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Boletim de Energia | Dezembro 2024

23 de janeiro de 2025

Com o objetivo de manter nossos clientes informados sobre o atual cenário dos principais setores de energia e recursos naturais em nosso país, apresentamos o nosso Boletim de Energia.

Este canal de informação é o resultado da unificação dos nossos boletins de Petróleo & Gás e de Energia Elétrica, pensado no contexto da transição energética que vem sendo mirada no País, para ser uma fonte completa de informações sobre o dinâmico mercado de energia brasileiro nos setores de petróleo, gás natural, energia elétrica e energias renováveis. 

Boa leitura!

Este boletim tem caráter genérico e informativo, não constituindo opinião legal para qualquer operação ou negócio específico. Para mais informações, entre em contato com nossos advogados.

Petróleo e Gás

DESTAQUES

Oferta Permanente de Concessão (OPC): aprovada a indicação de 306 blocos em seis bacias sedimentares

Em 19 de dezembro de 2024, a Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”) aprovou a indicação de 306 blocos exploratórios para o rol dos blocos que estão em estudo para eventual inclusão na Oferta Permanente de Concessão (OPC).

São 164 blocos marítimos dispostos na Bacia de Pelotas e 33 na Bacia de Santos (porção Sul), além de blocos nas porções terrestres das bacias do Recôncavo (60), Potiguar (10), de Sergipe-Alagoas (24) e do Espírito Santo (15).

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Brasil terá recorde de barris disponibilizados no próximo leilão de petróleo da União e projeta primeiro leilão do gás para 2025

Em 05 de dezembro de 2024, o Ministério de Minas e Energia (MME) informou que o Brasil vai comercializar 78 milhões de barris de petróleo no próximo leilão da União, previsto para junho de 2025.

O anúncio foi feito durante o Fórum Técnico da Pré-Sal Petróleo (PPSA), empresa vinculada ao MME e responsável pela venda de óleo e gás da União. Além disso, a empresa anunciou que o primeiro leilão de gás natural da União deve ser realizado no quarto trimestre de 2025.

O MME tem coordenado esforços para garantir a eficiência nos processos de produção e comercialização de petróleo, impulsionando a competitividade do setor. Além disso, a comercialização do óleo é estratégica para a segurança energética e o desenvolvimento econômico do Brasil, gerando emprego e renda para a população.

O 5º Leilão da União será o maior já realizado, com destaque para o Campo de Mero, que responderá por 51,5 milhões de barris. Já o primeiro leilão de gás natural está previsto para o quarto trimestre de 2025 e promete ser um marco importante, com a União ofertando os volumes provenientes dos contratos de partilha e áreas não contratadas.

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NOTÍCIAS

CNPE define índice mínimo de 50% de conteúdo local para construção de navios-tanque novos no Brasil

Em 10 de dezembro de 2024, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou resolução que estabelece índices mínimos de conteúdo local para a construção de navios-tanque novos no Brasil.

Desse modo, serão direcionados investimentos para a contratação de fornecedores nacionais, incentivando a transferência de tecnologia, a geração de empregos e o fortalecimento da indústria brasileira.

De acordo com a resolução, os novos navios-tanque deverão ter um índice mínimo global de 50% de conteúdo local, o que inclui bens produzidos e serviços prestados no Brasil durante a execução do contrato de construção. O percentual abrange grupos de investimentos como serviços de engenharia, máquinas e equipamentos, além da construção e montagem das embarcações.

Com a definição do conteúdo local mínimo pelo CNPE, a ANP será responsável por fiscalizar e mensurar o cumprimento dos índices, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo CNPE na nova resolução.

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MME regulamenta emissão de debêntures para impulsionar projetos de investimento no setor de óleo, gás e biocombustíveis

Em 11 de dezembro de 2024, o Ministério de Minas e Energia (MME) publicou portaria que regulamenta os procedimentos para enquadramento de projetos prioritários no setor de energia, abrangendo gás natural, biocombustíveis, biogás, combustíveis sintéticos de baixa emissão de carbono e dutovias para transporte de combustíveis.

A iniciativa busca agilizar a captação de recursos por meio de debêntures incentivadas e de infraestrutura, que oferecem vantagens fiscais aos investidores e se consolidam como uma ferramenta importante para financiar infraestrutura estratégica no Brasil.

