Anatel submete proposta de Agenda Regulatória 2027–2028 à consulta pública

A Agência Nacional de Telecomunicações (“Anatel”) publicou a Consulta Pública nº 25/2026, com o objetivo de colher contribuições sobre a proposta de Agenda Regulatória 2027–2028. A proposta reúne 32 iniciativas regulamentares, sendo que 6 delas representam novos projetos, destacados abaixo. Adicionalmente, a proposta inclui 6 Avaliações de Resultado Regulatório (“ARR”) – 2 em continuidade à agenda anterior e 4 novas. No total, 13 iniciativas são propostas como prioritárias.

As 32 iniciativas estão organizadas em temas e subtemas, como listamos a seguir:

Prestação dos Serviços de Telecomunicações

• Segurança cibernética – revisão do Regulamento de Segurança Cibernética para endereçar inteligência artificial, novas vulnerabilidades de rede, cloud computing e data centers associados ao setor (prioritário).
• Inteligência artificial – reavaliação da regulamentação setorial diante do uso de IA em toda a cadeia de prestação, com foco no uso ético e nas recomendações da Unesco e da União Internacional de Telecomunicações – UIT (prioritário).
• Deveres dos Usuários – temas relativos ao tráfego gerado por Over-the-Top (“OTT”) e a oferta de Serviços de Valor Adicionado (SVAs) em conjunto com planos de serviços de telecomunicações (prioritário).
• Cabos submarinos – consolidação e atualização das regras, incluindo requisitos de segurança física e cibernética.
• Compartilhamento de rede e roaming no Serviço Móvel Pessoal (SMP) – foco em cobertura de rodovias e atendimento a compromissos assumidos por operadoras por meio de editais de licitação.
• Futuro do Serviço Telefônico Fixo Comutado – “STFC” (tema novo) – reavaliação do arcabouço do STFC e dos instrumentos de regulação econômica (incluindo o Índice de Serviços de Telecomunicações – IST), em razão do encerramento das concessões.
• Regulamento Geral de Acessibilidade (“RGA”) – reavaliação do RGA (Resolução nº 667/2016) para incluir PCDs e propor melhorias no Centro de Integração da Cidadania – CID (prioritário).
• Editais – editais de licitação das faixas de 850 MHz e 6425-7125 MHz (prioritários).

Infraestrutura e Espectro

• Compartilhamento de postes – reavaliação da Resolução Conjunta Anatel/Aneel nº 4/2014 (prioritário).
• Limites de espectro – reavaliação dos limites de espectro de radiofrequências detido por cada operadora – Resolução nº 703/2018 (prioritário).
• Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (“RUE”) – revisão do RUE; Resolução nº 671/2016 (prioritário).
• Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil  – “PDFF” (tema novo) – atualização do PDFF 2025-2026 para 2027-2028.
• Radiação restrita – revisão do Regulamento sobre Equipamentos de Radiação Restrita e das faixas de frequência utilizadas (Resolução nº 680/2017).

Satélites

• Satélites – avaliação e proposição de regras de sustentabilidade no uso de recursos orbitais.

Qualidade

• Regulamento de Qualidade dos Serviços (“Rqual”) – reavaliação do Rqual (Resolução nº 717/2019)

Pesquisa de Satisfação

• Pesquisa de Satisfação (tema novo) – reavaliação da regulamentação sobre Pesquisa de Satisfação e Qualidade Percebida (Resolução nº 654/2015).

Outorga e Prestação

• Concorrência e banda larga fixa – ajustes às regras de outorga para combate à concorrência desleal e regularização da banda larga fixa (prioritário).
• Regulamento Geral de Licenciamento (“RGL”) – revisão do RGL para alinhamento com a Súmula nº 28/2025. 
• Serviço de Acesso Condicionado (“SeAC”) – reavaliação das obrigações do SeAC, com avaliação dos custos regulatórios associados a essas obrigações (prioritário).

Remuneração de Redes, Finanças e Arrecadação

• Simplificação e consolidação das regras sobre remuneração de uso de redes, com extensão ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM).
• Revisão do Regulamento de Restituição e Compensação de Receitas (prioritário)
• Revisão do Regulamento de parcelamento de créditos não tributários (tema novo).

Simplificação e Governança

• Guilhotina regulatória 2027-2028 (tema novo).
• Revisão do Regimento Interno da Anatel (prioritário) e novos comitês internos.
• Internalização e consolidação de Normas e Resoluções de organismos internacionais (tema novo).
• Avaliações de Resultado Regulatório (ARR, Anexo II) – Regulamento Geral de Interconexão – RGI (Resolução nº 693/2018), Regulamento Geral de Licenciamento (Resolução nº 719/2020), Regulamento Geral de Outorgas – RGO (Resolução nº 720/2020), Regulamento das Condições de Aferição do Grau de Satisfação e da Qualidade Percebida (Resolução nº 654/2015), Regulamento sobre o Uso de Serviços de Telecomunicações em Desastres, Situações de Emergência e Estado de Calamidade Pública (Resolução nº 739/2020) e Regulamento de Segurança Cibernética (Resolução nº 740/2020).

A consulta ficará disponível para contribuições na plataforma Participa Anatel até o dia 3 de agosto de 2026. Os documentos relacionados a ela estão disponíveis para consulta no Sistema Eletrônico de Informações da Anatel.

A equipe de Telecomunicações, Mídia e Tecnologia do Demarest segue monitorando o tema e permanece à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos.