Boletim de Direito do Consumidor nº 16 – Abril 2019

O Boletim Eletrônico de Direito do Consumidor traz notícias e informações gerais sobre os principais atos administrativos, normativos, textos legais e decisões judiciais relacionados ao Direito do Consumidor no Brasil. Este material tem caráter meramente informativo e não deve ser utilizado, em hipótese alguma, para a tomada de decisões. Aconselhamento legal específico deverá ser prestado por um de nossos advogados.

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