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O Projeto de Lei nº 5.807/2013 e o regime jurídico da cessão de direitos minerários

4 de janeiro de 2015

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Não Cabe ao Judiciário Invadir Decisão de Competência do Poder Legislativo

4 de janeiro de 2015

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Artigos

Instrução deficiente pelo MP. O pedido de liminar deve vir acompanhado da demonstração do fumus boni juris, do periculum in mora, e de todos os requisitos do art. 273 do CPC.

3 de janeiro de 2015

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É Nula a Decisão em Ação Civil Pública que não Examina Quesitos Formulados pela Parte

2 de janeiro de 2015

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Mineração não pode arcar com falta de agilidade do Estado

1 de janeiro de 2015

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ONG que não tem a proteção ambiental no seu objeto estatutário não tem legitimidade para propor Ação Civil Pública ambiental.

6 de dezembro de 2014

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Execução de título judicial em razão de julgado em ação civil pública. Multa diária por inexecução de obrigação de fazer. Limite do total da cobrança.

6 de dezembro de 2014

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Não cabe Ação Civil Pública para impedir o Órgão Ambiental de conduzir o processo de licenciamento e decidir quanto a seu cabimento.

5 de dezembro de 2014

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Inquérito Civil ou Ação Civil Pública

1 de dezembro de 2014

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Considerações jurídicas sobre o estéril e o rejeito na mineração

25 de novembro de 2014

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Considerações sobre o requerimento de direito minerário por pessoa jurídica a partir da conclusão do Parecer Normativo 126/2011/HP/PROGE/DNPM

25 de novembro de 2014

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Novo Reintegra: definidos percentual do crédito e mercadorias contempladas

8 de outubro de 2014

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