ANP inicia Consultas Públicas nº 04/2020 e nº 05/2020

Consulta Pública nº 04/2020

A ANP deu início no dia 7 de julho à Consulta Pública nº 04/2020, a fim de coletar subsídios para embasar a promulgação de uma nova resolução que tratará dos critérios para definição dos compromissos de conteúdo local a serem adotados em caso de jazida compartilhada e na anexação de áreas.

A minuta de resolução busca trazer segurança jurídica e previsibilidade aos critérios de aferição de compromissos de conteúdo local diversos que coexistem por integrarem a mesma jazida.

Dentre as inovações trazidas por essa minuta de resolução, tem-se

i. a individualização do conteúdo local para cada contratante na fase de exploração; e

ii. o critério da eleição de cláusula de conteúdo local para a fase de desenvolvimento.

A Consulta Pública se estenderá por 60 (sessenta) dias e a audiência será realizada por teleconferência no dia 15 de setembro, das 10 às 12 horas.

Consulta Pública nº 05/2020

A ANP deu início no dia 7 de julho, ao processo de consulta pública nº 05/2020, a fim de coletar subsídios para embasar a promulgação de uma nova resolução que tratará da possibilidade de celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) relativos ao descumprimento de compromissos de conteúdo local de contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural extintos ou com fases encerradas.

A minuta de resolução disponibilizada pela ANP permite, se aprovada, a compensação dos descumprimentos de compromissos de conteúdo local por novo compromisso de aquisição de bens e serviços e/ou pagamento de determinado valor pecuniário.

A Consulta Pública se estenderá por 60 (sessenta) dias e a Audiência Pública será realizada por teleconferência no dia 25 de setembro, das 10 às 12 horas.

Nossa equipe de Petróleo e Gás está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos sobre estes assuntos.