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Artigos

Publicação da Portaria DNPM nº 541/2014

9 de janeiro de 2015

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A Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Mineração em Minas Gerais (TFRM) e as suas Recentes Alterações

7 de janeiro de 2015

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Artigos

A prescrição nas ações de ressarcimento pela prática de lavra ilegal

7 de janeiro de 2015

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Artigos

Um panorama das ações julgadas pelo STF entre 1990 a maio de 2014.

6 de janeiro de 2015

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O Projeto de Lei nº 5.807/2013 e o regime jurídico da cessão de direitos minerários

4 de janeiro de 2015

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Não Cabe ao Judiciário Invadir Decisão de Competência do Poder Legislativo

4 de janeiro de 2015

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Artigos

Instrução deficiente pelo MP. O pedido de liminar deve vir acompanhado da demonstração do fumus boni juris, do periculum in mora, e de todos os requisitos do art. 273 do CPC.

3 de janeiro de 2015

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É Nula a Decisão em Ação Civil Pública que não Examina Quesitos Formulados pela Parte

2 de janeiro de 2015

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Mineração não pode arcar com falta de agilidade do Estado

1 de janeiro de 2015

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ONG que não tem a proteção ambiental no seu objeto estatutário não tem legitimidade para propor Ação Civil Pública ambiental.

6 de dezembro de 2014

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Execução de título judicial em razão de julgado em ação civil pública. Multa diária por inexecução de obrigação de fazer. Limite do total da cobrança.

6 de dezembro de 2014

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Artigos

Não cabe Ação Civil Pública para impedir o Órgão Ambiental de conduzir o processo de licenciamento e decidir quanto a seu cabimento.

5 de dezembro de 2014

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