Boletim de Energia e Recursos Naturais | Abril de 2026

Executivo Federal: Governo Federal convoca 14 distribuidoras para renovação de concessões

O Governo Federal publicou um despacho convocando 14 concessionárias de distribuição de energia elétrica para iniciar o processo de renovação de suas concessões.

A medida alcança distribuidoras cujos contratos vencem entre 2025 e 2031 e está alinhada à política do Ministério de Minas e Energia (“MME”) de antecipar as discussões sobre a prorrogação, avaliando o cumprimento de requisitos técnicos, econômico-financeiros e regulatórios, bem como a qualidade da prestação do serviço.

O despacho foi publicado em 2 de abril de 2026, determinando a abertura de processos administrativos individuais para análise da possibilidade de prorrogação das concessões, nos termos do marco legal do setor elétrico. De acordo com o portal de notícias Agência Infra, a expectativa é que as renovações sejam assinadas na primeira semana de maio.

Entenda os detalhes:

• Despacho de 2 de abril de 2026
• Notícia da Agência Infra

MME: publicada portaria que define as regras do novo procedimento de acesso à transmissão

O MME publicou, no dia 28 de abril de 2026, a Portaria Normativa MME nº 129/2026, editada no âmbito da Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão (“PNAST”).

A nova norma regulamenta as temporadas de acesso – novo procedimento para que geradores e consumidores possam se conectar permanentemente aos sistemas de transmissão ou aumentar o montante de uso utilizado.

Dentre as novidades da portaria, se destacam:

• as mudanças estruturais causadas pela alteração da dinâmica de solicitação;
• o fim do first-come, first-served como critério de acesso;
• a exigência de uma nova modalidade de garantia financeira e, a depender, do pagamento de um prêmio financeiro para obter o acesso via processo competitivo; e

Saiba mais detalhes em:

• Client Alert Demarest
• Portaria Normativa MME nº 129/2026
• PNAST – Decreto nº 12.772/2025

MME: ministério prorroga consulta pública sobre dupla contabilização no mercado

O MME prorrogou o prazo da consulta pública sobre a implementação da dupla contabilização no mercado de curto prazo (“MCP”). A discussão está inserida no processo de modernização do modelo de formação de preços e contabilização do setor elétrico, especialmente diante do aumento da participação de fontes renováveis variáveis e da necessidade de maior aderência entre a operação programada e a operação em tempo real do sistema.

Veja a portaria na íntegra:

• Portaria MME nº 911/2026

ONS: Operador avalia mudanças nos modelos matemáticos de formação de preço

Na esteira das discussões sobre a dupla contabilização no mercado, o diretor de planejamento do Operador Nacional do Sistema Elétrico (“ONS”),  Alexandre Zucarato, anunciou a intenção do ONS de disponibilizar, até janeiro de 2028, um modelo sombra em substituição aos modelos Newave e Decomp. Tais modelos são utilizados atualmente pelo setor para definir as políticas operativas de médio e curto prazo e, consequentemente, são relevantes para a formação de preços no mercado de curto prazo.

Entenda os detalhes:

• Notícia da MegaWhat

Leilões

Transmissão: Aneel abre consulta pública para leilão de transmissão com R$ 11,3 bilhões em investimentos

A Aneel abriu a Consulta Pública nº 006/2026 para discutir a proposta de edital do próximo leilão de transmissão, que prevê cerca de R$ 11,3 bilhões em investimentos destinados à expansão e ao reforço da rede do SIN.

O certame contempla novos empreendimentos de linhas de transmissão e subestações, com foco no aumento da confiabilidade do sistema e no escoamento da geração, especialmente de fontes renováveis. De acordo com a Aneel, a consulta busca contribuições sobre aspectos técnicos, regulatórios e econômico-financeiros do leilão, incluindo a definição dos lotes, prazos de implantação e parâmetros de remuneração, buscando aprimorar o desenho do certame e garantir sua atratividade aos investidores.

Veja a consulta pública na íntegra:

• Consulta Pública ANEEL nº 006/2026

LRCAP: TCU delibera sobre a investigação de propostas vencedoras

Após avaliar representação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (“MPTCU”), o TCU decidiu negar o pedido de medida cautelar que suspendia o 2º Leilão de Reserva de Capacidade (“LRCAP”) de 2026, mas avançar nas investigações acerca das propostas vencedoras.

A decisão, tomada em reunião do plenário no dia 15 de abril, não impede a continuidade do certame nem invalida os atos já realizados, mas dá seguimento à apuração das alegações apresentadas pelo MPTCU.

O certame e a sua avaliação pelo TCU foram também objetos de uma audiência pública realizada no dia 28 de abril de 2026 na Comissão de Minas e Energia do Congresso Nacional (“CME”). A expectativa é que o mérito do processo seja julgado pelo TCU antes do dia 21 de maio de 2026, data prevista para a homologação dos primeiros contratos.

