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Invasões coletivas, as determinações do STF e a aplicação pelo TJMG

18 de janeiro de 2024

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O marco de garantias e a execução extrajudicial

12 de janeiro de 2024

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Calendário de Prazos Minerários para o ano de 2024

10 de janeiro de 2024

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10 de janeiro de 2024

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Publicada IN RFB nº 2.168/2023, que regulamenta a Lei nº 14.740/2023 e trata da autorregularização de tributos federais

9 de janeiro de 2024

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5 de janeiro de 2024

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1 de janeiro de 2024

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1 de janeiro de 2024

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26 de dezembro de 2023

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26 de dezembro de 2023

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21 de dezembro de 2023

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21 de dezembro de 2023

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