Comentários ao Projeto de Lei nº 224/2016, apresentado pelo Senador Ricardo Ferraço: mudanças na Política Nacional de Segurança de Barragens

O Projeto de Lei nº 224/2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, propõe alterações significativas de dispositivos da Lei 12.334/10, relativa à Política Nacional de Segurança de Barragens. As alterações são relevantes e revelam a confirmação da tendência atual de impor regras e sanções mais rígidas para implantação e operação de barragens no país.

Dentre as alterações procedimentais, destacam-se:

1. Necessidade de que o projeto da barragem e seu Plano de Segurança (PSB) sejam validados por profissional com especialização notória em segurança de barragens e apresentados ao órgão fiscalizador antes do início de sua operação.
2. A defesa civil e população potencialmente afetada deverão ser ouvidos durante a elaboração do Plano de Ação Emergencial de Barragens de Mineração –
3. Criação de procedimentos de segurança cuja implementação é obrigatória antes do enchimento da barragem, incluindo a realização de audiência pública para apresentação do PAEBM.
4. Necessidade de contratação de seguro ou outra garantia financeira para cobertura de danos em caso de acidente ou desastre, para barragens de Categoria de Risco Intrínseco (CRI) alto e Dano Potencial Associado (DPA) alto, bem como para garantir a desativação das estruturas.

As sugestões mais sensíveis concentram-se no âmbito das responsabilidades e penalidades, sendo:

1. A reafirmação da responsabilidade objetiva do empreendedor pelos danos causados por falhas da barragem.
2. Instituição de sanções administrativas que vão desde advertência à paralisação, com ampliação dos valores das multas a serem aplicadas pelos órgãos reguladores, incluindo hipóteses não previstas nas Portarias do DNPM vigentes.
3. Cria tipos penais específicos para o descumprimento de obrigações, inclusive documentais, relativas às barragens.
4. Atribui responsabilidades criminal ao diretor, administrador, membro de conselho e de órgão técnico, auditor, gerente, preposto ou mandatário do empreendedor, que, sabendo da conduta criminosa, deixa de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

Dentre os diversos Projetos de Lei apresentados após o acidente ocorrido em Mariana, o Projeto 224/16 traz as alterações mais significativas e controversas para os mineradores, havendo necessidade de acompanhamento de seus desdobramentos e reflexos setoriais.

Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos mediante contato com nossa equipe [(31) 3261-7747 ou do e-mail wfaa@wfaa.com.br].