Momento inoportuno: a regulamentação das transações eletrônicas no Rio de Janeiro

Na contramão da recente onda de medidas tributárias em tempos de pandemia do novo coronavírus, em grande parte voltadas a trazer alívio ao caixa dos contribuintes frente à clara recessão econômica fruto desse contexto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou o Projeto de Lei 2.023/2.020 que, na prática, passa a responsabilizar empresas de meio de pagamento, fintechs, sites e plataformas de comércio eletrônico pelo pagamento do ICMS devido por seus clientes em transações pela internet.

Download