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Fundos de investimentos e seus administradores
14 de setembro de 2023
A Lei 8.668, que dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário (FII), completou 30 anos em junho deste ano, com seu escopo recentemente atualizado para incorporar às regras existentes disposições inovadoras relativas ao Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), por meio da edição da Lei 14.130, em 29 de março de 2021. Referida legislação identifica, de forma clara, a instituição administradora como responsável por gerir o patrimônio de fundos imobiliários e por adquirir os ativos que o integram em caráter fiduciário, além de atuar em sua representação ativa e passiva, de forma judicial ou extrajudicial.
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