Susep indica os moldes da estrutura de governança definitiva para o Open Insurance

A Superintendência de Seguros Privados (“Susep”) publicou o Edital de Consulta Pública nº 12/2026, que submetia ao mercado uma minuta de resolução destinada a estabelecer as diretrizes para a estrutura definitiva de governança do Sistema de Seguros Aberto (“Open Insurance” ou “OPIN”) e cujo prazo para contribuições se encerrou no dia 9 de novembro de 2026.

A minuta submetida à Consulta Pública nº 12/2026 propõe substituir a estrutura inicial prevista na Circular Susep nº 635/2021, voltada principalmente à implementação do Open Insurance, por uma estrutura definitiva e permanente de governança, constituída como associação civil sem fins lucrativos e responsável pela gestão e pelo acompanhamento do ecossistema. 

Segundo a proposta, a entidade deverá adotar um estatuto ou contrato social, políticas, regimentos internos e demais normas necessárias ao seu funcionamento, em conformidade com as melhores práticas de governança corporativa, alinhadas com os objetivos e princípios do Open Insurance. A entidade também deverá manter uma política de transparência ativa, com divulgação gratuita e acessível dos documentos de interesse público. 

A nova estrutura será composta por:

• Assembleia Geral: formada por um representante de cada instituição ou grupo prudencial participante do Open Insurance, para deliberar sobre matérias institucionais e financeiras, incluindo contas e demonstrações financeiras, contrato social, orçamento anual e indicação de membros do Conselho Deliberativo.
• Conselho Deliberativo: composto por sete membros dentre representantes das instituições ou grupos prudenciais de participação obrigatória e voluntária, das sociedades processadoras de ordem do cliente (SPOCs), dos corretores de seguros e dos consumidores, além de um membro independente, escolhido pelo Conselho Diretor da Susep a partir de lista tríplice aprovada pelo próprio conselho. Suas atribuições incluem aprovar políticas e normativos internos, designar a diretoria, criar comitês técnicos, deliberar sobre padrões tecnológicos, procedimentos e alterações no escopo de dados e serviços associados ao Open Insurance, além de elaborar anualmente o Plano de Inovação com novas jornadas, objetivos, riscos, cronograma de implementação e responsáveis pela manutenção do sistema, sujeito à aprovação da Susep.
• Diretoria: formada por três a sete diretores, com mandatos de dois anos, com possibilidade de reeleição. Suas atribuições incluem a execução das deliberações do Conselho Deliberativo, a gestão administrativa e orçamentária, o monitoramento do desempenho dos participantes, o desenvolvimento de estudos técnicos e a gestão de riscos e de conformidade regulatória.

A minuta propõe que as instituições participantes sejam responsáveis pelo custeio da estrutura de governança.

A contribuição de cada grupo prudencial será calculada com base em seu patrimônio líquido, correspondente à soma dos patrimônios líquidos das instituições integrantes, deduzidas as participações mantidas entre elas. Para participantes que não integrem grupo prudencial, será considerado o patrimônio líquido individual.

As alíquotas para contribuição serão diretamente proporcionais à participação de cada instituição ou grupo prudencial no patrimônio líquido total das participantes, observados o limite mínimo de 0,1% e o limite máximo de 7% da despesa total da estrutura de governança. 

Como incentivo à adesão voluntária, a proposta concede às novas participantes voluntárias uma isenção dos custos de governança durante o primeiro ano de participação. Caso a participante deixe o Open Insurance antes de completar cinco anos, deverá ressarcir os valores de que foi isenta.

A minuta prevê a implementação das alterações a partir de 1º de julho de 2027 e seu conteúdo está disponível no Sistema de Consultas Públicas da Susep. Os documentos das consultas públicas estão disponíveis na íntegra no site da Susep e podem ser acessados pelos links abaixo:

• Minuta
• Exposições de motivos

A equipe de Seguros, Resseguros, Previdência Privada e Saúde Suplementar do Demarest está monitorando o tema e permanece à disposição para prestar os esclarecimentos necessários.