Gabinete da Ministra Portaria n° 100, de 4 de maio de 2015.

Prorroga o prazo estabelecido nos art. 29, §3° e art. 59, §2° da Lei n o 12.651, de 25 de maio de 2012.

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista os art. 29, §3° e art. 59, §2° da Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, e a delegação do Decreto no 8.439, de 29 de abril de 2015,

resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR por 1 (um) ano, contado de 5 de maio de 2015.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IZABELLA TEIXEIRA