A portaria estabelece critérios detalhados para que projetos sejam considerados prioritários e possam emitir esses títulos. Entre os setores contemplados estão a produção de biocombustíveis e biogás (exceto na etapa agrícola), combustíveis sintéticos com baixa intensidade de carbono e a construção de dutovias para transporte de combustíveis.

Com as novas regras, o processo para emissão das debêntures se torna mais ágil, eliminando a necessidade de uma portaria específica para aprovação de cada projeto. Ainda assim, os proponentes deverão apresentar toda a documentação necessária para análise junto à Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (SNPGB) do MME.

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Oferta Permanente: ANP publica painel dinâmico com informações sobre áreas disponíveis e as já licitadas

Em 26 de dezembro de 2024, a ANP publicou nova versão do Painel Dinâmico da Oferta Permanente.

Além de apresentar os blocos ou áreas disponíveis no edital da Oferta Permanente de Concessão (OPC), a ferramenta interativa também disponibiliza consultas sobre blocos e áreas já arrematados em licitações anteriores, tanto na OPC quanto na Oferta Permanente de Partilha (OPP).

No caso da OPC, o painel mostra o total de blocos ou áreas disponíveis no edital de licitação vigente, publicado em 19 de dezembro de 2024, além dos resultados dos quatro ciclos anteriores. Já para a OPP, estão disponíveis os resultados dos dois ciclos já realizados.

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Energia Elétrica 

DESTAQUE

TRF-1 determina compensação por corte de geração de usinas eólicas e solares

No dia 12 de dezembro de 2024, a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (“Absolar”) e a Associação Brasileira de Energia Eólica (“ABEEólica”) obtiveram decisão liminar proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (“TRF-1”) que determinou a compensação financeira aos seus associados, geradores eólicos e solares, correspondente aos cortes de geração (o chamado “constrained-off”) por determinação do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).

Nessa ação judicial, as associações questionam as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (“Aneel”), que estabelecem apenas uma modalidade de constrained-off (razão de indisponibilidade externa), passível de ressarcimento.

A decisão judicial entende que a Aneel extrapolou sua competência regulamentar ao restringir a compensação financeira de cortes de geração e, assim, determinou à Aneel que promova a compensação integral aos geradores associados à Absolar e ABEEólica em relação a todos os eventos de restrição de operação por constrained-off ocorridos a partir da intimação do acórdão,  independentemente de classificação ou franquias de horas. Tal compensação ocorrerá a partir do próximo relatório de processamento da contabilização da liquidação financeira do mercado de curto prazo de energia elétrica, divulgado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (“CCEE”).

Acesse o acórdão na íntegra.

 

Estabelecidas diretrizes do Leilão A-5

No dia 20 de dezembro de 2024, foi publicada a Portaria do Ministério de Minas e Energia (“MME”) nº 95/2024, que estabeleceu as diretrizes para a realização do Leilão de Energia Nova “A-5” de 2025. O leilão ocorrerá em 25 de julho de 2025 e visa à contratação de Pequenas Centrais Hidrelétricas (“PCHs”), Centrais Geradoras Hidrelétricas (“CGHs”) e Usinas Hidrelétricas (“UHEs”) com potência igual ou superior a 50 MW, além da ampliação de CGHs, PCHs ou UHEs existentes com potência igual ou inferior a 50 MW, com período de suprimento a partir de janeiro de 2030, e duração de 20 anos. 

O preço de referência de energia para o leilão será baseado no Leilão A-6 de 2019, atualizado até a data de publicação do edital.

Os interessados deverão requerer o cadastramento e a habilitação técnica até o dia 07 de fevereiro de 2025, enquanto os agentes de distribuição deverão apresentar as declarações de necessidade entre os dias 03 e 10 de fevereiro de 2025.

Acesse a Portaria nº 95/2024.

 

Regras de comercialização de energia são alteradas

Em 10 de dezembro de 2024, foi publicada a Resolução Normativa (“REN”) nº 1.110/2024 , que revisou as regras sobre as atividades de comercialização de energia e comercialização varejista. A norma foi resultado da Consulta Pública (“CP”) nº 028/2023.

