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Tema 1273/STJ: o fim do mandado de segurança em matéria tributária?

1 de setembro de 2025

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Prazo de georreferenciamento de imóveis rurais menores que 25 hectares em novembro de 2025 reforça atualidade de decisão do STJ sobre classificação fundiária

1 de setembro de 2025

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A reforma do código civil e os possíveis impactos no setor

28 de agosto de 2025

Ética na saúde: resolução do CFM define que médicos informem vínculos com empresas de saúde

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Judicialização da saúde no Brasil: desafios e tendências

27 de agosto de 2025

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Pauta Tributária 2025: análise e perspectivas

25 de agosto de 2025

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A evolução do marco jurídico da mineração (Lex Mineralia), moldada pela arbitragem internacional e seu papel na governança dos minerais críticos

20 de agosto de 2025

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Impactos tributários do Plano Brasil Soberano aos exportadores

19 de agosto de 2025

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A evolução do conceito de exportação de serviços na reforma tributária

8 de agosto de 2025

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Minas Gerais estabelece critérios para a transação tributária estadual no Decreto 49.081/2025

7 de agosto de 2025

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Portaria MF n.º 1.430/2025 e os reflexos na correção dos depósitos judiciais federais pelo IPCA

6 de agosto de 2025

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Casebook de Precedentes Judiciais: teoria e prática dos precedentes vinculantes a partir de casos

6 de agosto de 2025

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Projeto de lei que fomenta minerais críticos no Brasil não indica compensação de renúncia fiscal

4 de agosto de 2025

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