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Boletim de Energia | nº17

11 de janeiro de 2024

Com o objetivo de manter nossos clientes informados sobre o atual cenário dos principais setores de energia e recursos naturais em nosso país, apresentamos o nosso Boletim de Energia.

Este canal de informação é o resultado da unificação dos nossos boletins de Petróleo & Gás e de Energia Elétrica, pensado no contexto da transição energética que vem sendo mirada no País, para ser uma fonte completa de informações sobre o dinâmico mercado de energia brasileiro nos setores de petróleo, gás natural, energia elétrica e energias renováveis. 

Boa leitura!

Este boletim tem caráter genérico e informativo, não constituindo opinião legal para qualquer operação ou negócio específico. Para mais informações, entre em contato com nossos advogados.

Petróleo e Gás

DESTAQUES

ANP aprova primeiro Plano de Estudos Econômicos Estratégicos

Em 07 de dezembro de 2023, a diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”) aprovou o primeiro Plano de Estudos Econômicos Estratégicos (“PEE”). Com o propósito de realizar estudos de longa duração sobre temas prioritários e estratégicos, a serem definidos pela diretoria da ANP, o PEE realizará estudos empíricos com a utilização de métodos estatísticos, econométricos ou de modelagem computacional.

Dessa maneira, o PEE contribuirá para ampliar o conhecimento da ANP sobre o setor regulado, além de possibilitar aprimoramentos regulatórios. A primeira versão do plano traz 7 temas para debate durante o biênio 2024-2025. Veja abaixo os temas a serem estudados, com as respectivas previsões de entrega:

  1. Acesso às instalações na indústria de petróleo, gás natural e biocombustíveis: teoria e regulação (janeiro de 2024);
  2. Medidas de incentivo à produção incremental em campos maduros, impactos sobre a atividade petrolífera e possíveis influências regionais (junho de 2024);
  3. Mercado de GLP: estrutura, precificação, fluxos e mercado consumidor (dezembro de 2024);
  4. Mercado de revenda de combustíveis automotivos: mapeamento da concentração, aprimoramento da metodologia de detecção de carteis e relações concorrenciais entre distribuidores e postos revendedores (abril de 2025);
  5. Integração vertical na cadeia do downstream: histórico, motivações e resultados (junho de 2025);
  6. Mercados de biocombustíveis: estrutura, precificação, desenvolvimento e impactos para a economia de baixo carbono (novembro de 2025); e
  7. Agent-based models (modelagem e simulação baseada em agentes) para a indústria de combustíveis (dezembro de 2025).

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Pré-Sal: ANP encaminha ao MME estudos geoeconômicos de mais dois blocos

Em 07 de dezembro de 2023, a diretoria da ANP aprovou estudos geológicos que resultaram na delimitação de 2 novos blocos exploratórios (Rubi e Granada), localizados no Pré-Sal da Bacia de Santos. Segundo informado pela ANP, a área analisada totaliza 1.200 km² e seu potencial petrolífero foi estimado em 2,1 bilhões de barris de óleo equivalente, considerando riscos e incertezas.

Os estudos demonstraram condições favoráveis para projetos técnica e financeiramente viáveis na região. Considerando a posição geográfica do Polígono do Pré-Sal, os estudos geoeconômicos concentraram-se nos setores SS-AUP1 e SS-AUP2, que de acordo com a Classificação de Modelos Exploratórios das Bacias Sedimentares, se associam ao modelo de nova fronteira exploratória.

A partir dessa aprovação, a ANP encaminhará os estudos ao Ministério de Minas e Energia (“MME”), que deve analisar a inclusão desses blocos em futuras rodadas licitatórias.

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RenovaBio bate recorde de emissão de créditos de descarbonização

Em 08 de dezembro de 2023, foi divulgado pela ANP que a Política Nacional dos Biocombustíveis (“RenovaBio”) atingiu novo recorde de emissão de créditos de descarbonização (“CBIOs”) durante o mês de novembro de 2023. Segundo a notícia, foram emitidos 3,4 milhões de CBIOs no período de referência, o que equivale a 3,4 milhões de toneladas de CO2 que deixaram de ser emitidas.

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ANP realiza ciclos da OPC e OPP em dezembro

Em 13 de dezembro de 2023, a ANP realizou as sessões públicas do 4º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão (“OPC”) e do 2º Ciclo da Oferta Permanente de Partilha da Produção (“OPP”).

No 4º ciclo da OPC, foram arrematados 192 blocos exploratórios, sendo este considerado um recorde nas licitações realizadas até o momento. Conforme noticiado pela ANP, as ofertas vencedoras geraram R$ 421.712.292,83 em bônus de assinatura e resultarão em, pelo menos, R$ 2.012.660.000,00 em investimentos somente na fase de exploração. O ágio do bônus foi de 179,69% e os blocos foram arrematados por um total de 15 empresas. Na ocasião, também foi arrematada a área com acumulações marginais de Japiim, gerando um bônus de assinatura de R$ 165.000,00 e uma previsão de R$ 1.200.000,00 em investimentos.

