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Inconstitucionalidade e ilegalidade do Decreto nº 8.426/2015, que restabeleceu as alíquotas de PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre receitas financeiras, no regime não cumulativo.

27 de abril de 2015

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A Compensação Financeira por Exploração Mineral: Prescrição Qüinqüenal Em Função se sua Natureza Jurídica

5 de abril de 2015

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Governo restabelece alíquotas do PIS/COFINS sobre receitas financeiras auferidas no regime não cumulativo

2 de abril de 2015

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Governo restabelece alíquotas do PIS/COFINS sobre receitas financeiras auferidas no regime não cumulativo

2 de abril de 2015

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William Freire Advogados entre os melhores escritórios de advocacia do mundo.

17 de março de 2015

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Cessão Temporária : A complexa gestão dos arrendamentos de direitos minerários

1 de março de 2015

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Diretor-Geral do DNPM novamente adia a entrada em vigor da Portaria Nº 541/2014

27 de fevereiro de 2015

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William Freire é entrevistado pela Revista In The Mine

19 de fevereiro de 2015

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DIRETOR-GERAL do DNPM publica Portaria alterando o sistema de referência oficial da Autarquia: a partir de 16/03/2015, o DATUM SIRGAS 2000 deverá ser obrigatoriamente observado.

19 de fevereiro de 2015

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Diretor-Geral do DNPM adia, por um mês, a entrada em vigor da Portaria nº 541/2014.

29 de janeiro de 2015

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DNPM começa a receber o RAL – ano base 2014

19 de janeiro de 2015

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A Guia de Utilização – Comentários à Portaria DNPM 144/2007 com as alterações da Port. 541/2014.

16 de janeiro de 2015

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