Dentre as principais mudanças, destacam-se a redução de prazo para manifestação quando instaurado procedimento de desligamento da CCEE para 05 dias (anteriormente, o prazo era de 10 dias) e a obrigação de a CCEE publicar relatórios periódicos de acompanhamento da comercialização varejista, respeitados os limites estabelecidos pela legislação geral de proteção de dados.

Acesse a REN nº 1.110/2024.

 

Renováveis e Outras Fontes de Energia 

DESTAQUES

Normas para autorização da produção de biocombustíveis será revisada pela ANP

Em 13 de dezembro de 2024, a Diretoria da ANP aprovou a revisão da Resolução ANP nº 734/2018, que define os requisitos para autorização da produção de biocombustíveis. As mudanças propostas baseiam-se em uma análise de impacto regulatório (AIR) realizada pela ANP, cujo relatório final foi aprovado pela diretoria. Os objetivos incluem melhorias na segurança operacional das instalações, garantias de abastecimento e continuidade das operações, simplificações no processo de autorização e ampliação do rol de produtos conforme o RenovaBio.

Entre as principais novidades da minuta de resolução, foram considerados como produtor de biocombustível quem produzir combustível exclusivamente de biomassa nas instalações autorizadas. Adicionalmente, as autorizações de exercício de atividade (AEA) passam a ser para a produção de biocombustíveis em geral, permitindo novos produtos especificados pela ANP. Houve também a proibição de comercialização e armazenamento de biocombustíveis em instalações paralisadas por um ano.

Já as alterações no texto da resolução incluem:

  • o reforço de que a pessoa jurídica deve ter uma Classificação Nacional de Atividades Econômicas (“CNAE”) compatível para produzir biocombustíveis;
  • a necessidade de um CNPJ próprio para a produção de biocombustíveis, exceto refinarias e UPGNs; e
  • a restrição da compra e venda de biocombustíveis que só podem ser realizadas pela instalação produtora autorizada, e não por estabelecimentos administrativos ou filiais sem autorização.

A minuta revisora será submetida a consulta e audiência públicas.

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Sancionada lei que promove avanços cruciais para o setor de biocombustíveis e o Programa Renovabio

Em 30 de dezembro de 2024, a Presidência da República sancionou a Lei nº 15.082, que trata sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio).

O RenovaBio é um programa de descarbonização da matriz de transportes que visa aumentar a produção de biocombustíveis no Brasil.

A partir da alteração da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, o texto atual aprimora o marco regulatório do setor e passa a incluir na repartição dos Créditos de Descarbonização (CBIOs) as usinas certificadas e os fornecedores de matéria-prima.

A Lei nº 15.082 também aprimora a regulação do setor, implementando medidas como o aumento de multas para os agentes que descumprirem suas metas estabelecidas. Além disso, altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, sobre comprovação de estoque para retirada de biodiesel.

Assim, os distribuidores inadimplentes com sua meta individual passam a ser proibidos de comercializar combustíveis, e o descumprimento das metas de descarbonização passa a ser tipificado como crime ambiental.

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NOTÍCIAS

Senado aprova PL do Programa de Aceleração da Transição Energética

No dia 10 de dezembro de 2024, o Senado aprovou o PL nº 327/2021, que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (“Paten”). Tal iniciativa visa incentivar propostas de substituição de matrizes energéticas poluentes por fontes de energia renovável.

As empresas que explorarem obras de infraestrutura, bem como projetos de pesquisa e desenvolvimento que promovam a diminuição de impactos ambientais ou projetos de expansão ou implantação de parques de produção de energia com matriz sustentável, poderão fazer parte do programa e ter acesso a recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), além de renegociar dívidas com a União.

Além disso, o projeto também cria o Fundo de Garantias para o Desenvolvimento Sustentável (“Fundo Verde”), administrado pelo Banco Nacional do Desenvolvimento , para garantir o risco dos financiamentos concedidos aos projetos aprovados no Paten, que será composto por créditos aprovados pela Receita Federal do Brasil para reembolso, de propriedade de empresas com projetos aprovados no Paten. As entidades federativas poderão aderir ao Fundo Verde por meio de convenio com a União.

Outro destaque do projeto é a possibilidade de uso dos recursos para programas de eficiência energética, reservados pelas distribuidoras, para instalar placas solares em associações comunitárias sem fins lucrativos.

O texto agora retorna à Câmara dos Deputados.

Acesse o PL nº 327/2021 na íntegra.