Um outro destaque do 4º ciclo da OPC foi o fato de ter sido licitado, pela primeira vez, um bloco além das 200 milhas náuticas (bloco S-M-1378, na Bacia de Santos).

Com relação ao 2º Ciclo da OPP, foi arrematado o bloco de Tupinambá. A ANP informou que foram arrecadados R$ 7.047.000,00 em bônus de assinatura e que o percentual de óleo oferecido à União foi de 6,5%, com um ágio de 33,2% em relação ao mínimo estabelecido pelo edital. Para a área arrematada, estão previstos R$ 360 milhões em investimentos na fase de exploração.

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ARSESP altera regras para fomentar o mercado livre de gás canalizado em São Paulo

Em 2 de janeiro de 2024, a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (ARSESP), publicou a Deliberação ARSESP nº 1485/2023, que altera a Deliberação ARSESP nº 1061/2020, a qual dispõe sobre as regras para prestação dos serviços locais de gás canalizado para os Usuários Livres, as condições para autorização do Comercializador, as medidas para fomentar o Mercado Livre de Gás no Estado de São Paulo além de dar outras providências.

Dentre outros aspectos, a nova deliberação (i) simplifica o processo para obtenção da autorização de comercializador de gás canalizado; (ii) altera o status do Usuário Parcialmente Livre, em virtude da remoção do período de permanência, possibilitando que os consumidores permaneçam como Parcialmente Livres por prazo indeterminado; (iii) reduz prazo máximo de atendimento pela concessionária da solicitação de migração para o mercado cativo, que passa de 2 anos para 3 meses; (iv) possibilita a rescisão de contratos de fornecimento, de forma antecipada, o que colabora com o retorno dos usuários para o mercado livre; (v) aumenta o prazo de apresentação à ARSESP dos contratos de Compra e Venda de Gás, que passa a ser de 60 dias; e (vi) permite que as distribuidoras reduzam sua quantidade diária contratada, sem aplicação de penalidades nos casos de migração do usuário para o mercado livre.

Para consultar a Deliberação ARSESP nº 1485/2023, clique aqui.

 

NOTÍCIAS

Novos sumários executivos de áreas de desenvolvimento disponibilizados pela ANP

Em 06 de dezembro de 2023, a ANP divulgou a publicação de 5 novos sumários executivos das áreas de desenvolvimento de Espadim, Manjuba, Muriqui, Caboclinho Branco, Tucano Grande e Tucano Grande Sul, originadas a partir de recentes declarações de comercialidade.

Abaixo, seguem as informações de cada uma das áreas de desenvolvimento:

Área de Desenvolvimento Origem Rodada Operador Extensão
Espadim e Manjuba Bloco Norte de Brava, na Bacia de Campos, ambas
as áreas com jazidas compartilhadas.		 1º Ciclo OPP Petrobras Espadim possui 3,95 km² e Manjuba possui 4,78 km²
Muriqui Bloco ES-T-496, porção terrestre da Bacia do
Espírito Santo.		 11ª Rodada BGM Petróleo
e Gás Natural Ltda.		 13,93 km²
Tucano Grande e Tucano Grande Sul Blocos TUC-T-139 e TUC-T-147, localizados na Bacia terrestre de Tucano Sul, no Estado da Bahia. 11ª Rodada Imetame
Energia S.A.		 2,13 Km² e 1,28 km², respectivamente
Caboclinho Branco Bloco BT-POT-55ª, localizado na porção terrestre da Bacia Potiguar, no Rio Grande do Norte. 7ª Rodada Águila Energia e Participações Ltda. 18,11 km²

 

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ANP aprova resolução sobre acreditação de certificadoras de conteúdo local

Em 07 de dezembro de 2023, a diretoria da ANP aprovou a Resolução nº 963/2023, que versa sobre a acreditação de certificadoras de conteúdo local de bens e serviços. Entre as previsões do novo regulamento, estão:

  • acreditação concomitante no Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) para os organismos de certificação;
  • registro de certificados de conteúdo local e de cancelamento da acreditação;
  • aplicação de sanções por descumprimento dos requisitos;
  • revisão e consolidação de formulários e orientações complementares ao estabelecido na resolução; e
  • auditorias e atividades de supervisão da ANP.

A atual resolução revogou a Resolução ANP nº 869/2022.

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Publicado painel dinâmico com dados de qualidade do gás natural

Em 08 de dezembro de 2023, a ANP publicou o Painel Dinâmico da Qualidade da Produção e Importação de Gás Natural. A ferramenta busca fornecer uma visão abrangente da qualidade do gás natural, utilizando dados de certificados de qualidade enviados por produtores e importadores à ANP.

