Senado aprova regulamentação da Reforma Tributária no Brasil

Em entrevista à BNamericas, Paulo Honório abordou as implicações da aprovação do PLP 68 no Senado Federal – e, agora, também na Câmara, tendo sido enviado à sanção presidencial.
A matéria trata de aspectos gerais, a respeito da alíquota do IVA dual brasileiro, e, especialmente, do Imposto Seletivo sobre exportações de minerais, petróleo e gás natural.

A proposta inicial da Câmara previa que o fato gerador ocorreria não na extração, mas na comercialização, na transferência não onerosa, na exportação ou no consumo do bem pelo extrativista ou fabricante, baseando a tributação no valor do produto transferido, vendido ou consumido. O Senado corrigiu esse ponto crítico, determinando que o fato gerador ocorre na extração, o que leva às consequências lógicas sobre a base de cálculo: o valor do produto bruto extraído.

Mas ainda há pontos de atenção: a possibilidade de incidência do imposto sobre produtos extraídos que sejam destinados à exportação. O Senado e a Câmara deram um passo importante, mas ainda será necessário avançar.