Edital de Consulta Pública SUSEP nº 32/2021: Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Explorador ou Transportador Aéreo – “RETA”

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) colocou em consulta pública o Edital nº 32/2021, apresentando minuta de Resolução CNSP sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Explorador ou Transportador Aéreo “RETA”, com o objetivo de revogar a Resolução CNSP n.º 355/2017, que dispõe sobre as condições contratuais deste seguro.

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