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STJ reconhece que seguro garantia e fiança bancária suspendem a exigibilidade do crédito não tributário

7 de julho de 2025

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Questões atuais sobre a aplicação do decreto-lei nº 3.365/1941 às servidões minerais | Current issues about the application of decree-law no. 3.365/1941 to mineral easements.

7 de julho de 2025

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O futuro do Pilar 2 e o novo “acordo” do G7 | The Future of Pillar 2 and the New G7 “Agreement”

30 de junho de 2025

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Direito Concorrencial: Pilar Essencial para um Mercado Justo e Competitivo

18 de junho de 2025

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PGFN lança novo edital de transação tributária para MEI’s e dívidas irrecuperáveis

17 de junho de 2025

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Um novo paradigma para o enforcement da FCPA

13 de junho de 2025

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Dispensa imotivada e a ADO 81: impactos estruturais para empresas diante de possível mudança no regime jurídico da rescisão contratual de empregados

9 de junho de 2025

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III Workshop HIDROBR – Pilhas na Mineração: do projeto à operação

6 de junho de 2025

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O Pilar 2 e as indústrias extrativas: reflexões sobre a soberania

3 de junho de 2025

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Reforma tributária: dúvidas e certezas

28 de maio de 2025

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Majoração do IOF pelo Decreto nº 12.466/2025. Inconstitucionalidade e ilegalidade por desvio de finalidade e falta de motivação adequada

28 de maio de 2025

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Judiciário afasta a cobrança da nova TFRM instituída pelo Estado de Mato Grosso e sentença reconhece a inconstitucionalidade da Lei n° 12.370/2023

23 de maio de 2025

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