#33. Arbitragem como política pública de resolução de conflitos no contencioso tributário brasileiro

O contencioso tributário brasileiro é historicamente marcado por elevada litigiosidade, morosidade e baixa efetividade. Esse cenário impacta não apenas a arrecadação estatal, mas também a segurança jurídica dos contribuintes. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Observatório do Contencioso Tributário indicam que o estoque de discussões tributárias ultrapassa R$ 5,6 trilhões, o que corresponde a aproximadamente 75% do PIB^[1]. Soma-se a isso o baixo índice de recuperação do crédito em execuções fiscais, das quais apenas cerca de 1,1% resultam na satisfação do débito^[2].

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