ANM publica resolução sobre a aprovação tácita de requerimentos apresentados em processos minerários

Apenas três dias após a publicação da Resolução nº 22 da Agência Nacional de Mineração (ANM) foram alteradas, no dia 03/02/2020, as incorreções que constavam na versão da Resolução publicada no Diário Oficial no dia 31/01/20, mais especificamente a duplicidade de alguns prazos descritos no Anexo I.

A referida norma, que entrou em vigor no dia 01/02/20, estabelece os prazos máximos a serem observados pela ANM para análise de requerimentos apresentados nos processos minerários, em consonância ao disposto nos artigos 11 e 18 do Decreto nº 10.178/2019 que regulamenta a Lei Federal nº 13.874/2019.

A Resolução traz uma relevante alteração para o setor mineral, que consiste na aprovação tácita dos atos listados no Anexo I, caso não sejam atendidos os prazos de análise estabelecidos na referida norma.

Em outras palavras, nos termos do art. 2º da Resolução, caso não seja proferida pela ANM uma decisão sobre o requerimento no prazo estabelecido, contado a partir da data do requerimento, ocorrerá a aprovação tácita do pedido, desde que:

i. esteja instruído com toda a documentação e elementos necessários para a análise e hábeis para prática do ato administrativo requerido;

ii. esteja listado no Anexo I da Resolução.

Vale também lembrar que nos termos do §3º do art. 2º da Resolução, ainda que tacitamente aprovado, a ANM poderá, por meio do exercício do poder de polícia, verificar o atendimento dos requisitos legais.

Ainda existem pontos relevantes a serem esclarecidos quanto à aplicabilidade da Resolução.

A equipe do Demarest está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos.

Ato de liberação de atividade econômicaPrazo máximo para apreciação
Fase de pesquisa mineral
Solicitação de cessão parcial do alvará de pesquisa mineral120 dias
Solicitação de cessão total do alvará de pesquisa mineral120 dias
Solicitação de oneração de direitos minerário120 dias
Relatório final de pesquisa mineral NEGATIVO120 dias
Solicitação de desistência parcial de área120 dias
Solicitação de desistência total de área120 dias
Solicitação de redução de área120 dias
Solicitação de renúncia parcial de área120 dias
Solicitação de renúncia total de área120 dias
Requerimento de reconhecimento geológico120 dias
Solicitação de autorização de pesquisa mineral120 dias
Solicitação de autorização de pesquisa mineral para habilitados em disponibilidade120 dias
Fase de Produção mineral
Cadastramento de produtor e comerciante de diamantes brutos20 dias
Solicitação de Certificado Kimberley20 dias
Autorização para importação de água mineral60 dias
Solicitação de cessão parcial da permissão de lavra garimpeira120 dias
Solicitação de mudança de regime de licenciamento mineral para autorização de pesquisa mineral120 dias
Solicitação de mudança de regime de permissão de lavra garimpeira para autorização de pesquisa mineral120 dias
Solicitação de mudança de regime de requerimento de permissão de lavra garimpeira para autorização de pesquisa mineral120 dias
Solicitação de mudança de requerimento de licenciamento mineral para autorização de pesquisa mineral120 dias
Solicitação de cessão parcial da permissão de lavra garimpeira120 dias
Solicitação de oneração de direitos minerários120 dias