Internet das Coisas e tributação

O Decreto Federal nº 9.854/2019 instituiu o denominado Plano Nacional de Internet das Coisas (IoT), cuja finalidade, segundo seu artigo primeiro é implementar e desenvolver a IoT no Brasil, com base na livre concorrência e na livre circulação de dados e com observância das regras de segurança da informação e de proteção de dados pessoais.

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