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Estatuto do Paciente: direitos, deveres e impactos imediatos para serviços e profissionais de saúde
27 de maio de 2026
O Estatuto dos Direitos do Paciente foi instituído pela Lei nº 15.378, publicada em 7 de abril deste ano, e entrou em vigor na data de sua publicação, com efeitos imediatos sobre serviços e profissionais de saúde em todo o território nacional.
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