Insights > Artigos

Artigos

Guia para fornecedores: cuidados com a proteção do consumidor

19 de agosto de 2026

Empresas que iniciam as suas atividades no mercado brasileiro encontram um arcabouço de proteção ao consumidor particularmente exigente, estruturado em torno da Constituição Federal do Brasil, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e de regulamentos complementares.

Acesse a matéria no Lex Legal