Susep consolida regras de peticionamento eletrônico e torna obrigatório o cadastro no SEI

A Superintendência de Seguros Privados (“Susep”) publicou a Resolução Susep nº 101, que consolida as regras sobre a prática de atos processuais por usuários externos, a tramitação de processos administrativos no Sistema Eletrônico de Informações (“SEI”) e o acesso externo a esses processos.

Impactos esperados com a nova regulamentação

Na prática, a centralização das comunicações no SEI e a introdução da ciência automática em prazos curtos transferem às supervisionadas a responsabilidade pelo monitoramento contínuo do sistema. Por isso, será necessário revisar os fluxos internos de recebimento de ofícios, exigências e intimações e designar responsáveis e substitutos pelo acompanhamento diário do SEI.

As supervisionadas também deverão mapear os representantes que atuam perante a Susep e providenciar seus cadastros no SEI. Deverão, ainda, migrar as procurações para o ambiente eletrônico e revisar os mandatos vigentes sem prazo de validade. Os procedimentos de digitalização e guarda de documentos originais também precisarão ser adequados.

Principais novidades

Consolidação normativa

A resolução revoga a Deliberação Susep nº 230/2019 e as Resoluções Susep nº 5/2021, nº 12/2022 e nº 35/2024. Com isso, passa a ser o marco único sobre o peticionamento eletrônico, as comunicações processuais e o acesso externo a processos na Susep.

O peticionamento pelo SEI passa a ser a forma oficial de recebimento de documentos. O envio ao e-mail institucional da autarquia não substitui o peticionamento, e pedidos de acesso enviados por e-mail não serão atendidos.

Cadastro obrigatório e exclusão dos corretores

O cadastro dos representantes como usuários externos no SEI passa a ser obrigatório para as seguintes pessoas, naturais ou jurídicas:

• supervisionadas pela Susep;
• participantes ou interessados em processos administrativos sancionadores e de licenciamento; e
• fornecedores que tenham ou pretendam celebrar contrato com a Susep, exceto nos casos em que a Susep figure como usuária de serviço público.

Os corretores de seguros, de capitalização, de previdência complementar aberta e de microsseguros, pessoas naturais ou jurídicas, ficam excluídos da obrigatoriedade aplicável às supervisionadas.

Após o cadastro, todos os atos e comunicações processuais entre a Susep e esses representantes, inclusive a protocolização de documentos, passam a ocorrer exclusivamente pelo SEI. As exceções são os casos de inviabilidade técnica, indisponibilidade do sistema cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade ou à instrução do processo, ou previsão em norma própria. Erros de transmissão não imputáveis ao SEI e a falta de cadastro não constituem justificativa para o descumprimento de prazos.

Procurações e documentos

As procurações passam a ser emitidas, assinadas e geridas diretamente no SEI. Mandatos sem prazo de validade expresso serão considerados vigentes até que a revogação seja comunicada à Susep.

Documentos nato-digitais enviados com garantia de origem são considerados originais. Documentos digitalizados têm valor de cópia simples, e seu teor e integridade são de responsabilidade do usuário externo. A Susep poderá exigir a apresentação do original em papel no prazo de cinco dias, até que decaia seu direito de rever os atos praticados no processo. Por isso, os originais devem ser guardados durante todo esse período. O uso de OCR nos arquivos enviados passa a ser obrigatório, conforme o Manual do Usuário Externo.

Prazos e comunicações processuais

Tempestividade: são tempestivos os atos praticados até as 23h59min59s do último dia do prazo, no horário oficial de Brasília. Feriados estaduais, municipais e distritais não são considerados na contagem.

Ciência automática: as comunicações aos usuários cadastrados são consideradas pessoais. Se o documento não for consultado, a comunicação será considerada automaticamente realizada após um dia corrido, na regra geral, ou após cinco dias corridos, nos processos sancionadores. Esses prazos são contados excluindo o dia do envio e a partir do primeiro dia útil seguinte. Se a consulta ocorrer ou o prazo terminar em dia não útil, a comunicação será considerada realizada no primeiro dia útil seguinte.

Acesso externo: a Susep terá até dez dias úteis para atender ao pedido de acesso, que poderá ser parcial e não abrange documentos em elaboração. O acesso ficará disponível por 30 dias corridos. A critério da Susep, esse prazo pode chegar a dois anos para as supervisionadas interessadas no processo, que tenham e-mail institucional cadastrado no SEI e façam o pedido pelo formulário específico. Esse cadastro de e-mail é facultativo e dispensa a apresentação dos documentos de representação nos pedidos de acesso.

Indisponibilidade: caracteriza-se quando a interrupção superar os 120 minutos, contínuos ou não, entre as 6h e as 23h, ou quando ocorrer entre as 23h e as 23h59. As interrupções serão registradas em relatórios divulgados no site da Susep, que devem ser acompanhados pelo usuário. Falhas no equipamento ou na conexão do próprio usuário não caracterizam indisponibilidade.

DOCS Mercado

O DOCS Mercado é o sistema da Susep para envio de documentos, intimações e citações às supervisionadas e aos demais participantes dos mercados supervisionados. Desde a Resolução Susep nº 76/2026, ele também permite que as respostas sejam enviadas pelo próprio sistema. A Resolução nº 101 altera a Resolução nº 76/2026 para alinhar as regras do DOCS Mercado às do SEI quanto à expedição de documentos, à contagem de prazos e à indisponibilidade do sistema. Os documentos de processos que tramitam no SEI deverão ser expedidos pelo próprio SEI. Os prazos passam a ser contados em dias corridos a partir do dia útil seguinte à disponibilização. Nos processos sancionadores, a contagem começa a partir do download do documento ou, se não houver download, em cinco dias, no primeiro dia útil seguinte ao fim desse período.

A norma entrará em vigor a partir de 1º de dezembro de 2026. A obrigatoriedade do cadastro no SEI será exigível a partir de 30 de janeiro de 2027, 60 dias após o início da vigência.

Leia a Resolução Susep nº 101/2026 na íntegra.

A equipe de Seguros, Resseguros, Previdência Privada e Saúde Suplementar do Demarest permanece à disposição para prestar esclarecimentos sobre o novo normativo.