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The Evolving Mining Legal Framework (Lex Mineralia) Shaped by International Arbitration and Its Role on the Governance of Critical Minerals

20 de agosto de 2025

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Impactos tributários do Plano Brasil Soberano aos exportadores

19 de agosto de 2025

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A evolução do conceito de exportação de serviços na reforma tributária

8 de agosto de 2025

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Minas Gerais estabelece critérios para a transação tributária estadual no Decreto 49.081/2025

7 de agosto de 2025

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6 de agosto de 2025

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6 de agosto de 2025

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4 de agosto de 2025

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31 de julho de 2025

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30 de julho de 2025

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18 de julho de 2025

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17 de julho de 2025

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Ana Maria Damasceno e Ana Clara Teixeira recebem posse como membros efetivos do IAMG

11 de julho de 2025

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