 

MME e ENBPar lançam chamada pública para eficiência energética em prédios públicos

Em 11 de dezembro de 2024, o MME e a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (“ENBPar”) lançaram uma chamada pública para projetos de eficiência energética em prédios públicos, por meio da reforma e instalação de geração distribuída renovável nessas edificações. A iniciativa é um passo significativo rumo à sustentabilidade e modernização da infraestrutura pública no Brasil.

Os interessados deverão apresentar, até 09 de maio de 2025, um projeto que possua estratégia de aperfeiçoamento do desempenho energético das edificações, com a combinação do uso de geração renovável integrada ao prédio público. Os prédios elegíveis aos projetos devem ter sido construídos há pelo menos um ano e estar operacionais. Os recursos financeiros disponíveis para a chamada chegam a R$ 100 milhões. As propostas selecionadas serão divulgadas até 29 de outubro de 2025.

Acesse a página da chamada pública na íntegra.

 

MME divulga resultado da chamada pública de hubs de hidrogênio

No dia 20 de dezembro de 2024, o MME anunciou os resultados da chamada pública de projetos de hubs de hidrogênio de baixa emissão de carbono, com o objetivo de descarbonizar a indústria brasileira. Foram recebidas 70 propostas, com projetos envolvendo a produção de hidrogênio a partir de diversas fontes, como eólica, solar, etanol e biomassa.

Os projetos selecionados passarão para a próxima etapa, na qual serão apresentados de forma detalhada. Os vencedores receberão apoio do fundo internacional Climate Investments Funds – Industry Decarbonization (“CIF-ID”), do qual o Brasil participa.

A iniciativa do MME representa um passo significativo para a transição energética do Brasil, destacando o compromisso do país com a sustentabilidade e a inovação. A diversidade das fontes de produção de hidrogênio demonstra uma abordagem abrangente e adaptável, essencial para enfrentar os desafios climáticos globais. Além disso, o apoio do fundo internacional CIF-ID não só reforça a credibilidade dos projetos selecionados, mas também atrai investimentos e expertise global, potencializando o impacto positivo dessas iniciativas.

Acesse a notícia na íntegra.

 

Aneel avança na discussão sobre as normas dos sistemas de armazenamento de energia

No dia 23 de dezembro de 2024, a diretoria da Aneel instaurou a 2ª Fase da CP nº 39/2023, visando obter contribuições para a resolução normativa que regulamentará o armazenamento de energia elétrica, incluindo usinas hidrelétricas reversíveis. O período de contribuições vai até 30 de janeiro de 2025.

A 2ª Fase da CP nº 39/2023 tem como objetivo obter contribuições dos agentes acerca (i) da proposta de resolução da Aneel a fim de regulamentar o uso do sistema de armazenamento no sistema de geração e os requisitos para outorga de autorização ao armazenador autônomo, que se dará na modalidade “produção independente de energia”, e (ii) das alterações nas Regras de Transmissão (instituídas pela REN nº 905/2020), para dispor sobre o acesso de sistemas de armazenamento e seu uso das redes de transmissão.

Essas medidas são essenciais para integrar novas tecnologias de armazenamento ao Sistema Interligado Nacional, promovendo maior flexibilidade e segurança no fornecimento de energia.

Acesse o aviso da 2ª Fase da CP nº 39/2023.

 

Brasil ultrapassará R$ 1 trilhão em recursos para biocombustíveis nos próximos dez anos

Em 03 de dezembro de 2024, o Ministério de Minas e Energia, por meio da Empresa de Pesquisa Energética (“EPE”), divulgou nota técnica afirmando que os avanços da Lei do Combustível do Futuro (14.993/24) deverão gerar mais de R$ 1 trilhão em recursos para o setor de biocombustíveis nos próximos dez anos.

A nota detalha investimentos (“CAPEX”) de R$ 100 bilhões e custos operacionais (“OPEX”) de R$ 924 bilhões entre 2025 e 2034.

O estudo abrange o aumento da produção de etanol, biodiesel, biometano e combustíveis sustentáveis de aviação (“SAF”), além de inovações como o diesel verde e o bio-CCS (captura e armazenamento de carbono biogênico). A produção de etanol representa 59% dos investimentos previstos, incluindo novas usinas e modernização de plantas.

