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Publicada IN RFB nº 2.168/2023, que regulamenta a Lei nº 14.740/2023 e trata da autorregularização de tributos federais

9 de janeiro de 2024

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Fundamentos para o novo contencioso das subvenções governamentais: MP nº 1185 convertida na Lei  nº 14.789/2023

5 de janeiro de 2024

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1 de janeiro de 2024

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1 de janeiro de 2024

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26 de dezembro de 2023

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26 de dezembro de 2023

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21 de dezembro de 2023

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21 de dezembro de 2023

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20 de dezembro de 2023

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18 de dezembro de 2023

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