Fundamentos para o novo contencioso das subvenções governamentais: MP nº 1185 convertida na Lei  nº 14.789/2023

Confira o Memorando elaborado pela área tributária com os fundamentos detalhados para o contencioso judicial da Lei nº 14.789/2023, produto da conversão da Medida Provisória nº 1.185, que modifica os critérios de tributação das subvenções de ICMS.

Apresentaram-se três fundamentos para que o Poder Judiciário declare a invalidade da nova legislação:

• Revogação indireta de norma materialmente complementar por lei ordinária. Afronta ao art. 62, §1º, III c/c art. 146, I, da Constituição;
• Afronta às regras de competências para se tributar a renda e a receita;
• Para os créditos presumidos de ICMS: afronta ao pacto federativo.

Material completo, abaixo: