Nova regulamentação para SCFIs: regras para Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento

Em 24 de julho de 2025, o Banco Central do Brasil (“BC”) e o Conselho Monetário Nacional (“CMN”) publicaram a Resolução CMN nº 5.237, que estabelece novas regras para a constituição, organização e funcionamento das Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento (“SCFI”).

Principais pontos da nova regulamentação para SCFIs

Constituição e autorização

• A partir de 1º de setembro de 2025, as SCFIs deverão ser obrigatoriamente constituídas sob a forma de sociedades anônimas.

• O funcionamento dessas sociedades depende de prévia e expressa autorização do BC.

Denominação social estrita e protegida

• A denominação social dessas instituições deverá conter, de forma obrigatória, a expressão “Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento”.

• É vedado o uso de termos que caracterizem outras instituições do Sistema Financeiro Nacional ou expressões similares, em qualquer idioma.

• A expressão “Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento” é de uso privativo dessas sociedades.

Capital social mínimo para operação

• As SCFIs deverão manter, permanentemente, um capital social integralizado e patrimônio líquido mínimos de R$ 7 milhões.

• Há uma redução de 30% nesses valores para instituições cuja sede ou matriz esteja localizada fora dos estados do Rio de Janeiro ou de São Paulo.

Objeto social e operações permitidas

As SCFIs têm por objeto a concessão de empréstimos e financiamentos; a aquisição, cessão, refinanciamento e administração de direitos creditórios; e a prestação de garantias.

Além disso, podem realizar exclusivamente outras atividades financeiras, tais como:

• comprar e vender títulos por conta própria;

• comprar e vender valores mobiliários em mercados organizados de bolsa e balcão;

• operar em mercados de balcão não organizados, observada a regulamentação da CVM;

• administrar carteiras de valores mobiliários, conforme a CVM;

• emitir moeda eletrônica;

• emitir instrumento de pagamento pós-pago;

• atuar como iniciadora de transação de pagamento;

• atuar como credenciadora;

• operar no mercado de câmbio;

• prestar serviço de correspondente no País;

• realizar análise e cobrança de créditos e direitos creditórios para terceiros;

• atuar como agente fiduciário;

• atuar como representante de seguros, conforme a regulamentação do Conselho Nacional de Seguros Privados;

• aplicar disponibilidades em depósitos interfinanceiros;

• contratar operações compromissadas.

Participações societárias

As sociedades de crédito, financiamento e investimento podem participar do capital social de outras sociedades.

Para financiar suas operações, além de recursos próprios, as SCFIs podem captar fundos por meio de:

• emissão de certificados de depósitos bancários;

• letras de crédito do agronegócio;

• letras de crédito imobiliário;

• letras imobiliárias garantidas;

• letras financeiras;

• letras de câmbio;

• cédulas de crédito imobiliário;

• certificados de cédulas de crédito bancário;

• recibos de depósitos bancários;

• certificados de operações estruturadas;

• instrumentos de captação de recursos no exterior, desde que:
  • sejam da mesma natureza e dos mesmos riscos dos instrumentos listados;

  • os recursos captados sejam destinados a operações compatíveis com o objeto social da SCFI.

• depósitos interfinanceiros;

• depósitos a prazo com garantia especial;

• repasses, empréstimos e financiamentos originários de:
  • instituições financeiras nacionais e estrangeiras autorizadas pelo BC;

  • entidades nacionais e estrangeiras de fomento e desenvolvimento;

  • fundos oficiais nacionais e estrangeiros voltados para fomento e desenvolvimento.

Disposições finais da nova regulamentação para SCFIs

• As SCFIs já autorizadas ou em processo de autorização deverão se ajustar às novas regras de denominação estabelecidas no Art. 4º.

• Esta nova resolução revoga uma série de normas anteriores, tornando-se o principal balizador para as operações dessas sociedades.

• A Resolução entra em vigor em 1º de setembro de 2025.

A equipe de Bancos, Serviços Financeiros, Fintechs e Ativos Digitais está acompanhando os desdobramentos do tema e permanece à disposição para auxiliar clientes e parceiros com os esclarecimentos necessários sobre a nova regulamentação para SCFIs.