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eBOOK | Licenciamento ambiental: lei geral é sancionada com 63 vetos e nova MP institui modalidade especial com aplicação imediata
29 de agosto de 2025
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Já está disponível o e-book elaborado por nossa equipe de Ambiental sobre a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025), sancionada em 08 de agosto.
O material traz uma análise dos principais dispositivos da norma, incluindo os vetos presidenciais, a criação da Licença Ambiental Especial e os impactos regulatórios para empreendimentos e investidores.
Acesse o conteúdo para acompanhar as transformações do licenciamento ambiental no Brasil:
Clique aqui ou na imagem abaixo para acessar o ebook em PDF.