinte, por sua vez, defendeu que os JCP foram pagos aos beneficiários na condição de sócios, ressaltando a efetiva aquisição das ações e a existência de onerosidade, voluntariedade e riscos na adesão ao partnership.

No julgamento, prevaleceu o entendimento de que as conclusões distintas alcançadas no acórdão recorrido e no paradigma decorreram das provas apresentadas em cada caso, especialmente quanto à comprovação da aquisição das ações pelos empregados.

(2ª Turma da CSRF – Processo nº 16539.720014/2019-23)

 

CARF reconhece saldo negativo de CSLL com base em recolhimentos de controladas no exterior

Por unanimidade de votos, a turma reconheceu saldo negativo de CSLL em favor de empresa do setor de bebidas e homologou as DCOMPs vinculadas ao crédito.

A controvérsia envolvia resultados de controladas situadas no exterior que haviam sido adicionados à base de cálculo dos tributos no Brasil. Após diligência, foram confirmados os resultados das empresas estrangeiras e os respectivos recolhimentos.

Prevaleceu o voto do relator, conselheiro Rafael Zedral, que aplicou a Súmula CARF nº 177, segundo a qual as estimativas informadas em DCOMP integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL independentemente de homologação. O relator também rejeitou os fundamentos de mérito apresentados posteriormente pela DRJ, por considerar que extrapolavam as questões originalmente levantadas pela fiscalização.

(2ª Turma | 4ª Câmara | 1ª Seção do CARF – Processo nº 10880.913011/2015-31)

 

CARF mantém IOF sobre repasse intragrupo caracterizado como mútuo

Por voto de qualidade, a turma manteve a cobrança de IOF contra empresa do setor varejista em razão do repasse de recursos a outra sociedade do mesmo grupo econômico.

Segundo o Fisco, o contribuinte teria captado recursos no mercado financeiro mediante pagamento de juros e transferido parte dos valores diretamente a empresa relacionada, sem a cobrança de encargos ou remuneração, o que caracterizaria mútuo gratuito sujeito ao IOF.

A defesa alegou que os valores correspondiam a lucros devidos ao sócio controlador e teriam sido destinados à sociedade relacionada por conta e ordem dele. A relatora, conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, considerou que não houve comprovação das obrigações atribuídas ao sócio e destacou que os recursos foram transferidos diretamente entre as empresas, sem a efetiva intermediação do acionista.

O conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda abriu divergência por entender que a fiscalização não havia comprovado a vinculação direta entre a captação dos recursos e sua posterior transferência, mas sua posição foi vencida no colegiado.

(2ª Turma | 4ª Câmara | 1ª Seção do CARF – Processo nº 10340.720645/2022-89)

 

CARF afasta multa por ausência de documentos facultativos na ECD

Por unanimidade de votos, o colegiado cancelou multa regulamentar superior a R$ 400 milhões aplicada a empresa do setor de bens de consumo pela ausência de notas explicativas e pareceres de auditores independentes na ECD.

A controvérsia consistia em definir se a inclusão desses documentos no Registro J800 da ECD era ou não obrigatória, já que, segundo o Fisco, o caráter facultativo do registro seria restrito às empresas de pequeno porte.

Prevaleceu o entendimento do relator, conselheiro Marcelo Antonio Biancardi, de que os manuais aplicáveis aos anos analisados classificavam o Registro J800 como facultativo. Ele destacou que a obrigação de elaborar demonstrações financeiras e submetê-las a auditoria independente não implica, por si só, o dever de transmitir esses documentos à RFB por meio daquele registro específico.

(1ª Turma | 2ª Câmara | 1ª Seção do CARF – Processo nº 11000.737537/2025-10)

 

CARF mantém adicional de GILRAT por exposição a ruído

Por maioria de votos (4 x 2), a turma manteve a cobrança do adicional de GILRAT em razão da exposição de empregados a níveis de ruído superiores a 85 decibéis, ficando vencidos o relator, João Ricardo Fahrion Nüske, e o conselheiro Suez Roberto Colabardini Filho.

A controvérsia envolveu a interpretação do Tema nº 555/STF, segundo o qual a declaração do empregador no PPP quanto à eficácia do EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial quando há exposição a ruído acima dos limites legais de tolerância.

O processo havia sido convertido em diligência em setembro de 2025 para que a fiscalização detalhasse os fundamentos do lançamento e apresentasse os PPPs, LTCATs e a metodologia utilizada para medição do ruído. Após o retorno dos autos, prevaleceu o entendimento de que o contribuinte não teria produzido provas suficientes para afastar a exigência fiscal.

