Antaq aprova Manual do Sandbox Regulatório e consolida as regras do ambiente experimental no setor aquaviário

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (“Antaq”) aprovou o Manual do Sandbox Regulatório, documento que detalha o funcionamento do ambiente regulatório experimental instituído pela Resolução Antaq nº 131, de 18 de agosto de 2025. O manual tem por objetivo dar previsibilidade aos procedimentos do sandbox regulatório[i] e orientar tanto os agentes regulados interessados em participar quanto os servidores responsáveis pela sua condução.

Em outras palavras, o sandbox da Antaq funcionará como uma porta de entrada para a inovação no setor aquaviário: empresas privadas poderão obter autorização temporária da agência para testar, em ambiente controlado e monitorado, modelos de negócio, técnicas e tecnologias que hoje esbarrariam em exigências regulatórias tradicionais.

O manual representa uma oportunidade relevante para todas as empresas do setor portuário e de transporte aquaviário. Além disso, o instrumento visa a conferir oportunidade de manifestação ao mercado, permitindo que os participantes experimentem soluções disruptivas enquanto a Antaq aprende com os resultados para aprimorar sua própria regulação.

Para participar, a pessoa jurídica de direito privado – inclusive em consórcio ou parceria – basta comprovar interesse, bem como capacidade técnica e financeira compatíveis. As propostas podem ser apresentadas a qualquer momento, por meio de formulário eletrônico, ou em resposta a editais específicos, o que proporciona flexibilidade real a quem quer testar novas soluções no mercado aquaviário.

O participante selecionado receberá autorização temporária para testar um modelo de negócio, tecnologias ou arranjos operacionais que, hoje, não se enquadrem integralmente no arcabouço regulatório vigente. A autorização será formalizada por meio de termo que deve conter, entre outros elementos, o escopo da experimentação e as salvaguardas aplicáveis, as flexibilizações regulatórias concedidas, a duração da autorização e o plano de mitigação de riscos e de descontinuidade das atividades. Ao longo da execução do projeto, o participante estará sujeito a monitoramento.

Para mais informações, acesse o conteúdo na íntegra.

As equipes de Direito Público e Regulatório e Infraestrutura, Transporte e Logística do Demarest permanecem à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.

[i] Sandbox regulatório é um ambiente controlado criado por agências reguladoras para que inovações e modelos de negócio disruptivos possam ser testados, com flexibilização das regras vigentes.