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CNPE aprova novas medidas para a indústria

Em 19 de dezembro 2023, o Conselho Nacional de Política Energética (“CNPE”) aprovou uma série de medidas para o setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis, em reunião que contou com a presença da diretoria da ANP.

Entre as medidas aprovadas, estão:

  • A antecipação do mandato de 14% (B14) da mistura de biodiesel ao diesel vendido ao consumidor nacional, para o período de março de 2024, mesmo com a previsão de apenas alcançar o índice em 2025.
  • Suspensão temporária da importação de biodiesel.
  • Instituição de grupo de trabalho para elaboração de Análise de Impacto Regulatório (“AIR”) no tocante aos impactos da importação de biodiesel e do Selo de Biocombustível Social.
  • Instituição de Grupo de Trabalho (GT) para estudar a viabilidade técnica da elevação do percentual de etanol na gasolina de 27,5% para 30% (E30).
  • Parâmetros técnicos e econômicos de 11 blocos para a licitação em regime de partilha de produção, no sistema de Oferta Permanente (Itaimbezinho, Ametista, Ágata, Mogno, Jaspe, Amazonita, Safira Leste, Safira Oeste, Citrino, Larimar e Ônix), que preveem um bônus de assinatura total de R$ 400,6 milhões.
  • Ampliação dos percentuais mínimos de conteúdo local para blocos localizados no mar.
  • Solicitação à ANP para regulamentação de cláusulas contratuais que evidenciem a preferência pela contratação de fornecedores brasileiros.

 

ANP aprova Plano Anual de Fiscalização de 2024

Em 21 de dezembro de 2023, a diretoria colegiada da ANP aprovou o Plano Anual de Fiscalização de 2024, que estabelece metas quantitativas de ações em campo e julgamentos em primeira instância para a área de fiscalização do abastecimento da ANP.

O novo planejamento teve como base a experiência das equipes de campo, a sistematização do conhecimento acumulado, a otimização dos recursos disponíveis na ANP e a utilização de inteligência de dados, entre outros vetores de inteligência.

O plano também apresenta um levantamento das demandas gerais por ação de fiscalização do abastecimento e um modelo para estimativa da capacidade de fiscalização almejada pela agência para os próximos anos, considerando também as dinâmicas regionais.

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GeoMapsANP

Em 22 de dezembro de 2023, a ANP publicou o GeoMapsANP, uma plataforma avançada para pesquisa e visualização da localização de dados técnicos do setor de exploração e produção de petróleo e gás natural (E&P) em mapas interativos. O sistema permite ainda baixar as informações georreferenciadas por meio de arquivos. O GeoMapsANP substitui o anterior GeoANP, descontinuado em 2022.

O lançamento corresponde à primeira fase, contemplando dados técnicos, a exemplo de blocos, campos, poços, levantamentos sísmicos 2D e 3D. A segunda fase está sendo projetada para 2024, visando incluir dados relacionados às rodadas de licitações e dados de infraestrutura, tais como oleodutos, gasodutos e refinarias, tornando a plataforma mais completa.

Futuramente, o GeoMapsANP será integrado ao sistema Sisroc, que será disponibilizado pela ANP no primeiro trimestre de 2024, dedicado ao gerenciamento e consulta de dados de rochas e fluídos.

Ao publicar essa nova ferramenta, o objetivo da ANP é dar transparência aos dados do setor regulado pela agência a partir de uma ferramenta moderna e alinhada à sua diretriz de inovação.

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Produção de O&G: ANP divulga dados consolidados do mês de novembro

Em 28 de dezembro de 2023, a ANP divulgou os dados do Boletim Mensal de Produção de Petróleo e Gás Natural referente ao mês de novembro de 2023.

Durante o período, a produção nacional total de petróleo e gás natural foi de 4,698 milhões de barris de óleo equivalente por dia (MMboe/d), superando o recorde antes atingido no mês de setembro de 2023.

A produção de petróleo perfez 3,678 milhões de barris por dia (MMbbl/d), um aumento de 3,8% em relação ao mês de outubro de 2023, e aumento de 18,8% em comparação com novembro do ano anterior. Quanto ao gás natural, foi registrada uma produção de 162,12 milhões de metros cúbicos por dia (MMm³/d), representando uma queda de 6,3% em referência a outubro de 2023 e um aumento de 15,5%, se comparado a novembro de 2022.

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RenovaBio e as metas para 2024

Em 28 de dezembro de 2023, a ANP tornou públicas as metas preliminares de redução de emissão de gases do efeito estufa (GEE) (), que serão aplicadas a todos os distribuidores de combustíveis. A meta anual definitiva será divulgada em seu ano de referência.