Veja na íntegra:

• Processo do TCU
• Notícia da Agência Câmara sobre a audiência pública

Regulação

Aneel: Agência autoriza pela primeira vez a integração de bateria à uma usina solar

No mês de abril, a concedeu, pela primeira vez, uma autorização para a inserção de um sistema de armazenamento de energia (“SAE”) colocalizado em uma usina fotovoltaica, a UFV Sol de Brotas 7. O ato foi celebrado pela Aneel e associações setoriais, já que representa um importante avanço na adoção e integração de novas tecnologias e dinâmicas de mercado.

Entenda os detalhes:

• Comunicado da Aneel
• Resolução Autorizativa

Aneel: diretoria abre consulta para discutir rescisão excepcional de CUST por geradoras

No dia 14 de abril, a Aneel abriu a Consulta Pública Aneel nº 7/2026. Com duração inicial de 15 dias, a consulta buscou subsídios sobre o possível estabelecimento de um mecanismo regulatório excepcional referente à manutenção de CUST celebrados por centrais geradoras.

Em nota técnica, a área técnica da Aneel analisou a viabilidade de manter esses contratos e decidiu adotar o mecanismo em questão, o que resultaria na:

• revogação de outorga de geração com a devolução das respectivas garantias de fiel cumprimento, quando aplicáveis;
• isenção de eventuais multas decorrentes de processos de fiscalização em andamento; e
• autorização para que o ONS rescinda os CUST sem aplicar os encargos rescisórios, desde que critérios específicos sejam atendidos.

Entenda os detalhes:

• Nota da área técnica da Aneel
• Página da consulta pública

Operação do Sistema

ONS atualiza Painel de Margens para Escoamento de Geração até 2031

O ONS atualizou o Painel de Margens para Escoamento de Geração, uma ferramenta que indica a capacidade remanescente do SIN para a conexão de novos projetos de geração no horizonte do Planejamento Elétrico de Médio Prazo – PAR/PEL 2026, abrangendo o ciclo 2027-2031.

Além de recalcular integralmente as margens de escoamento em subestações da Rede Básica, o ONS destacou a atualização da aba informativa sobre a evolução da matriz elétrica e da carga em nível estadual, com um mapa interativo que reúne dados de capacidade instalada por fonte e de demanda máxima e mínima por estado, com base nos estudos do PAR/PEL 2026. A ferramenta busca apoiar investidores e agentes do setor na tomada de decisões sobre pontos de conexão, tanto no Ambiente de Contratação Regulada quanto no Mercado Livre.

Entenda os detalhes

• Notícia do ONS sobre o Painel de Margens
• BI – ONS – Escoamento de Geração

Demarest na Mídia

Dia do Perdão” não deve zerar a corrida do ouro

A ANEEL avalia um novo mecanismo de “Dia do Perdão” que permitiria a rescisão de CUSTs por empreendedores, sem aplicação de penalidades, com o objetivo de liberar capacidade de conexão na Rede Básica. Entretanto, as áreas técnicas estimam que apenas 9,5 GW, de um universo de 18,5 GW em projetos ainda sem início de construção, e com prazo de entrada em operação em horizonte próximo, devem aderir à medida.

O assunto foi analisado por nosso sócio Henrique Reis em reportagem do portal Agência Infra e detalhado, nesse boletim, na sessão de acompanhamento regulatório.

Leia a notícia:

• Agência Infra: Novo ‘dia do perdão’ não será capaz de zerar fila da ‘corrida do ouro’

ACOMPANHAMENTO REGULATÓRIO

Aneel: decisões da diretoria

No mês de abril, a Aneel avançou em pautas do setor com ampla repercussão aos agentes. Abaixo, destacamos alguns dos principais temas, com os links para os votos da Diretoria e os atos publicados:

• Leilão de transmissão: a Aneel aprovou a abertura da consulta pública para coletar subsídios e informações para o Edital do Leilão nº 4/2026, destinado à contratação de serviço público de transmissão de energia elétrica (CP 006/2026).
• Armazenamento: Após leitura do voto do diretor-relator, os diretores Fernando Mosna, relator, e Gentil Nogueira votaram por:
  • • Declarar insubsistente os votos anteriores dos ex-diretores Daniel Danna e Ivo Nazareno, em razão de publicação da Lei nº 15.269/2025 posteriormente aos votos;
    • Aprovar a regulamentação que estabelece os requisitos e procedimentos necessários para obter outorgas de autorização de sistemas de armazenamento de energia, nos termos do Anexo I da Nota Técnica Conjunta nº 3/2026-SGM-SCE-STD-STR-SFT/ANEEL, incorporados os ajustes apresentados no voto-vista do diretor Fernando Mosna;
    • Aprovar a regulamentação que estabelece o tratamento regulatório para a implantação do armazenamento de energia elétrica, assim como altera diversas resoluções normativas (“REN”), conforme o Anexo II da nota técnica já mencionada e do voto-vista;
    • Alterar submódulo 5.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (“PRORET”) conforme a nota técnica conjunta nº 3/2026; e
    • Alterar módulos 1, 2, 3 e 5 das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, conforme a Nota Técnica Conjunta nº 13/2025-SGM-SCE-STD-STE-STR-SFT/ANEEL.