A conclusão acompanhou a interpretação predominante no CARF de que a exposição a ruído superior a 85 decibéis justificaria a cobrança do adicional destinado. O julgamento por maioria, por sua vez, evidencia que a matéria ainda é controvertida no âmbito administrativo, já que parte dos conselheiros entende que o Tema nº 555/STF apenas impediria que a declaração de eficácia do EPI constante do PPP seja, isoladamente, suficiente para afastar a contribuição majorada, admitindo a análise de outros elementos probatórios apresentados pelo contribuinte.

(2ª Turma | 4ª Câmara | 2ª Seção do CARF – Processo nº 11234.721425/2023-23)

 

CARF analisa exigências de PIS/Cofins na revenda de produtos não fabricados pelo contribuinte

O CARF afastou, por maioria de votos, a exigência de PIS e Cofins com alíquotas majoradas sobre a revenda de produtos adquiridos de terceiros, ao reconhecer que a contribuinte atuou nessas operações como comerciante atacadista e não como fabricante das mercadorias. A decisão considerou as conclusões de diligência que comprovou a ausência de fabricação própria e a realização de importações por encomenda, com recolhimento das contribuições sem aproveitamento de créditos.

O colegiado entendeu que a tributação deve observar a natureza da operação efetivamente realizada, e não apenas a atividade econômica predominante da empresa, afastando a aplicação automática das alíquotas majoradas. Também foi acolhido o pedido da contribuinte para estender esse entendimento a todas as operações realizadas ao longo de 2014. (1ª Turma | 1ª Câmara | 3ª Seção do CARF – Processo nº 13864.720062/2018-51)

 

CARF afasta PIS/Cofins sobre descontos incondicionais obtidos na aquisição de mercadorias

Por unanimidade de votos, o colegiado deu provimento parcial ao recurso da contribuinte para afastar a incidência de PIS e Cofins sobre descontos incondicionais obtidos na aquisição de mercadorias, sob o entendimento de que os valores representariam redução do custo de aquisição, e não receita tributável.

A turma considerou que a fiscalização não teria comprovado a natureza condicional dos descontos e que a documentação apresentada em diligência, incluindo contratos com fornecedores, planilhas e notas fiscais, demonstrava sua vinculação à redução do custo das mercadorias. A decisão aplicou o entendimento da 1ª Turma do STJ de que bonificações e descontos dessa natureza não configuram receita tributável para o adquirente.

(1ª Turma | 4ª Câmara | 3ª Seção – Processo nº 15746.721202/2023-47)

 

CARF reconhece propósito negocial em operações de energia elétrica entre empresas do mesmo grupo

Por unanimidade de votos, o colegiado afastou a cobrança de PIS e Cofins decorrente da glosa de créditos não cumulativos vinculados a operações de compra e venda de energia elétrica entre uma trading e sua controladora, ao reconhecer a existência de propósito negocial nas transações.

As operações foram realizadas durante a crise hídrica iniciada em 2012 e buscavam concentrar, na empresa amparada por decisão liminar, a posição credora perante a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), assegurando o recebimento de valores no Mercado de Curto Prazo (MCP) e a continuidade das atividades do grupo. Prevaleceu o entendimento de que as transações tinham motivação financeira, e não tributária, além de gerarem débitos e créditos em proporções equivalentes, com neutralidade fiscal.

(1ª Turma | 3ª Câmara | 3ª Seção – Processo nº 15746.722551/2022-03)

 

CARF deixa de examinar prescrição intercorrente diante da intempestividade de recurso

Por voto de qualidade, o CARF deixou de reconhecer a prescrição intercorrente em processo envolvendo multa de natureza administrativa, após concluir pela intempestividade do recurso apresentado por pessoa apontada como responsável solidária.

Prevaleceu o entendimento de que a intempestividade impede o exame das demais matérias, inclusive as de ordem pública, por ausência de relação processual regularmente instaurada. Ficou vencida a posição da relatora, que defendia a análise da prescrição com fundamento na Lei nº 9.873/1999, diante da paralisação do procedimento por mais de três anos. Para a corrente vencida, a natureza administrativa da penalidade afastaria a aplicação da Súmula CARF nº 11, que impede o reconhecimento da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.

