Brasil e União Europeia anunciam o reconhecimento recíproco de adequação em proteção de dados

O Brasil e a União Europeia deram um passo histórico na agenda global de proteção de dados: ambas as jurisdições anunciaram o reconhecimento recíproco da adequação de seus respectivos regimes de proteção de dados.

A medida significa que dados pessoais poderão fluir entre o Brasil e a União Europeia de forma direta, segura e simplificada, sem a necessidade de outros mecanismos previstos para transferências internacionais.

Impactos imediatos

Para empresas:

• redução expressiva da burocracia e dos custos.
• facilitação de operações digitais e integração de sistemas transfronteiriços.
• maior competitividade e acesso ampliado ao mercado europeu.
• segurança jurídica para grupos multinacionais que operam ou pretendem operar no Brasil e na UE.

Para titulares de dados:

• Garantia de que os dados enviados à UE receberão proteção equivalente à europeia, com supervisão efetiva e mecanismos de reparação.

Relevância estratégica para o Brasil

A decisão consolida o Brasil como referência internacional em proteção de dados. O reconhecimento reforça:

• a maturidade institucional da Agência Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) e da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”).
• a confiança internacional no ambiente regulatório brasileiro.
• a atração de investimentos e a expansão da economia digital.
• a cooperação em áreas como IA, saúde, pesquisa científica e tecnologias emergentes.

Limites da decisão

A decisão de adequação não se aplica a transferências realizadas exclusivamente para fins de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou investigação criminal, conforme previsto na própria LGPD.