Clique aqui para visualizar as metas preliminares

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Energia Elétrica 

DESTAQUES

 

Aprimoramento da comercialização varejista e flexibilização da migração de consumidores para o ACL

Após a 1ª fase da Consulta Pública nº 28/2023, que analisou a flexibilização dos requisitos para a migração de consumidores ao Ambiente de Contratação Livre (“ACL”) e a viabilidade de agregação de dados de medição, em 20 de dezembro de 2023, foi publicada a Resolução Normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica (“Aneel”) nº 1.081/2023 que trata do tema.

Dentre as diversas modificações, destacamos o tratamento sobre a resolução e resilição dos contratos de comercialização varejista, seja por descumprimento contratual, por iniciativa de uma das partes, ou por comum acordo.

Além disso, a norma esclarece que o agente varejista será responsável pela atualização dos dados cadastrais de seus representados perante a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (“CCEE”), pela agregação dos dados desses consumidores, e realizará a gestão de todas as informações a respeito da comercialização varejista.

A norma também permitiu o atendimento, pelas distribuidoras, dos consumidores do grupo A, com carga inferior a 500 KW, que tenham descontratada sua representação varejista como alternativa à suspensão do fornecimento.

Clique aqui para acessar a Resolução Normativa nº 1.081/2023 na íntegra

 

PL das debêntures de infraestrutura é aprovada na Câmara dos Deputados

Em 13 de dezembro de 2023, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (“PL”) nº 2.646/2020, que dispõe sobre as debêntures de infraestrutura, promove alterações ao marco legal das debêntures incentivadas e do Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE), do Fundo de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (FIP-PD&I), bem como do Fundo Incentivado de Investimento em Infraestrutura (FI-Infra).

O projeto prevê que as sociedades de propósito específico, concessionárias, permissionárias, autorizatárias ou arrendatárias, constituídas sob a forma de sociedade por ações, possam emitir debêntures. Os recursos captados com a emissão serão destinados à implementação de projetos prioritários de infraestrutura ou pesquisa.

Ao ser publicada, a lei ainda dependerá de decreto regulamentador, que disporá sobre critérios para enquadramento dos projetos bem como medidas para incentivar ações que proporcionem benefícios ambientais ou sociais.

Clique aqui para acessar a redação final na íntegra

 

Decreto altera estrutura de governança da CCEE

No dia 21 de dezembro de 2023, foi publicado o Decreto nº 11.835/2023, que altera a estrutura de governança da CCEE. Destacamos as principais mudanças a seguir:

  • O Conselho de Administração da CCEE será integrado por oito membros, com mandatos de dois anos, não coincidentes, sendo que o presidente do Conselho e três desses membros serão indicados pelo Ministério de Minas e Energia (“MME”) e quatro serão indicados pelos agentes das categorias de geração, distribuição, comercialização e de consumo, sendo um membro por categoria.
  • O presidente do conselho de administração terá o voto de qualidade nos casos de empate nas deliberações.
  • Criação de uma diretoria da CCEE, composta por até seis diretores, com mandatos de dois anos. O diretor-presidente será indicado pelo MME.
  • A CCEE passará a atuar em sistemas de certificação de energia, mantendo uma plataforma de registros de certificação.

No prazo de 90 dias, contados da publicação do decreto, a Aneel deverá adequar a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica. Uma vez aprovada a convenção, a CCEE terá 50 dias para deliberar, em assembleia geral, as alterações em seu estatuto social.

Clique aqui para acessar o Decreto nº 11.835/2023 na íntegra

 

NOTÍCIAS

Aneel estabelece critérios para elaboração e formação do PMO e PLD

Em 08 de dezembro de 2023, a Aneel publicou a Resolução Normativa nº 1.078/2023, que estabelece critérios e procedimentos para a elaboração do Programa Mensal da Operação Energética (PMO), bem como para a formação do Custo Marginal da Operação (CMO) e do Preço de Liquidação de Diferenças (“PLD”). A CCEE deverá compatibilizar as Regras e Procedimentos de Comercialização às novas disposições em até 90 dias.

Clique aqui para acessar a REN nº 1078/2023

 

TAR e PMEH são atualizados pela Aneel

Em 12 de dezembro de 2023, a Aneel, por meio do Despacho nº 4.774, subsidiado pela Nota Técnica nº 168/2023, estabeleceu (i) a Tarifa Atualizada de Referência (“TAR”) para cálculo da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (“CFURH”); e (ii) o Preço Médio da Energia Hidráulica (“PMEH”), para a apuração do produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a ser creditado aos municípios. Os valores são de R$ 94,45/MWh e R$ 232,25/MWh, respectivamente, e se tornaram vigentes em 1º de janeiro de 2024.

