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STF JULGA INCONSTITUCIONAL TAXA DE INCÊNDIO COBRADA PELOS MUNICÍPIOS

1 de junho de 2017

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PUBLICADA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 780/2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS (PRD)

22 de maio de 2017

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O Brasil tem o que aprender com a Argentina?

12 de maio de 2017

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Considerações sobre o conceito de lavra ambiciosa

12 de maio de 2017

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3º Congresso da Comissão de Direito Tributário da OAB/MG. Startups e a tributação do investidor anjo.

10 de maio de 2017

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Nota sobre a minuta de alteração das normas regulamentadoras da Mineração 20.4 e 20.5

9 de maio de 2017

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Projeto de Lei 5.143/2016 deve ser melhorado

27 de abril de 2017

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Absurdo na regulamentação do Código de Mineração

27 de abril de 2017

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Projeto de lei que agrava a pena para lavra irregular de minério é apresentado no Senado

30 de março de 2017

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CFEM e a irretroatividade do prazo decadencial de 10 anos: recente decisão do TRF da 4ª Região

28 de março de 2017

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Parecer normativo PROGE nº 309/2016: possibilidade de regularização dos Requerimentos de direitos minerários apresentados sem assinatura ou com assinatura escaneada.

23 de março de 2017

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Absurdo na regulamentação do Código de Mineração

20 de março de 2017

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