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Dificuldade da RFB em desvincular aviso prévio indenizado da incidência de contribuições previdenciárias
5 de abril de 2019
Quando se pensa se um determinado tributo incide sobre dado acontecimento no mundo fenomênico, fazendo com que nasça a obrigação tributária, deve-se atentar ao enquadramento do fato gerador à hipótese de incidência.
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