STJ entra em cena e esclarece a tributação do aviso prévio indenizado

Estamos em época de calamidade pública, motivo pelo qual começam a surgir decisões autorizando medidas drásticas – mas totalmente justificadas em épocas de crise – como a postergação do pagamento de tributos.

Download 

ÁREAS RELACIONADASADVOGADOS RELACIONADOS