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Senado aprova PL do Programa de Aceleração da Transição Energética
No dia 10 de dezembro de 2024, o Senado aprovou o PL nº 327/2021, que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (“Paten”). Tal iniciativa visa incentivar propostas de substituição de matrizes energéticas poluentes por fontes de energia renovável.
As empresas que explorarem obras de infraestrutura, bem como projetos de pesquisa e desenvolvimento que promovam a diminuição de impactos ambientais ou projetos de expansão ou implantação de parques de produção de energia com matriz sustentável, poderão fazer parte do programa e ter acesso a recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), além de renegociar dívidas com a União.
Além disso, o projeto também cria o Fundo de Garantias para o Desenvolvimento Sustentável (“Fundo Verde”), administrado pelo Banco Nacional do Desenvolvimento , para garantir o risco dos financiamentos concedidos aos projetos aprovados no Paten, que será composto por créditos aprovados pela Receita Federal do Brasil para reembolso, de propriedade de empresas com projetos aprovados no Paten. As entidades federativas poderão aderir ao Fundo Verde por meio de convenio com a União.
Outro destaque do projeto é a possibilidade de uso dos recursos para programas de eficiência energética, reservados pelas distribuidoras, para instalar placas solares em associações comunitárias sem fins lucrativos.
O texto agora retorna à Câmara dos Deputados.
Acesse o PL nº 327/2021 na íntegra.
MME e ENBPar lançam chamada pública para eficiência energética em prédios públicos
Em 11 de dezembro de 2024, o MME e a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (“ENBPar”) lançaram uma chamada pública para projetos de eficiência energética em prédios públicos, por meio da reforma e instalação de geração distribuída renovável nessas edificações. A iniciativa é um passo significativo rumo à sustentabilidade e modernização da infraestrutura pública no Brasil.
Os interessados deverão apresentar, até 09 de maio de 2025, um projeto que possua estratégia de aperfeiçoamento do desempenho energético das edificações, com a combinação do uso de geração renovável integrada ao prédio público. Os prédios elegíveis aos projetos devem ter sido construídos há pelo menos um ano e estar operacionais. Os recursos financeiros disponíveis para a chamada chegam a R$ 100 milhões. As propostas selecionadas serão divulgadas até 29 de outubro de 2025.
Acesse a página da chamada pública na íntegra.
MME divulga resultado da chamada pública de hubs de hidrogênio
No dia 20 de dezembro de 2024, o MME anunciou os resultados da chamada pública de projetos de hubs de hidrogênio de baixa emissão de carbono, com o objetivo de descarbonizar a indústria brasileira. Foram recebidas 70 propostas, com projetos envolvendo a produção de hidrogênio a partir de diversas fontes, como eólica, solar, etanol e biomassa.
Os projetos selecionados passarão para a próxima etapa, na qual serão apresentados de forma detalhada. Os vencedores receberão apoio do fundo internacional Climate Investments Funds – Industry Decarbonization (“CIF-ID”), do qual o Brasil participa.
A iniciativa do MME representa um passo significativo para a transição energética do Brasil, destacando o compromisso do país com a sustentabilidade e a inovação. A diversidade das fontes de produção de hidrogênio demonstra uma abordagem abrangente e adaptável, essencial para enfrentar os desafios climáticos globais. Além disso, o apoio do fundo internacional CIF-ID não só reforça a credibilidade dos projetos selecionados, mas também atrai investimentos e expertise global, potencializando o impacto positivo dessas iniciativas.
Acesse a notícia na íntegra.
Aneel avança na discussão sobre as normas dos sistemas de armazenamento de energia
No dia 23 de dezembro de 2024, a diretoria da Aneel instaurou a 2ª Fase da CP nº 39/2023, visando obter contribuições para a resolução normativa que regulamentará o armazenamento de energia elétrica, incluindo usinas hidrelétricas reversíveis. O período de contribuições vai até 30 de janeiro de 2025.
A 2ª Fase da CP nº 39/2023 tem como objetivo obter contribuições dos agentes acerca (i) da proposta de resolução da Aneel a fim de regulamentar o uso do sistema de armazenamento no sistema de geração e os requisitos para outorga de autorização ao armazenador autônomo, que se dará na modalidade “produção independente de energia”, e (ii) das alterações nas Regras de Transmissão (instituídas pela REN nº 905/2020), para dispor sobre o acesso de sistemas de armazenamento e seu uso das redes de transmissão.
Essas medidas são essenciais para integrar novas tecnologias de armazenamento ao Sistema Interligado Nacional, promovendo maior flexibilidade e segurança no fornecimento de energia.
Acesse o aviso da 2ª Fase da CP nº 39/2023.
Brasil ultrapassará R$ 1 trilhão em recursos para biocombustíveis nos próximos dez anos
Em 03 de dezembro de 2024, o Ministério de Minas e Energia, por meio da Empresa de Pesquisa Energética (“EPE”), divulgou nota técnica afirmando que os avanços da Lei do Combustível do Futuro (14.993/24) deverão gerar mais de R$ 1 trilhão em recursos para o setor de biocombustíveis nos próximos dez anos.
A nota detalha investimentos (“CAPEX”) de R$ 100 bilhões e custos operacionais (“OPEX”) de R$ 924 bilhões entre 2025 e 2034.
O estudo abrange o aumento da produção de etanol, biodiesel, biometano e combustíveis sustentáveis de aviação (“SAF”), além de inovações como o diesel verde e o bio-CCS (captura e armazenamento de carbono biogênico). A produção de etanol representa 59% dos investimentos previstos, incluindo novas usinas e modernização de plantas.
A Lei do Combustível do Futuro incentiva a produção nacional e alinha o Brasil às metas globais de descarbonização. Para o etanol de cana, os investimentos em canaviais e expansão industrial ultrapassam R$ 59 bilhões. O segmento de biodiesel, com mandatos de mistura obrigatória, receberá R$ 14,5 bilhões em investimentos e R$ 77,5 bilhões em custos operacionais. No setor de combustíveis sustentáveis de aviação, os projetos anunciados podem gerar R$ 17,5 bilhões em investimentos, consolidando o Brasil como líder na descarbonização do transporte aéreo.
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CNPE aprova resolução para estimular o uso de óleos e gorduras residuais na produção de biocombustíveis
Em 10 de dezembro de 2024, o Conselho Nacional de Política Enérgica (“CNPE”) aprovou uma resolução que estabelece metas mínimas para o uso de óleos e gorduras residuais na produção de biodiesel, combustível sustentável de aviação (“SAF”) e diesel verde.
As metas serão definidas por Portaria Interministerial do Ministério de Minas e Energia (“MME”) e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (“MMA”), após uma análise de impacto regulatório (AIR). A resolução está alinhada com a Lei do Combustível do Futuro (14.993/24), que promove a mobilidade sustentável e o uso de combustíveis de baixo carbono, reforçando o compromisso do Brasil com a descarbonização e o combate às mudanças climáticas.
A medida também possui o objetivo de reduzir o descarte inadequado de óleos e gorduras residuais, que pode contaminar recursos hídricos, afetar a fauna e flora aquáticas, e comprometer a eficiência das estações de tratamento de esgoto, aumentando os custos operacionais e o risco de enchentes.
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