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PGFN pode tentar derrubar decisões que excluem ICMS do PIS/Cofins antes de 2017

15 de maio de 2021

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A prejudicialidade da decisão vinculante no julgamento quanto ao processo fiscal

14 de maio de 2021

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O uso das provas flutuantes na tributação dos atos ilícitos

14 de maio de 2021

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Declarada a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 (Lei de Ação Civil Pública) pelo STF

14 de maio de 2021

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IPTU: Entenda como funciona e como é calculado por municípios

13 de maio de 2021

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13 de maio de 2021

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Sangue Negro e os signos jurídicos da mineração

12 de maio de 2021

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12 de maio de 2021

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3 de maio de 2021

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1 de maio de 2021

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27 de abril de 2021

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27 de abril de 2021

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