(1ª Turma | 4ª Câmara | 3ª Seção – Processo nº 10314.720499/2020-47)

 

CARF aplica a LC nº 236/2026 e reduz multa qualificada de 150% para 100%

O CARF reduziu de 150% para 100% a multa qualificada aplicada em cobrança de PIS e Cofins, aplicando o novo regime introduzido pela Lei Complementar nº 236/2026, que passou a prever multa de 100% para casos de sonegação, fraude ou conluio e de 150% apenas nas hipóteses de reincidência. Embora tenha reconhecido a ocorrência de sonegação em razão da declaração inadequada de receitas em 2021, o colegiado entendeu que não ficou caracterizada a reincidência do contribuinte.

Assim, foi mantida a exigência tributária, mas com redução da penalidade para 100%. Quanto ao mérito da cobrança, prevaleceu, por voto de qualidade, o entendimento favorável à Fazenda Nacional, ficando vencida a corrente que defendia o afastamento da responsabilidade solidária e a aplicação do princípio da consunção das multas.

(1ª Turma | 2ª Câmara | 3ª Seção – Processo nº 15588.720222/2024-41)

 

 

OPORTUNIDADES E ALERTAS

Federal 

Publicações de Destaque

RFB reconhece afastamento da vedação à dedução de royalties pagos a sócios

No dia 29 de outubro de 2026, foi publicada a Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (“Cosit”) nº 208/2026, que reconheceu que a vedação à dedução de royalties pagos a sócios ou dirigentes deixou de ser aplicável após a revogação de sua base legal pela Lei nº 14.596/2023. O entendimento alcança fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024, ou de 2023, para os contribuintes que optaram pela aplicação antecipada do novo regime.

No caso analisado, os pagamentos remuneravam o uso de marcas pertencentes a uma pessoa jurídica com sócios, pessoas físicas, em comum com a pagadora. A RFB esclareceu que essa circunstância, por si só, não caracteriza a beneficiária como sócia da pagadora e, portanto, não atrairia a restrição anteriormente prevista na legislação.

O afastamento da vedação específica, assim como a revogação dos antigos limites quantitativos, não implica dedutibilidade automática. As despesas permanecem sujeitas aos requisitos gerais de necessidade, usualidade e normalidade, à comprovação da efetiva utilização da marca e às formalidades aplicáveis aos contratos. Também devem ser observadas as regras de distribuição disfarçada de lucros, que podem impedir a dedução da parcela dos royalties que exceda notoriamente o valor de mercado nas operações por elas abrangidas.

 

RFB publica primeira edição de perguntas e respostas sobre o Adicional da CSLL

A Receita Federal publicou, em 2 de outubro de 2026, a primeira edição do Perguntas e Respostas do Adicional da CSLL, elaborado pela Cosit para orientar a aplicação da Lei nº 15.079/2024 e da Instrução Normativa RFB nº 2.228/2024. O material trata do regime de tributação mínima global implementado no Brasil em alinhamento ao Pilar Dois do projeto BEPS 2.0.

O documento aborda temas como escopo de aplicação, cálculo da alíquota efetiva, tributos abrangidos, apuração do lucro ou prejuízo GloBE, ajustes previstos na legislação, mecanismos de simplificação e procedimentos operacionais. Embora tenha caráter meramente orientativo e não substitua a legislação vigente, sua publicação busca consolidar entendimentos e auxiliar contribuintes na implementação das novas regras.

 

PGFN prorroga prazos de adesão às transações e amplia abrangência dos débitos elegíveis

No dia 2 de outubro de 2026, foi publicado o Edital de Transação por Adesão da Procuradoria-Geral da Dívida Ativa da União (“PGDAU”) nº 10, que prorrogou os prazos de adesão às propostas previstas nos Editais PGDAU nº 6, nº 8 e nº 9/2026 e ampliou a abrangência dos débitos inscritos em dívida ativa da União que podem ser negociados.

Para o Edital nº 6/2026, que contempla as modalidades de transação por capacidade de pagamento, de débitos de difícil recuperação, de pequeno valor e de débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança, o prazo foi estendido até 29 de janeiro de 2027. A mesma data se aplica ao Edital nº 9/2026, relativo ao Desenrola MEI. Para o Edital nº 8/2026, referente ao Programa Desenrola Rural, a adesão foi prorrogada até 20 de dezembro de 2026.

Quanto à abrangência, poderão ser incluídos débitos inscritos até 1º de outubro de 2025 nas modalidades de transação de pequeno valor e até 3 de julho de 2026 nas demais modalidades, observados os requisitos específicos de cada edital.