A Lei do Combustível do Futuro incentiva a produção nacional e alinha o Brasil às metas globais de descarbonização. Para o etanol de cana, os investimentos em canaviais e expansão industrial ultrapassam R$ 59 bilhões. O segmento de biodiesel, com mandatos de mistura obrigatória, receberá R$ 14,5 bilhões em investimentos e R$ 77,5 bilhões em custos operacionais. No setor de combustíveis sustentáveis de aviação, os projetos anunciados podem gerar R$ 17,5 bilhões em investimentos, consolidando o Brasil como líder na descarbonização do transporte aéreo.

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CNPE aprova resolução para estimular o uso de óleos e gorduras residuais na produção de biocombustíveis

Em 10 de dezembro de 2024, o Conselho Nacional de Política Enérgica (“CNPE”) aprovou uma resolução que estabelece metas mínimas para o uso de óleos e gorduras residuais na produção de biodiesel, combustível sustentável de aviação (“SAF”) e diesel verde.

As metas serão definidas por Portaria Interministerial do Ministério de Minas e Energia (“MME”) e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (“MMA”), após uma análise de impacto regulatório (AIR). A resolução está alinhada com a Lei do Combustível do Futuro (14.993/24), que promove a mobilidade sustentável e o uso de combustíveis de baixo carbono, reforçando o compromisso do Brasil com a descarbonização e o combate às mudanças climáticas.

A medida também possui o objetivo de reduzir o descarte inadequado de óleos e gorduras residuais, que pode contaminar recursos hídricos, afetar a fauna e flora aquáticas, e comprometer a eficiência das estações de tratamento de esgoto, aumentando os custos operacionais e o risco de enchentes.

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OPORTUNIDADES

TIPO DESCRIÇÃO PRAZO DE CONTRIBUIÇÃO CÓDIGO / OBSERVAÇÕES
Contratação Petrobras GMP 14162-24 – Serviços de Comunicação Multimídia – SCM 24 de janeiro de 2025

12h

7004341537
Contratação Petrobras Afretamento de até quatro embarcações do tipo FSV Fast Supply Vessel e ou LH Line Handler 17 de janeiro de 2025

12h

7004311871

 

Contratação Petrobras LP Afretamento de Embarcações do tipo AHTS com Prestação de Serviços Técnicos Especializados 14 de março de 2025

12h

7004345558
Contratação Petrobras Afretamento de helicópteros para atendimento ao campo de Búzios – Lotes I e J. 21 de janeiro de 2025

12h

7004320835

 

Contratação Petrobras Afretamento e Prestação de Serviços de Operação de uma unidade marítima de intervenção, tipo Plataforma Autoelevável, com pernas independentes e com cantiléver.

 

17 de janeiro de 2025

12h

7004326210
Contratação Petrobras Objeto Afretamento de Embarcação do tipo MPSV e Serviços Especializados.

 

25 de fevereiro de 2025

12h

7004338955
Contratação Petrobras Fornecimento de Unidade Estacionária de Produção (UEP) do tipo FPSO e Prestação de Serviços de Pré-operação, Operação e Manutenção, na modalidade BOT, para SEAP II com opção de fornecimento de um FPSO adicional.

 

16 de junho de 2025

12h

7004338481
Contratação Petrobras Afretamento e Prestação de Serviços de Operação de uma unidade marítima de intervenção, tipo Plataforma Autoelevável, com pernas independentes e com cantiléver.

 

17 de janeiro de 2025

12h

7004326210
Contratação Petrobras Afretamento de três embarcações tipo WSSV, prestação de serviços técnicos especializados de tratamentos químicos, estimulação e correlatos, em poços de petróleo, gás e outros, como também em linhas e dutos, e fornecimento de produtos químicos. 14 de março de 2025

12h

7004331236
Contratação Petrobras Afretamento de helicópteros para atendimento ao campo de Búzios – Lotes I e J.

 

21 de janeiro de 2025

17h

7004320835
Contratação Petrobras Lote A1-EE da Oportunidade 7004311871 referente ao Objeto Afretamento de embarcações do tipo RSV

 

17 de janeiro de 2025

12h

7004329427
Contratação Petrobras Lote A2-EE da Oportunidade 7004311871 referente ao Objeto Afretamento de embarcações do tipo RSV

 