Clique aqui para acessar o Despacho nº 4.774

 

Camex limita a isenção de impostos na importação de painéis e aerogeradores Em 12 de dezembro de 2023, o Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (“Camex”) aprovou alterações tarifárias nos painéis e aerogeradores com o intuito de estimular a produção nacional de painéis solares e aerogeradores. Dentre as medidas, destacamos:

  • A Camex decidiu pelo fim da redução de tarifa de importação dos painéis montados, de modo que a compra e importação de módulos solares implicará o recolhimento do imposto de importação. A partir de 2024, deverá ser recolhido 10,8% de imposto. Para os ex-tarifários (324 revogados), a medida começa a valer em 60 dias.
  • Aumento do limite de potência de aerogeradores com isenção tarifária do imposto de importação de aerogeradores. Apenas equipamentos com potência superior a 7.500 kVA continuarão isentos, pelo período de um ano. A partir de 2025, todas as importações recolherão 11,2% de imposto.

Clique aqui para acessar a notícia na íntegra

 

Aneel aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao SCL

Em 19 de dezembro de 2023, foi publicada a Resolução Normativa nº 1.080/2023, que aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação (“SCL”).

A regra promoveu alterações na Resolução Normativa ANEEL nº 1.009/2022 e nº 957/2021 para estabelecer que o conjunto de unidades consumidoras do grupo A, classificadas como “consumidor especial”, poderá ser composto tanto por órgãos da Administração Direta, como da Indireta (anteriormente a previsão versava apenas sobre os órgãos da Administração Direta).

Ainda, a norma promoveu alterações no art. 106 da Resolução Normativa Aneel nº 957/2021 para estabelecer a ordem do ajuste de montantes de energia no caso em que o agente não constituiu garantias financeiras suficientes para suportar a compra e venda de energia, incluindo contratos de compra por agentes varejistas.

Clique aqui para acessar a resolução na íntegra

                                                                                                      

Aneel altera regras sobre revisão cadastral de consumidores com benefícios tarifários

Em 20 de dezembro de 2023, foi publicada a Resolução Normativa nº 1.082/2023, que altera a Resolução Normativa Aneel nº 1.000/2021 para estabelecer que a distribuidora deve realizar revisão cadastral de unidades consumidoras com benefícios tarifários a cada 3 anos bem como prever condições sobre a hipótese de concessão de benefício tarifário por autodeclaração do consumidor. 

Clique aqui para acessar a Resolução Normativa nº 1.082/2023 na íntegra

 

Aneel aprova limite mínimo e máximo do PLD para 2024

Em 22 de dezembro de 2023, foi publicada a Resolução Homologatória nº 3.304/2023, que aprovou os limites máximo e mínimo do PLD para o ano de 2024. Conforme deliberado, o PLD Máximo Estrutural será de R$ 716,80/MWh, o PLD mínimo será de R$ 61,07/ MWh e o PLD Máximo Horário será de R$ 1.470,57/ MWh.

A resolução também aprovou o valor da (i) Tarifa de Serviços Ancilares, que corresponderá a R$ 9,48/Mvar-h; (ii) da Tarifa de Energia de Otimização, fixada em R$ 15,83/MWh; e (iii) da Tarifa de Energia de Otimização de Itaipu, fixada no valor de R$ 61,07/MWh.

 Clique aqui para acessar a Resolução Homologatória nº 3.304/2023 na íntegra

 

Aneel fixa encargo relativo ao Proinfa

Em 21 de dezembro de 2023, por meio do Despacho nº 5006, a Aneel fixou os valores das quotas para o custeio do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (“Proinfa”) às transmissoras que atendem consumidores livres e/ou autoprodutores com unidade de consumo conectada às instalações da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional. Os prazos para recolhimento dos valores encerram em 10 de janeiro de 2024.

Clique aqui para acessar o Despacho nº 5006 na íntegra

 

Renováveis e Outras Fontes de Energia 

DESTAQUES

COP 28 e medidas para o setor energético brasileiro         

Em 13 de dezembro de 2023, foi realizada a 28ª Conferência das Partes (“COP 28”) em Dubai, que abordou diversas pautas de suma importância para a transição energética. Nos tópicos abaixo estão as principais medidas do setor energético:

  1. Hub de Hidrogênio Brasil-Reino Unido: O Brasil e o Reino Unido formalizaram acordo bilateral para desenvolver o “Hub de Hidrogênio Brasil-Reino Unido”. O acordo visa desenvolver pesquisas e promover avanços tecnológicos para impulsionar os investimentos em hidrogênio de baixo carbono. Clique aqui para acessar a notícia na íntegra
  2. Aliança Global de Eólica Offshore: Em 04 de dezembro de 2023, foi formalizada a adesão do Brasil à Aliança Global de Eólicas Offshore (“GOWA”). Clique aqui para acessar a notícia na íntegra
  3. Declarações para certificação e comércio de hidrogênio são assinadas: O MME assinou duas declarações para (i) reconhecimento mútuo dos sistemas de certificação de hidrogênio de outros países; e (ii) proposição de ações com vistas ao desenvolvimento do comércio internacional de hidrogênio. Clique aqui para acessar a notícia na íntegra
  4. Doação da Noruega ao Fundo Amazônia: A Noruega anunciou a doação de US$ 50 milhões (aproximadamente R$ 250 milhões) para o Fundo Amazônia. Clique aqui para acessar a notícia na íntegra
  5. Relatório da COP: Em 13 de dezembro de 2023, foi disponibilizado o relatório final da COP, firmando o compromisso das partes em reduzir o uso dos combustíveis fósseis até 2050, bem como triplicar a capacidade de energia renovável até 2030. Clique aqui para acessar a notícia na íntegra