 

Outras publicações relevantes

RFB afasta inclusão do adicional de IRPJ no cálculo do reinvestimento da Sudene

No dia 19 de outubro de 2026, foi publicada a Solução de Consulta Cosit nº 198/2026, reconhecendo que o adicional de 10% do IRPJ não integra a base de cálculo do incentivo de reinvestimento de 30% destinado a empreendimentos localizados na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

A RFB fundamentou sua conclusão no artigo 3º, § 4º, da Lei nº 9.249/1995, que determina o recolhimento integral do adicional, sem quaisquer deduções, e no artigo 115, § 8º, da Instrução Normativa SRF nº 267/2002, que expressamente exclui essa parcela do cálculo do reinvestimento. O tratamento difere daquele aplicável à redução de 75% do IRPJ, cuja disciplina legal permite que o benefício alcance o adicional.

A consulta também esclareceu que a referência ao “imposto sobre a renda e adicionais” nas orientações de preenchimento da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi) não amplia a base de cálculo do incentivo. Assim, a apuração do reinvestimento deve observar a exclusão do adicional, independentemente da redação utilizada na obrigação acessória.

 

Estadual e Municipal

Porto Alegre altera regras para cancelamento da NFS-e

A Secretaria Municipal da Fazenda de Porto Alegre, por meio da Instrução Normativa nº 013/2026, alterou os procedimentos aplicáveis ao cancelamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (“NFS-e”), com efeitos a partir de 13 de outubro.

De acordo com as novas regras, o cancelamento sem análise prévia da Administração Tributária poderá ser realizado em até 90 dias contados da emissão da NFS-e, desde que atendidos os demais requisitos aplicáveis. Além disso, o limite do valor da prestação a partir do qual o cancelamento depende de análise fiscal foi elevado de R$ 100 mil para R$ 500 mil.

As alterações simplificam o procedimento para determinadas operações, mas não afastam a necessidade de manutenção da documentação que suporte o cancelamento. Nesse sentido, os contribuintes deverão assegurar a adequada comprovação da não prestação do serviço ou das circunstâncias que tenham motivado o cancelamento, bem como a consistência entre a NFS-e, os documentos contratuais e a respectiva escrituração fiscal.

 

Município de São Paulo divulga novas fórmulas para determinação das bases de cálculo do IBS, CBS e ISS na NFS-e a partir de 2027

A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo divulgou as novas fórmulas que serão utilizadas para determinação das bases de cálculo do IBS, da CBS e do ISS na NFS-e, aplicáveis aos documentos com fato gerador a partir de 1º de janeiro de 2027.

A alteração decorre do avanço da transição para o novo sistema de tributação do consumo e, em particular, da extinção do PIS e da Cofins e de sua substituição pela CBS a partir de 2027. Com isso, os valores correspondentes ao PIS e à Cofins deixam de integrar a fórmula utilizada para determinação da base de cálculo do IBS e da CBS.

A partir de 2027, a base de cálculo do IBS e da CBS na NFS-e passará a considerar, além do valor final cobrado e do ISS efetivamente devido, as alíquotas efetivas do IBS estadual e municipal e da CBS, conforme a seguinte fórmula:

vBC = (vFinalCobrado – (valor do ISS efetivamente devido + valor da dedução CIBS)) / (1 + pAliqEfetUF + pAliqEfetMun + pAliqEfetCBS)

Também haverá alteração na fórmula utilizada para determinação da base de cálculo do ISS, que passará a considerar os valores correspondentes ao IBS e à CBS:

Base de cálculo do ISS = (vFinalCobrado – Dedução de ISS) × (1 + pAliqEfetUF + pAliqEfetMun + pAliqEfetCBS)

Para as NFS-e cujo fato gerador ocorra a partir de 1º de janeiro de 2027, os campos relativos ao PIS e à Cofins não deverão mais ser informados ou, caso sejam enviados, deverão ser preenchidos com valor igual a zero.

As alterações são especialmente relevantes para a adaptação dos sistemas de faturamento e emissão de documentos fiscais, demandando a revisão das parametrizações atualmente utilizadas para o cálculo dos tributos e a formação dos valores informados na NFS-e. Segundo a Secretaria Municipal da Fazenda, os ajustes sistêmicos correspondentes serão detalhados nos manuais específicos disponibilizados no Portal da Nota do Milhão.

 

REFORMA TRIBUTÁRIA

TCU aprova cálculo da alíquota de referência da CBS de 11,3% para 2027

O Tribunal de Contas da União (“TCU”) aprovou proposta que estabelece a alíquota de referência da CBS em 11,3% para 2027, no contexto da transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo. O percentual será encaminhado ao Senado Federal, a quem compete fixar a alíquota de referência por meio de resolução, o que deverá ocorrer até 15 de dezembro de 2026.