• Após a leitura do voto na 7ª Reunião Pública Ordinária (“RPO”), o diretor Willamy Moreira Frota pediu vista do processo, indicando a necessidade de se aprofundar em alguns pontos e discutir o tema com a procuradoria e servidores da Agência. Ao fim da deliberação, o diretor-geral Sandoval Feitosa levantou a hipótese de ser necessária uma nova consulta pública diante das alterações recentes promovidas pela Lei nº 15.269/2025.

• UBP: A diretora-relatora, Agnes Costa, apresentou seu voto se posicionado a favor da emissão de despacho que estabeleça uma série de diretrizes a serem observadas quando do rateio de eventuais recursos arrecadados na repactuação do Uso de Bem Público (“UBP”) prevista pelos §§ 8º e 9º do art. 4º da Lei nº 15.235/2025.

• Após a leitura do voto pela relatora na 7ª RPO, o diretor Gentil Nogueira solicitou vista do processo alegando a necessidade de se aprofundar em algumas questões, em especial, por entender o diretor que haveria três propostas distintas para o assunto: (i) a apresentada pela diretora-relatora (voto), (ii) a apresentada pelo diretor Fernando Mosna na 2ª RPO, de 27.01.2026 e (iii) a elaborada pela área técnica (Nota Técnica 7/2026-STR), mas não apresentada formalmente em nenhum dos votos.
• O diretor Fernando Mosna, após o pedido de vista do outro diretor, manifestou entendimento de que como o voto da relatora fala de “fatos novos”, poderia ser o caso de uma nova fase da consulta pública nº 47/2025, cujos resultados estão em discussão. Em um primeiro momento, a diretora-relatora se manifestou contra a abertura de uma nova fase, pontuando que os fatos novos apontados pelo diretor seriam em realidade “acontecimentos ocorridos ao longo do processo”.

• Penalidade editalícia: a diretoria da Aneel, por unanimidade, decidiu indeferir a emissão da súmula que dispunha sobre a aplicabilidade dos arts. 36 a 45 da Resolução Normativa nº 846/2019, para fins de execução de penalidades decorrentes de editais de contratação de serviços de transmissão e de novos empreendimentos de geração.
• MMGD, excedentes de energia e restrições: a diretoria da Aneel decidiu, unanimemente, nos termos do voto do diretor-relator Gentil Nogueira, instaurar uma nova consulta pública para colher subsídios e informações adicionais da sociedade acerca da Nota Técnica nº 148/2025-STD/ANEEL e da minuta de resolução normativa que trata, entre outros aspectos:
  • do combate à alteração à revelia das características originais das centrais de Micro e Minigeração Distribuída (“MMGD”);
  • da sinalização sistêmica de restrições na transmissão para novas conexões na distribuição;
  • do incremento da flexibilidade operativa por meio de conexões temporárias de usinas; e
  • de aprimoramentos para clareza normativa na execução do Plano de Gestão de Excentes.

No curso das discussões, a diretoria determinou, ainda, a aplicação imediata das regras de sinalização sistêmica de restrições na transmissão para novas conexões na distribuição, também em discussão na consulta.

De acordo com o deliberado: para a análise de novos pedidos de acesso com características semelhantes, ou seja, potência de injeção igual ou superior e na mesma região elétrica, não se faz necessário que a distribuidora encaminhe novos questionamentos ao ONS enquanto perdurar a inviabilidade técnica. Nessas situações, desde que não haja uma alternativa técnica, aplica-se a impossibilidade de conexão de que trata o § 2º do art. 17 da Resolução Normativa nº 1.000/2021, conforme previsto no § 4º do art. 76 (Voto e Consulta Pública Aneel nº 9/2026)

Aneel: distribuição de processos

Em abril, novos processos foram sorteados e distribuídos aos diretores da Aneel. Dentre os processos, destacamos os seguintes pela sua abrangência e temática:

MONITORAMENTO

Congresso Nacional – Destaques dentre as novas proposições

Tribunal de Contas da União (TCU)

Estudos e ferramentas publicados

O QUE VEM POR AÍ

Agenda Setorial Nacional – Maio

Leilões

OPORTUNIDADES

* Os prazos da tabela acima são constantemente alterados, de modo que os expostos acima correspondem aos divulgados no momento da publicação deste boletim.