 

Governo brasileiro anuncia investimentos de R$ 20 bilhões para desenvolvimento e inovação na área de transição energética

Em 1º de dezembro de 2023, durante a 28ª edição da Conferência das Partes (“COP 28”), realizada em Dubai, o governo brasileiro divulgou um investimento de mais de R$ 20 bilhões para apoiar projetos voltados para a transição energética, bioeconomia e descarbonização da indústria e mobilidade avançada no Brasil. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), a Financiadora de Estudos e Projetos (“Finep”) e o Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (“BNDES”) elaboraram os cinco editais do programa Mais Inovação Brasil.

Do montante total, R$ 20 bilhões serão divididos entre a Finep e o BNDES e disponibilizados como crédito, oferecendo as melhores condições de financiamento do país.

Adicionalmente, por meio de chamadas contínuas, serão disponibilizados R$ 850 milhões em recursos não reembolsáveis da Finep, permitindo que as empresas realizem seus projetos de inovação mais arriscados. Esses recursos irão apoiar projetos em áreas como energias renováveis (hidrogênio de baixa emissão de carbono, geração de energia limpa e armazenamento de energia), bioeconomia (combustíveis sustentáveis para aviação, bioprodutos e química verde), mobilidade sustentável (tecnologias de descarbonização do transporte), aviação (tecnologias mais sustentáveis) e resíduos (aproveitamento de resíduos sólidos urbanos e industriais).

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BNDES e Banco Mundial firmam acordo de US$ 1 bilhão para impulsionar o setor de hidrogênio de baixo carbono no Brasil

Em 02 de dezembro de 2023, o BNDES e o Banco Mundial firmaram um memorando de entendimento com o objetivo de estabelecer mecanismos de financiamento para toda a cadeia de valor do hidrogênio de baixo carbono. O documento abrange projetos de captura de carbono, eletrolisadores e equipamentos relacionados, logística e infraestruturas compartilhadas em hubs dedicados a essa tecnologia, combustíveis sintéticos e descarbonização industrial.

O acordo, assinado durante a COP 28 em Dubai, confirma a possibilidade de cofinanciamento, garantias, financiamento de assistência técnica e o desenvolvimento de uma linha de crédito pelos bancos. O memorando também promove o compartilhamento de conhecimentos para incentivar investimentos em hidrogênio de baixa emissão de carbono no país, fortalecendo os recursos existentes e promovendo um diálogo mais amplo sobre esses temas tanto no Brasil quanto no mundo.

Durante a assinatura do documento, os representantes do BNDES e do Banco Mundial enfatizaram a importância de uma linha de crédito de até US$ 1 bilhão do Banco Mundial, destinada à criação de um fundo de riscos para apoiar projetos de hidrogênio.

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Brasil assina declarações para certificação e comércio de hidrogênio

Em 05 de dezembro de 2023, o MME do Brasil, com a intenção de impulsionar o potencial brasileiro no setor de hidrogênio de baixo carbono, firmou duas declarações na Mesa Redonda em Alto Nível de Hidrogênio, evento que ocorreu na COP 28, em Dubai, e contou com a participação de vários ministros.

A primeira declaração visa ao reconhecimento mútuo dos sistemas de certificação de hidrogênio entre os países, fortalecendo assim o Marco Legal do Hidrogênio (Projeto de Lei Substitutivo 2.308/2023), que é apoiado pelo MME e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 28 de novembro de 2023.

A segunda declaração assinada tem como meta sugerir ações públicas e privadas para o avanço do comércio internacional de hidrogênio. Vale ressaltar que o Brasil já é membro do Fórum Internacional de Comércio de Hidrogênio.

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ANP propõe revisão da resolução sobre metas de redução de emissões no RenovaBio

Em 21 de dezembro de 2023, a diretoria da ANP aprovou uma consulta pública, seguida de uma audiência, sobre a proposta de revisão da Resolução ANP nº 791/2019. Essa resolução se refere à individualização das metas anuais obrigatórias de redução de emissões de gases do efeito estufa para a venda de combustíveis, no âmbito do RenovaBio.

A intenção é adicionar ao regulamento a opção de diminuir as metas individuais do distribuidor de combustíveis com base em contratos de longo prazo estabelecidos entre os distribuidores de combustíveis e as Empresas Comercializadoras de Etanol (“ECEs”).

