ANA atualiza orientações sobre a Reforma Tributária no saneamento

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (“ANA”) publicou a Nota Técnica (“NT”) nº 54/2026/COTAR/SSB-SEI, divulgada pela Resolução ANA nº 312/2026, em atualização à Nota Técnica nº 40/2026, que orienta a adaptação das tarifas de água e esgoto à Reforma Tributária.

A revisão considera o cálculo aprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) da alíquota de referência da CBS para 2027, fixada em 11,3%, ainda sujeita à definição pelo Senado Federal. O percentual supera a estimativa de 9,21%, considerada anteriormente, e a alíquota nominal conjunta do PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo, correspondente a 9,25%.

O que muda?

A principal alteração operacional está no procedimento aplicável caso a tabela tarifária desonerada não seja homologada, definitiva ou provisoriamente, até 15 de novembro de 2026.

Nessa hipótese, a ANA passa a prever dois cenários a partir da comparação da participação da CBS e do IBS no valor total pago pelo usuário com o percentual de 9,25%:

• se a participação for igual ou inferior a 9,25%, a tarifa vigente será considerada como o valor total pago pelo usuário, já incluídos os novos tributos, devendo ser desonerada para sua cobrança “por fora”; e
• se for superior a 9,25%, a tarifa vigente deverá ser provisoriamente desonerada pela alíquota de 9,25%.

A medida é excepcional e provisória. Eventuais diferenças em relação à tabela resultante da alíquota efetiva regulatória deverão ser posteriormente apuradas e compensadas em favor do prestador ou dos usuários, conforme o caso.

A NT nº 54 também reforça aspectos relevantes para a posterior apuração dos impactos econômico-financeiros da Reforma Tributária. Em especial, esclarece que o regime dos artigos 373 a 377 da Lei Complementar nº 214/2025 se aplica inclusive aos contratos em que a matriz de riscos atribua à contratada os impactos de alterações tributárias supervenientes. Assim, a alocação contratual do risco tributário não afasta, por si só, a análise dos efeitos líquidos da reforma.

Além disso, a ANA recomenda que o próprio ato de homologação registre que a adequação promovida nesta etapa não esgota os efeitos da Reforma Tributária, que permanecerão sujeitos à posterior apuração e ao tratamento econômico-financeiro cabível.

As equipes de Direito Público e Regulatório e Infraestrutura e Financiamento de Projetos do Demarest acompanham a implementação da Reforma Tributária no setor de saneamento e estão à disposição para esclarecimentos.