NECESSÁRIA ATUALIZAÇÃO DA RESOLUÇÃO ANM Nº 90

Publicada em 22 de dezembro de 2021, a Resolução ANM nº 90 teve como objetivo regulamentar os artigos 43 e 44 do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, estabelecendo as hipóteses em que direitos minerários poderiam ser oferecidos como garantia em operações de captação de recursos destinados ao financiamento da atividade mineral.

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