Susep aprova plano de regulação para 2026

Em 22 de dezembro de 2025, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou no Diário Oficial da União a Resolução SUSEP nº 72/2025, que aprova o plano de regulação para o exercício de 2026.

A resolução define as prioridades regulatórias da Susep para 2026, conforme os objetivos institucionais e a disponibilidade de recursos. Os temas foram divididos em duas categorias:

• Prioridade 1 (P1): reúne os assuntos centrais e estratégicos da agenda regulatória de 2026.
• Prioridade 2 (P2): composta por temas que serão tratados conforme a disponibilidade de tempo e recursos, mas que não são computados para fins de apuração de metas institucionais pela Susep.

Prioridade 1

Dentre os diversos temas classificados como Prioridade 1, destaca-se a continuidade do processo de regulamentação da Lei nº 15.040/2024 e da Lei Complementar nº 213/2025, passando, por exemplo, pela adequação dos normativos que atualmente tratam, entre outros, sobre:

• Princípios a serem observados nas práticas de conduta adotadas pelas sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar e intermediários, no que se refere ao relacionamento com o cliente (Resolução CNSP nº 382/2020).
• O registro, a suspensão, o cancelamento e o indeferimento de produtos na Susep (Circular Susep nº 708/24).
• Características gerais para a operação das coberturas de risco de seguros de pessoas (Resolução CNSP nº 439/2022 e Circular Susep nº 667/2022).
• Regras de funcionamento e critérios para a operação da cobertura por sobrevivência (Resolução CNSP nº 464/2024 e Circular Susep nº 699/2024).
• Regras e critérios para a estruturação, comercialização e operacionalização do Seguro de Vida Universal (Resolução CNSP nº 484/2025).
• A regulamentação da operação de resseguro (Circular Susep nº 683/2022).
• O seguro garantia (Circular Susep nº 662/2022).

Além disso, o plano contempla a revisão dos normativos de capitalização, os estudos e as propostas regulatórias sobre seguros obrigatórios, o seguro catástrofe, o sandbox regulatório, o open insurance e a proteção patrimonial mutualista.

Merecem destaque as iniciativas voltadas ao aprimoramento das regras prudenciais, de governança, de conduta e de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, reforçando o compromisso da Susep com a integridade e a estabilidade do mercado supervisionado.

No campo prudencial e contábil, o plano de regulação para 2026 prevê ações voltadas ao fortalecimento da solvência das empresas supervisionadas, ao aperfeiçoamento da regulamentação de ativos garantidores e provisões técnicas, à revisão das regras de capital, à realização de estudos relacionados à sustentabilidade, e à divulgação de informações financeiras alinhadas a padrões internacionais.

Prioridade 2

Já os temas classificados como Prioridade 2 incluem:

• A revisão de normativos específicos ainda pendentes de adequação à Lei nº 15.040/2024 – dentre os quais destacamos a Circular Susep nº 637/2021, que regulamenta o seguro de responsabilidade civil.
• O aprimoramento das regras de governança corporativa, auditoria, terceirização de serviços, regime sancionador e procedimentos relacionados à supervisão prudencial.

Embora não estejam no centro da agenda, esses temas poderão ser objeto de análise e desenvolvimento conforme a evolução das demandas regulatórias e a disponibilidade de recursos.

O plano está disponível para consulta pública no site da Susep (Plano De Regulação 2026), onde é possível acompanhar as entregas previstas e as metas institucionais.

A equipe de Seguros, Resseguros, Previdência Privada e Saúde Suplementar do Demarest está monitorando o tema e permanece à disposição para prestar os esclarecimentos que se façam necessários.