A possibilidade de reduzir a meta por meio de contratos de longo prazo entre distribuidores e produtores de biocombustíveis já estava prevista na Resolução ANP nº 921, de abril de 2023, que modificou a Resolução ANP nº 791/2019 para incluir essa opção. No entanto, a Resolução ANP nº 921/2023 não contemplava os contratos firmados entre distribuidoras e ECEs. Isso passou a ser permitido com a publicação da Lei 14.592, de 30 de maio de 2023, o que motivou a revisão aprovada.

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ANP prorroga prazo para cadastramento de contratos de longo prazo na Plataforma CBIO

Em 21 de dezembro de 2023, a ANP anunciou a extensão do prazo para o registro dos Contratos de Longo Prazo estabelecidos antes da implementação do módulo de registro desses contratos na Plataforma CBIO. O novo prazo vai até 31 de janeiro de 2024, uma decisão tomada após a análise das solicitações enviadas pelas distribuidoras de combustíveis.

Essa questão é abordada nos artigos 6º-A, 6º-B e 13-A da Resolução ANP nº 791/2019, que foi atualizada pela Resolução ANP nº 921/2023. Essas resoluções visam reduzir as metas anuais obrigatórias dos distribuidores de combustíveis por meio de contratos de longo prazo com produtores de biocombustíveis certificados no âmbito do RenovaBio.

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NOTÍCIAS

Crescimento do mercado de biocombustíveis no Brasil vai atrair mais de R$ 200 bilhões até 2037

Em 04 de dezembro de 2023, o MME ressaltou a capacidade do Brasil na produção de biocombustíveis em um painel sobre o Programa Combustível do Futuro na COP 28. A produção de combustível sustentável de aviação (“SAF”), diesel verde (também conhecido como HVO), etanol de segunda geração, além do etanol hidratado e biodiesel já existentes, poderiam atrair investimentos superiores a R$ 200 bilhões para o Brasil até 2037.

A projeção é de que somente a conexão entre o RenovaBio e o Rota 2030 resulte em R$ 105 bilhões. O RenovaBio é um dos principais programas globais para a redução de emissões de gases de efeito estufa no setor de mobilidade, com um sistema de CBIOs que compensa o produtor de biocombustíveis. Espera-se que mais R$ 15 bilhões sejam provenientes de investimentos combinados em SAF e HVO, e mais R$ 1 bilhão em combustíveis sintéticos.

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MME revela impacto positivo das melhorias no RenovaBio em 2023

Em 21 de dezembro de 2023, o MME divulgou o impacto positivo das aprimorações realizadas no âmbito do RenovaBio. O objetivo, para o ano de 2023, foi evitar a emissão de 37 milhões de toneladas de CO2. Atualmente, o programa conta com 324 produtores de biocombustíveis registrados e habilitados para emitir CBIOs. Esses créditos podem ser negociados na Bolsa de Valores e, em 2023, tiveram um preço médio de R$ 114,05. Durante o ano, os CBIOs movimentaram mais de R$ 4,19 bilhões.

No decorrer de 2023, a estratégia das metas do RenovaBio foi refinada por meio da AIR. O objetivo era estabelecer a melhor estratégia para propor metas de descarbonização para os próximos anos, especialmente para o período de 2024 a 2033.

Para o próximo ano, o Comitê RenovaBio (CRBio) definiu a meta de CBIOs em 38,78. Isso representa mais de 38 milhões de toneladas de CO2 equivalente pelo uso de biocombustíveis no setor de transportes.

As novas metas obrigatórias de descarbonização reafirmam o compromisso do Brasil em reduzir as emissões de gases de efeito estufa. Elas estão focadas na diminuição da intensidade de carbono da matriz de transporte.

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OPORTUNIDADES

TIPO DESCRIÇÃO PRAZO DE CONTRIBUIÇÃO CÓDIGO / OBSERVAÇÕES

Tomada de Subsídios (Aneel)
TS nº 013/2023 Obter subsídios para o aprimoramento regulatório relacionado à análise de projeto básico e de estudos pré-operacionais dos Submódulos 7.3 – Responsabilidades, 7.3 – Procedimental, 7.4 – Responsabilidades, 7.4 – Operacional, 7.13 – Procedimental e 7.15 – Procedimental dos Procedimentos de Rede. 01/02/2024
TS nº 018/2023 Obter subsídios para avaliar a necessidade de eventuais comandos regulatórios específicos para promover a aplicação do disposto no art. 28 da Lei nº 14.300/2022 e mitigar a ocorrência de mecanismos de comercialização de energia no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), por meio do uso de excedentes ou créditos de energia. 31/01/2024
Consultas Públicas (Aneel)
CP nº 043/2023 Obter subsídios para o aprimoramento da definição de padronização do número de identificação da unidade consumidora e demais instalações dos usuários de energia elétrica e outras providências. 31/01/2024  
CP nº 044/2023 Obter subsídios para avaliar a proposta de produto alternativo, em ambiente regulatório experimental, para prestação de serviço ancilar de suporte de reativos para controle de tensão. 22/01/2024  
       

Contratação Petrobras

EPC Drenagem Profunda do Platô 19C e Interligações das ODBs do Gaslub

19/01/2024

12:00h

7004185364
Contratação Petrobras

Afretamento de até 21 embarcações do tipo PSV

17/01/2024

17:00h

7004234931

Contratação Petrobras

Unidade de intervenção em poços marítimos tipo riserless para lâmina de água de até 1.500 metros.

