Susep regulamenta aplicação de multa cominatória em processos de supervisão

A Superintendência de Seguros Privados (“Susep”) publicou a Resolução Susep nº 102, que disciplina os parâmetros e o procedimento para a aplicação da multa cominatória prevista no art. 88-P do Decreto-Lei nº 73/1966, em razão do descumprimento de proibições à prática de atos, bem como de intimações, determinações e requisições formuladas pela autarquia em processos de supervisão.

Impactos esperados com a nova regulamentação

Na prática, a nova resolução reforça a necessidade de monitoramento tempestivo das determinações e requisições expedidas pela Susep, uma vez que o descumprimento poderá ensejar multas cominatórias por dia de atraso ou por ato de descumprimento, sem prejuízo da adoção de outras medidas administrativas, coercitivas, acautelatórias ou sancionadoras.

A norma também demanda atenção aos fluxos internos para o recebimento, o cumprimento e a comprovação de atendimento das determinações da autarquia, considerando, especialmente, que o responsável deverá comprovar, à Susep, o cumprimento da decisão ou determinação em até dois dias úteis, contados de sua efetiva ocorrência.

Principais novidades

Âmbito de aplicação

• • A resolução alcança as atividades sujeitas à supervisão da Susep, incluindo seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão, capitalização, previdência complementar aberta, proteção patrimonial mutualista, intermediação, estipulação, autorregulação do mercado de corretagem, auditoria independente, direção fiscal, intervenção, liquidação, registro de operações e transações por meio do sistema de seguros aberto (Open Insurance) (art. 2º).
  • As regras também alcançam pessoas que atuem nessas atividades sem o devido cadastro, registro, credenciamento ou autorização da Susep, quando exigidos, bem como pessoas naturais destinatárias da obrigação, desde que comprovadamente detenham atribuição ou esfera de atuação pertinente e possibilidade jurídica e material de cumpri-la (art. 2º, §§ 1º e 2º).

Requisitos para a aplicação da multa

• • As decisões e determinações sujeitas à multa cominatória deverão indicar seus critérios de aplicação, valor, fundamento legal, prazo para impugnação e autoridade responsável (art. 3º).
  • A multa poderá incidir por dia de atraso ou por ato de descumprimento (arts. 3º e 5º).
  • Em caso de múltiplos destinatários, a responsabilidade será individual e os prazos correrão de forma independente (art. 3º, § 4º).
  • O cumprimento da obrigação por um dos destinatários não afasta a multa eventualmente devida pelos demais até aquela data (art. 3º, § 5º).

Impugnação

• • As decisões e determinações que resultarem na aplicação de multa cominatória poderão ser objeto de impugnação, sem efeito suspensivo, no prazo de dez dias, contados da cientificação oficial, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento (art. 4º).
  • A impugnação deverá ser apresentada por escrito, com a exposição dos fatos e fundamentos e acompanhada da documentação pertinente, sendo dirigida à própria autoridade que proferiu a decisão ou determinação (art. 4º, §§ 1º e 2º).

Critérios e limites da multa

• • O valor da multa levará em conta a capacidade econômica do destinatário, a gravidade do descumprimento e a relevância do bem jurídico tutelado (art. 5º).
  • A norma estabelece limites de multa vinculados ao faturamento do destinatário ou de seu grupo prudencial, bem como regras específicas para sua apuração (art. 5º, §§ 1º, 4º e 5º).
  • A dosimetria observará os critérios do regime sancionador vigente, podendo a Susep aplicar fatores de redução em hipóteses específicas, observado o valor mínimo de R$ 10 mil por dia de atraso ou por ato de descumprimento (art. 5º, §§ 2º e 3º).

Limite temporal e outras medidas

• • A multa cominatória poderá incidir por até 60 dias, a partir do esgotamento do prazo para cumprimento da obrigação ou da ocorrência do ato de descumprimento (art. 6º).
  • Persistindo o descumprimento após esse período, a Susep poderá adotar outras medidas administrativas ou sancionadoras, sem prejuízo da cobrança da multa e da aplicação das penalidades cabíveis (art. 6º, §§ 1º e 2º).
  • A medida também não afasta a comunicação às autoridades competentes em caso de indícios de ilícitos administrativos ou penais (art. 7º).

Vigência

A resolução entrou em vigor em 22 de outubro de 2026 e aplica-se às decisões e determinações expedidas após o início de sua vigência. Casos omissos e dúvidas serão dirimidos pelo Conselho Diretor da Susep (arts. 8º, 9º e 10).

Acesse a Resolução Susep nº 102/2026 na íntegra

A equipe de Seguros, Resseguros, Previdência Privada e Saúde Suplementar do Demarest permanece à disposição para prestar esclarecimentos sobre o novo normativo.