17 de janeiro de 2025

12h

7004329428
Contratação Petrobras Lote A3-EE da Oportunidade 7004311871 referente ao Objeto Afretamento de embarcações do tipo RSV

 

17 de janeiro de 2025

12h

7004329429
Contratação Petrobras Lote A4-EE da Oportunidade 7004311871 referente ao Objeto Afretamento de embarcações do tipo RSV

 

17 de janeiro de 2025

12h

7004329430
Contratação Petrobras Lote A5-EE da Oportunidade 7004311871 referente ao Objeto Afretamento de embarcações do tipo RSV

 

17 de janeiro de 2025

12h

7004329431
Contratação Petrobras Lote B1a-EE da Oportunidade 7004311871 referente ao Objeto Afretamento de embarcações do tipo RSV

 

17 de janeiro de 2025

12h

7004329432
Contratação Petrobras Lote B1b-EE da Oportunidade 7004311871 referente ao Objeto Afretamento de embarcações do tipo RSV

 

17 de janeiro de 2025

12h

7004329443
Contratação Petrobras Lote B2-EE da Oportunidade 7004311871 referente ao Objeto Afretamento de embarcações do tipo RSV

 

17 de janeiro de 2025

12h

7004329444
Contratação Petrobras Lote B3-EE da Oportunidade 7004311871 referente ao Objeto Afretamento de embarcações do tipo RSV

 

17 de janeiro de 2025

12h

7004329445
Contratação Petrobras Lote B4-EE da Oportunidade 7004311871 referente ao Objeto Afretamento de embarcações do tipo RSV

 

17 de janeiro de 2025

12h

7004329446
Contratação Petrobras Lote B5-EE da Oportunidade 7004311871 referente ao Objeto Afretamento de embarcações do tipo RSV

 

17 de janeiro de 2025

12h

7004329447
Contratação Petrobras Lote A1-BB da Oportunidade 7004311871 referente ao Objeto Afretamento de embarcações do tipo RSV

 

17 de janeiro de 2025

12h

7004333451
Contratação Petrobras Lote A2-BB da Oportunidade 7004311871 referente ao Objeto Afretamento de embarcações do tipo RSV

 

17 de janeiro de 2025

12h

7004333452
Contratação Petrobras Lote A3-BB da Oportunidade 7004311871 referente ao Objeto Afretamento de embarcações do tipo RSV

 

17 de janeiro de 2025

12h

7004333473
Contratação Petrobras Lote A4-BB da Oportunidade 7004311871 referente ao Objeto Afretamento de embarcações do tipo RSV

 

17 de janeiro de 2025

12h

7004333474
Contratação Petrobras Lote A5-BB da Oportunidade 7004311871 referente ao Objeto Afretamento de embarcações do tipo RSV

 

17 de janeiro de 2025

12h

7004333476
Contratação Petrobras Lote B1a-BB da Oportunidade 7004311871 referente ao Objeto Afretamento de embarcações do tipo RSV

 

17 de janeiro de 2025

12h

7004333477
Contratação Petrobras Lote B1b-BB da Oportunidade 7004311871 referente ao Objeto Afretamento de embarcações do tipo RSV

 

17 de janeiro de 2025

12h

7004333479
Contratação Petrobras Lote B2-BB da Oportunidade 7004311871 referente ao Objeto Afretamento de embarcações do tipo RSV

 

17 de janeiro de 2025

12h

7004333481
Contratação Petrobras Lote B3-BB da Oportunidade 7004311871 referente ao Objeto Afretamento de embarcações do tipo RSV

 

17 de janeiro de 2025

12h

7004333482
Contratação Petrobras Lote B4-BB da Oportunidade 7004311871 referente ao Objeto Afretamento de embarcações do tipo RSV

 

17 de janeiro de 2025

12h

7004333503
Contratação Petrobras Lote B5-BB da Oportunidade 7004311871 referente ao Objeto Afretamento de embarcações do tipo RSV

 

17 de janeiro de 2025

12h

7004333505
Contratação Petrobras Afretamento de Embarcações do tipo ROV Support Vessel (“ROV”) com Prestação de Serviços Técnicos Especializados 17 de janeiro de 2025

