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Tributação, Mineração e Crise do Federalismo Fiscal – Paulo Honório

17 de setembro de 2025

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Novo Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração, aprovado pela Resolução nº 211/2025

16 de setembro de 2025

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Análise do Substitutivo ao PLP nº 108/2024 (Relatório Sen. Eduardo Braga)

12 de setembro de 2025

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Quem vai pagar pela Reforma Tributária na locação de imóveis

8 de setembro de 2025

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CSRF afasta IRRF sobre juros relativos a créditos para financiamento de exportações

3 de setembro de 2025

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Tema 1273/STJ: o fim do mandado de segurança em matéria tributária?

1 de setembro de 2025

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Prazo de georreferenciamento de imóveis rurais menores que 25 hectares em novembro de 2025 reforça atualidade de decisão do STJ sobre classificação fundiária

1 de setembro de 2025

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A reforma do código civil e os possíveis impactos no setor

28 de agosto de 2025

Ética na saúde: resolução do CFM define que médicos informem vínculos com empresas de saúde

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Judicialização da saúde no Brasil: desafios e tendências

27 de agosto de 2025

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Pauta Tributária 2025: análise e perspectivas

25 de agosto de 2025

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A evolução do marco jurídico da mineração (Lex Mineralia), moldada pela arbitragem internacional e seu papel na governança dos minerais críticos

20 de agosto de 2025

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Impactos tributários do Plano Brasil Soberano aos exportadores

19 de agosto de 2025

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