Caso a alíquota não seja fixada nesse prazo, prevalecerá a calculada pelo TCU até a edição da correspondente resolução.

A definição integra o mecanismo de calibragem das alíquotas de referência previsto na Reforma Tributária, que busca preservar a arrecadação durante o período de substituição dos tributos atuais incidentes sobre o consumo. A partir de 2027, a CBS substituirá integralmente o PIS e a Cofins, enquanto o IBS permanecerá em período de transição com o ICMS e o ISS.

Também foi estabelecido um redutor de 44,16% aplicável às aquisições realizadas pela administração pública direta, autarquias e fundações públicas, no contexto das regras específicas aplicáveis às compras governamentais.

 

RFB e Comitê Gestor do IBS iniciam testes de integração da plataforma de split payment

A RFB e o Comitê Gestor do IBS iniciaram, em 15 de outubro, os testes de integração entre os prestadores de serviços de pagamento (“PSPs”) e a Plataforma Pública do Split Payment, mecanismo previsto no novo sistema de tributação do consumo para viabilizar a segregação e o recolhimento do IBS e da CBS no momento da liquidação financeira das operações.

Nesta etapa, os testes são realizados em ambiente controlado e buscam validar a comunicação e a integração tecnológica entre os participantes, sem que haja recolhimento definitivo dos tributos nas transações realizadas. De acordo com o cronograma divulgado, novos PSPs poderão solicitar ingresso nos testes em uma etapa posterior, a partir de 16 de novembro de 2026.

Embora a fase atual ainda não represente a implementação efetiva do split payment, sua evolução é particularmente relevante para os contribuintes, considerando os impactos que o mecanismo deverá produzir sobre os processos de faturamento, contas a receber, conciliação financeira e fiscal, apropriação de créditos e gestão do fluxo de caixa.

 

Portaria MF nº 3.074/2026 estabelece alíquotas específicas da CBS aplicáveis aos combustíveis

A Portaria MF nº 3.074/2026, publicada em 9 de outubro, estabeleceu as alíquotas específicas da CBS aplicáveis aos combustíveis submetidos ao regime específico de tributação previsto no âmbito da Reforma Tributária.

Entre os valores fixados, destacam-se as alíquotas de R$ 0,7925 por litro para a gasolina, R$ 0,3515 por litro para o diesel e R$ 0,1922 por litro para o etanol anidro ou hidratado. A portaria também disciplina as alíquotas aplicáveis ao biodiesel, gás liquefeito de petróleo e de gás natural (GLP/GLGN), querosene de aviação e óleo combustível.

A regulamentação contempla, ainda, tratamentos específicos para determinadas operações, incluindo hipóteses relacionadas ao biodiesel produzido a partir de matérias-primas provenientes da agricultura familiar e ao GLP destinado ao uso doméstico e acondicionado em recipientes de até 13 kg.

As novas alíquotas produzirão efeitos a partir do 91º dia subsequente à publicação da portaria e referem-se exclusivamente à CBS. A alteração deverá ser considerada pelos agentes do setor na revisão de cadastros, parâmetros fiscais, unidades de medida e formação de preços, especialmente diante da utilização de alíquotas específicas por unidade de medida no novo regime.

 

Tabela de Classificação Tributária do IBS e da CBS é atualizada para a versão 1.70

O Portal Nacional dos Documentos Fiscais Eletrônicos disponibilizou, em 1º de outubro, a versão 1.70 da tabela de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib), utilizada para a identificação do tratamento tributário aplicável às operações sujeitas aos novos tributos.

A nova versão amplia e atualiza as hipóteses de classificação, contemplando, entre outras situações, operações realizadas por profissionais autônomos, importação de bagagens e remessas internacionais, regimes aduaneiros especiais e operações realizadas em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE). Também foram incorporados códigos relacionados à tributação integral, às hipóteses de redução de alíquota e aos tratamentos de isenção e suspensão previstos na Lei Complementar nº 214/2025.

A atualização é relevante para os trabalhos de parametrização dos sistemas fiscais e de emissão de documentos eletrônicos, uma vez que a correta utilização do cClassTrib deverá guardar correspondência com o Código de Situação Tributária (CST) do IBS e da CBS, a natureza e o tratamento tributário da operação e os respectivos documentos fiscais.

Nesse contexto, a publicação reforça a necessidade de revisão das regras fiscais e dos cadastros das operações pelos contribuintes, especialmente diante da proximidade da entrada em produção dos novos leiautes e documentos fiscais relacionados ao IBS e à CBS.