12h

7004311871
Contratação Petrobras EPC HIDW E HCC GASLUB 31 de março de 2025

12h

7004269219               
Contratação Petrobras EPC HDT, UTAA e UTCR GASLUB 31 de março de 2025

12h

7004269577
Contratação Petrobras EPC UGH GASLUB 31 de março de 2025

12h

7004269429
Contratação Petrobras EPC URE, MDEA, AMÔNIA E TAIL GAS GASLUB 31 de março de 2025

12h

7004269503
Contratação Petrobras EPCS para conclusão do remanescente 30 de abril de 2025

12h

7004278431               
Contratação Petrobras LP Afretamento de Embarcações do tipo RSV com Prestação de Serviços Técnicos Especializados 07 de fevereiro de 2025

12h

7004319394
Contratação Petrobras EPC Laboratório e Edificações Gaslub 24 de março de 2025

12h

7004297814
Contratação Petrobras Serviços de elaboração de engenharia de detalhamento, demolições e desmontagens, construção civil, montagem eletromecânica, fornecimento de bens, assistência técnica, comissionamento e operação assistida 24 de fevereiro de 2025

17h

7004314826
Tomada de Subsídios (“TS”) Aneel    
TS nº 08/2024 Obter subsídios acerca da regulamentação do Decreto nº 11.314, de 28 de dezembro de 2022. 10 de fevereiro de 2025
TS nº 025/2024 Obter subsídios para aprimoramento do Banco de Preços de Referência Aneel, utilizado nos processos de autorização, licitação para outorga de concessão e revisão tarifária das concessionárias de transmissão de energia elétrica, conforme a Resolução Homologatória nº 758/2009. 31 de janeiro de 2025
TS nº 026/2024 Obter subsídios para debater a validação da versão 20.5.3 do modelo de despacho hidrotérmico de curtíssimo prazo (DESSEM, a partir da versão 21), para o uso no âmbito do Planejamento e Programação da Operação e da formação do Preço de Liquidação das Diferenças , a partir do Programa Mensal da Operação Energética  de abril de 2025. 30 de janeiro de 2025
TS nº 027/2024 Divulgar informações da execução dos projetos de Sandboxes Tarifários e receber contribuições sobre a forma como a Aneel deve comunicar os resultados parciais e finais de tais projetos. 28 de fevereiro de 2025
TS nº 028/2024 Obter contribuições referentes à atualização dos Submódulos 7.14 – Procedimental e Responsabilidades e SM 7.15 – Procedimental e Responsabilidades dos Procedimentos de Rede. 13 de fevereiro de 2025
CPs (Aneel)

CP nº 045/2019

Obter subsídios para estabelecer os critérios operativos para redução ou limitação de geração. 10 de fevereiro de 2025

2ª Fase da CP nº 039/2023

Obter subsídios para o aprimoramento do Relatório de Análise de Impacto Regulatório  sobre a regulamentação para o Armazenamento de Energia Elétrica, incluindo usinas reversíveis. 30 de janeiro de 2025

CP nº 038/2024

Obter subsídios sobre a proposta de orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético  de 2025 e das quotas anuais a serem pagas pelos agentes de distribuição e transmissão de energia elétrica que atendem consumidores finais.  27 de janeiro de 2025

* As datas são expressas aqui como dd/mm/aaaa.

** Favor notar que os prazos da tabela acima são constantemente alterados, de modo que os expostos acima correspondem aos divulgados no momento da publicação deste boletim.

 

O QUE VEM POR AÍ

Março/2025 – Leilão de Transmissão 001/2025

Será realizado pela Aneel.


25 de julho de 2025 – Leilão A-5

Será realizado pela Aneel.


Julho/2025 – Leilão para Contratação de Reserva de Capacidade

Será realizado pela Aneel.


Agosto/2025 – Leilões de Energia Nova “A-4” e “A-6”

Serão realizados pela Aneel.

Setembro/2025 – Leilão de Transmissão 002/2025

Será realizado pela Aneel.


Outubro/2025 – Leilão para Suprimento aos Sistemas Isolados

Será realizado pela Aneel.


Novembro/2025 – Leilão para Contratação de Reserva de Capacidade

Será realizado pela Aneel.


Dezembro/2025 – Leilões de Energia Existente “A-1” e “A-2”

Serão realizados pela Aneel.


Março/2026 – Leilão de Transmissão 001/2026

Será realizado pela Aneel.

Setembro/2026 – Leilão de Transmissão 002/2026

Será realizado pela Aneel.

 

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