Lei Federal n. 14.755, de 15 de dezembro de 2023

Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens – PNAB

Foi publicado no Diário Oficial da União a Lei Federal n. 14.755, de 15 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB).

A Lei, que é oriunda do Projeto de Lei n. 2788/2019, sancionada pela Presidência da República com vetos parciais ao texto, define o conceito de Populações Atingidas por Barragens (PAB); discrimina os direitos dessas populações; prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); e estabelece novas obrigações aos empreendedores de barragens.

Confira o material abaixo elaborado pela equipe de Direito Ambiental sobre o tema.