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Mineração não pode arcar com falta de agilidade do Estado

1 de janeiro de 2015

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ONG que não tem a proteção ambiental no seu objeto estatutário não tem legitimidade para propor Ação Civil Pública ambiental.

6 de dezembro de 2014

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Execução de título judicial em razão de julgado em ação civil pública. Multa diária por inexecução de obrigação de fazer. Limite do total da cobrança.

6 de dezembro de 2014

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Não cabe Ação Civil Pública para impedir o Órgão Ambiental de conduzir o processo de licenciamento e decidir quanto a seu cabimento.

5 de dezembro de 2014

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Inquérito Civil ou Ação Civil Pública

1 de dezembro de 2014

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Considerações jurídicas sobre o estéril e o rejeito na mineração

25 de novembro de 2014

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Considerações sobre o requerimento de direito minerário por pessoa jurídica a partir da conclusão do Parecer Normativo 126/2011/HP/PROGE/DNPM

25 de novembro de 2014

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Novo Reintegra: definidos percentual do crédito e mercadorias contempladas

8 de outubro de 2014

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Paulo Honório, advogado do escritório WFAA, conversou com o Valor Econômico sobre a isenção de Imposto de Renda e CSLL para o Novo Reintegra.

8 de outubro de 2014

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Austrália deve abolir taxa sobre mineração, diz ministro

3 de setembro de 2014

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Empresa pode usar crédito acumulado de ICMS. O advogado Dr. Paulo Honório de Castro Júnior explica o assunto.

27 de agosto de 2014

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Minas Gerais institui benefícios de ICMS destinados ao setor mineral

22 de agosto de 2014

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