ANM adia prazo para entrega da Declaração de Conformidade e Operacionalidade do PAEBM

A Agência Nacional de Mineração (“ANM”) publicou no Diário Oficial da União, em 30 de junho de 2026, a Deliberação nº 612/2026, que prorroga o prazo para envio da Declaração de Conformidade e Operacionalidade (“DCO”) do Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração (“PAEBM”) e poderá ser enviada até 3 de julho de 2026.

A ausência de envio da DCO, ou o envio de uma DCO que não ateste a conformidade e operacionalidade do PAEBM avaliado, coloca a barragem em nível de alerta e implica embargo da estrutura. O não envio do documento também pode levar à aplicação de multa com base nos parâmetros da Resolução ANM nº 223/2025.

A equipe de Mineração do Demarest permanece à disposição para auxiliar as empresas do setor mineral no acompanhamento do assunto.