ANM realizará audiência pública sobre Guia de Utilização

A Agência Nacional de Mineração (ANM), por meio da Superintendência de Política Regulatória, comunicou a abertura da Audiência Pública nº 1/2026, para receber contribuições à proposta de consolidação da regulamentação da Guia de Utilização (GU) que consta no Eixo Temático nº 2 – Outorga Mineral – da Agenda Regulatória ANM 2025/2026.

A audiência pública busca aperfeiçoar o arcabouço regulatório relacionado à GU. A proposta visa reverter a modificação introduzida pela Resolução ANM nº 37/2020, voltando a condicionar a emissão da Guia de Utilização (GU), e não apenas sua eficácia, à apresentação prévia da licença ambiental. Além disso, a intervenção também busca tornar a emissão da autorização de GU um ato administrativo discricionário, em vez de um ato administrativo vinculado ao art. 105 da Portaria-DNPM n° 155/2016. A audiência pública será realizada em sessão virtual no dia 13 de abril de 2026, às 14h30, e poderá ser acessada pelo Youtube.

A equipe de Minerário do Demarest está à disposição para auxiliar na elaboração e no envio de contribuições por escrito, bem como nono acompanhamento técnico das discussões que ocorrerão no evento.