ANPD torna-se autarquia de natureza especial

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 14 de junho a Medida Provisória (“MP”) nº 1.124, assinada pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, que transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) em autarquia de natureza especial.

Até a edição da MP, a natureza jurídica da ANPD era “órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República”. A possibilidade de mudança para autarquia já era prevista na Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), conforme art. 55, § 1º: “A natureza jurídica da ANPD é transitória e poderá ser transformada pelo Poder Executivo em entidade da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada à Presidência da República”. Em face à mudança, este dispositivo foi revogado pela MP.

A MP agora será deliberada pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias. Com isso, o Congresso pode aprová-la ou então prorrogar sua validade por mais 60 dias.

De toda forma, a transformação promete grandes mudanças, visto que a ANPD irá se equiparar a outras entidades, como as agências reguladoras e o Banco Central do Brasil. Nesse sentido, a ANPD será dotada de personalidade jurídica de direito público interno, o que lhe garante, inclusive, capacidade processual para exigir a defesa de direitos coletivos em sentido amplo e difuso, podendo mover ações civis públicas (art. 5º, inc. IV, Lei nº 7.347/85). A ANPD também poderá ajuizar medidas cautelares, como a suspensão de atividades de tratamento de dados pessoais, requerer reparação de dano moral coletivo, bem como executar o cumprimento de medidas, por exemplo.

Por fim, cabe dizer que a mudança, além de preservar a sua estrutura administrativa, autonomia e competência, também irá reforçar a estabilidade institucional de sua diretoria e contribuir para que o Brasil seja considerado um país com o nível de proteção de dados pessoais adequado, em razão da existência de uma autoridade independente.

A equipe de Privacidade, Tecnologia e Cibersegurança do Demarest está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas que se façam necessárias.

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