ANPD publica relatório de execução da Agenda Regulatória 2025–2026

A ANPD divulgou o relatório de execução referente ao segundo semestre da agenda regulatória do biênio 2025–2026.

O documento apresenta o andamento das principais ações normativas e regulatórias conduzidas pela ANPD nesse período.

A versão inicial da agenda estabelecia 16 temas prioritários para a atuação da ANPD, sendo 10 projetos remanescentes do ciclo regulatório anterior e 6 novos temas.

Com a promulgação da Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital) e a atribuição à ANPD do papel de autoridade administrativa autônoma responsável por zelar pelos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital, três novos temas foram incorporados à agenda.

Dentre os temas atualmente em desenvolvimento, destacam‑se:

• direitos dos titulares;
• relatório de impacto à proteção de dados pessoais;
• compartilhamento de dados pelo poder público;
• dados pessoais sensíveis, com foco específico em dados biométricos;
• medidas de segurança, técnicas e administrativas, incluindo padrões mínimos de segurança;
• inteligência artificial;
• tratamento de dados pessoais de alto risco;
• organizações religiosas; e
• anonimização e pseudonimização.

A agenda também prevê iniciativas previstas para a Fase 2, como:

• diretrizes da política nacional de proteção de dados pessoais e da privacidade;
• agregadores de dados pessoais;
• dados pessoais sensíveis de saúde; e
• temas vinculados ao ECA Digital, incluindo escopo e obrigações de fornecedores de tecnologia, diretrizes de fiscalização e sanção, e mecanismos de verificação de idade.

A publicação do relatório reforça o compromisso da ANPD com a transparência, a previsibilidade e o alinhamento regulatório, especialmente em um contexto de crescente complexidade legislativa e de ampliação das suas competências relativas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

Nosso time de Privacidade, Tecnologia e Cibersegurança do Demarest está à disposição para prestar esclarecimentos adicionais.