02/02/2024

12:00h

7004228267

Contratação Petrobras

Até duas unidades de intervenção em poços marítimos tipo riser-based para lâmina de água de até 2.400 metros

02/02/2024

12:00h

7004228268

Contratação Petrobras

OSRV – Afretamento de até 7 embarcações

18/01/2024

17:00h

7004235990

Contratação Petrobras

Afretamento e Prestação de Serviços de Operação de FPSO – Revit de Barracuda e Caratinga

18/03/2024

12:00h

7004050042

Contratação Petrobras

FPSO para SEAP-I – Afretamento e Prestação de Serviços

19/02/2024

12:00h

7004032918

Contratação Petrobras

FPSO para SEAP-II – Afretamento e Prestação de Serviços

19/02/2024

12:00h

7004032955

Contratação Petrobras

Afretamento de até 4 embarcações do tipo LH

19/01/2024

17:00h

7004238824

Contratação Petrobras

Afretamento de até 10 embarcações do tipo UT

22/01/2024

17:00h

7004239741

* As datas são expressas aqui como dd/mm/aaaa.

** Favor notar que os prazos da tabela acima são constantemente alterados, de modo que os expostos acima correspondem aos divulgados no momento da publicação deste boletim.

 

O QUE VEM POR AÍ


 


 Consulta e Audiência Públicas ANP nº 17/2023
Obter subsídios e informações adicionais sobre a proposta tarifária da empresa Nova Transportadora do Sudeste S.A. – NTS, para o Processo de Oferta e Contratação de Capacidade disponível de transporte de gás natural em gasodutos. Pretende-se também estipular a Receita Máxima Permitida da NTS, assim como as respectivas tarifas de referência aplicáveis ao serviço de transporte firme anual, em cumprimento ao disposto no caput do artigo 4º c/c o parágrafo único e caput do artigo 9º da Nova Lei do Gás (Lei 14.134/2021).
Consulta Pública: 27/12/2023 a 09/02/2024

Consulta e Audiência Públicas ANP nº 18/2023
Contribuições para a revisão da Resolução ANP nº 874, de 18 de abril de 2022, que estabelece os critérios para fixação do Preço de Referência do Petróleo, adotado no cálculo das participações governamentais.
Consulta Pública: 27/12/2023 a 15/02/2024
Audiência Pública: 06/03/2024, de 14h até 17h30

Consulta e Audiência Públicas ANP nº 19/2023
Proposta de revisão da RANP 791/2019, que dispõe sobre a individualização das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases geradores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis, no âmbito do RenovaBio, para incluir hipótese de redução das metas a partir de contratos de longo prazo firmados entre distribuidores de combustíveis e empresas comercializadoras de etanol.
Consulta Pública: 29/12/2023 a 14/02/2024
Audiência Pública: 06/03/2024, de 14h30 até 17h30
Março/2024 – Leilão de Transmissão 001/2024
Será realizado pela Aneel.
Julho/2024 – Leilão para Contratação de Reserva de Capacidade
Será realizado pela Aneel.
Agosto/2024 – Leilões de Energia Nova “A-4” e “A-6”
Serão realizados pela Aneel.

Setembro/2024 – Leilão de Transmissão 002/2024
Será realizado pela Aneel.

Outubro/2024 – Leilão para Suprimento aos Sistemas Isolados
Será realizado pela Aneel.

Novembro/2024 – Leilão para Contratação de Reserva de Capacidade
Será realizado pela Aneel.
Dezembro/2024 – Leilões de Energia Existente “A-1” e “A-2”
Serão realizados pela Aneel.

Julho/2025 – Leilão para Contratação de Reserva de Capacidade
Será realizado pela Aneel.

Março/2025 – Leilão de Transmissão 001/2025
Será realizado pela Aneel.

Agosto/2025 – Leilões de Energia Nova “A-4” e “A-6”
Serão realizados pela Aneel.

Setembro/2025 – Leilão de Transmissão 002/2025
Será realizado pela Aneel.
Outubro/2025 – Leilão para Suprimento aos Sistemas Isolados
Será realizado pela Aneel.
Novembro/2025 – Leilão para Contratação de Reserva de Capacidade
Será realizado pela Aneel.
Dezembro/2025 – Leilões de Energia Existente “A-1” e “A-2”
Serão realizados pela Aneel.

 

Sócios Relacionados

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