Publicada Lei que altera o IRRF de investimentos em FIPs

Foi publicada a Lei 14.711/23, que altera os requisitos legais para fruição dos benefícios de Imposto de Renda (“IRRF”) sobre ganhos e rendimentos auferidos em aplicações em Fundos de Investimento em Participações (“FIPs”). A nova legislação altera as regras de composição de carteira e de percentual de participação dos cotistas, traz exigências de enquadramento como entidade de investimento e estende os benefícios a fundos soberanos no exterior.

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