Prorrogado o prazo para pagamento da Taxa Anual por Hectare para maio de 2024

Em 28 de dezembro de 2023, a Agência Nacional de Mineração (“ANM”) publicou a Resolução ANM nº 149/2023, alterando para o dia 31 de maio de 2024 o vencimento da Taxa Anual por Hectare (“TAH”) dos alvarás de pesquisa publicados ou prorrogados no segundo semestre de 2023.

De acordo com as regras atuais, para os alvarás de pesquisa e prorrogações publicados no Diário Oficial da União (DOU)  no primeiro semestre – entre 1º de janeiro e 30 de junho – a TAH deverá ser paga até o último dia útil do mês de julho, ao passo que a TAH dos alvarás de pesquisa e prorrogações publicados no segundo semestre – entre o dia 1º de julho e 31 de dezembro –deverá ser paga até o dia último dia útil de janeiro do ano seguinte.

Segundo informações disponibilizadas pela ANM, a prorrogação foi conferida devido à implementação do novo sistema de arrecadação da agência, o qual tem enfrentado alguns problemas na emissão das guias de TAH.

O valor da TAH é atualizado anualmente pela ANM. Atualmente vigora o disposto na Resolução ANM nº 132/2023, no valor de R$ 4,33 para o prazo original do alvará de pesquisa e de R$ 6,48 para prorrogações, tais valores terão vigência até o dia 29 de fevereiro de 2024, quando se encerrará a vigência da norma.

Acesse aqui a Resolução ANM nº 149/2023.

Acesse aqui a Resolução ANM nº 132/2023.

A equipe de Mineração do Demarest continua acompanhando as atualizações do setor e está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.