SPA/MF publica agenda regulatória para o setor de apostas de quota fixa para o biênio 2025-2026

Em 15 de abril de 2025, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (“SPA/MF”) publicou a Portaria SPA/MF nº 817/2025, que institui a agenda regulatória para o setor de apostas de quota fixa para o biênio 2025-2026.

A agenda regulatória visa conferir maior previsibilidade, transparência e planejamento à atuação da SPA/MF, organizando os seguintes temas prioritários a serem regulamentados no período de 2025-2026:

• promoção do jogo responsável, prevenção do jogo patológico e mitigação de externalidades;

• promoção de ambiente regulatório equilibrado, transparente e com níveis adequados de observância; e

• fortalecimento nacional da regulação e da fiscalização. 

O anexo da portaria estabelece 13 temas que deverão ser regulamentados até o próximo ano, divididos por trimestre, conforme resumidos abaixo:

2º trimestre de 2025 

• Plataforma de dados de autoexcluídos: desenvolvimento e implementação de plataforma com regras de consulta e compartilhamento de dados sobre apostadores autoexcluídos e impedidos de apostar, para efetivar normas de jogo responsável e prevenção do jogo patológico.
• Uso de imagem e símbolos esportivos: aperfeiçoamento do modelo de implementação e destinação de recursos em troca do uso de imagem, denominações e apelidos esportivos de atletas, bem como de símbolos esportivos, hinos e demais direitos.
• Selo distintivo para operadores autorizados: definição de parâmetros para a criação de selo distintivo para operadores autorizados.

3º trimestre de 2025 

• Promoção comercial: modernização das regras e procedimentos para autorização, monitoramento e sanção de promoções comerciais, visando à maior eficiência e simplificação.
• Normas da Loteria Instantânea Exclusiva (“Lotex”): revisão das normas da Lotex, com aperfeiçoamento do modelo em vigor.
• Cadeia econômica dos jogos on-line: regulamentação de provedores de jogos e serviços vinculados aos operadores, com foco em integridade, combate à ilegalidade e fiscalização.

4º trimestre de 2025

• Sistema Nacional de Apostas: constituição de uma estrutura federativa para articulação entre União, estados e Distrito Federal, com diretrizes nacionais para o jogo responsável, prevenção à lavagem de dinheiro e demais boas práticas regulatórias.
• Atendimento a apostadores em situação de dependência: aprimoramento das orientações e regras para atendimento adequado de consumidores e familiares afetados por jogo problemático, com foco na saúde mental e na mitigação de danos.
  

1º trimestre de 2026 

• Fiscalização: aperfeiçoamento dos procedimentos de fiscalização dos operadores, incluindo combate a plataformas digitais irregulares.
• Autorização de operadores: revisão do processo de autorização de operadores previsto na Portaria SPA/MF nº 827/2024.

2º trimestre de 2026

• Requisitos e capacidade de certificadoras: revisão dos requisitos e procedimentos relativos ao reconhecimento da capacidade operacional de entidades certificadoras com vistas a um sistema nacional de apostas regulado e equilibrado.

3º trimestre de 2026

• Captação antecipada da poupança popular: modernização dos procedimentos para autorização da modalidade de captação antecipada da poupança popular, com introdução de inovações às normas em vigor.

4º trimestre de 2026

• Regime sancionador: revisão do regime de sanções aplicáveis à exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa.

A equipe multidisciplinar do Demarest está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.