Dificuldade da RFB em desvincular aviso prévio indenizado da incidência de contribuições previdenciárias

Quando se pensa se um determinado tributo incide sobre dado acontecimento no mundo fenomênico, fazendo com que nasça a obrigação tributária, deve-se atentar ao enquadramento do fato gerador à hipótese de incidência.

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