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Projeto de lei que agrava a pena para lavra irregular de minério é apresentado no Senado

30 de março de 2017

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CFEM e a irretroatividade do prazo decadencial de 10 anos: recente decisão do TRF da 4ª Região

28 de março de 2017

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Parecer normativo PROGE nº 309/2016: possibilidade de regularização dos Requerimentos de direitos minerários apresentados sem assinatura ou com assinatura escaneada.

23 de março de 2017

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Absurdo na regulamentação do Código de Mineração

20 de março de 2017

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TRF da 4ª Região decide pela não incidência de IRPJ e CSLL sobre a SELIC, na repetição de indébito

22 de fevereiro de 2017

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Receita Federal e PGFN regulamentam Programa de Regularização Tributária (PRT) e retificam norma sobre o uso de prejuízos fiscais e base negativa de CSLL

3 de fevereiro de 2017

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Comentários às significativas alterações propostas pelo DNPM nas Portarias que regulam a segurança das barragens de mineração.

2 de fevereiro de 2017

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DNPM publica Portaria que revoga todos os procedimentos de disponibilidade instaurados a partir de 1º de dezembro de 2016

31 de janeiro de 2017

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CSRF valida créditos de PIS e Cofins sobre gastos com frete entre estabelecimentos do contribuinte

24 de janeiro de 2017

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Pleno do TRT da 15ª Região aprova a criação de súmula sobre inconstitucionalidade na cobrança de Contribuições Previdenciárias

20 de janeiro de 2017

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Brief comments on Brazilian Mineral Royalty (CFEM)

18 de janeiro de 2017

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Decisão reconhece o direito à exploração econômica de áreas abrangidas pelo Parque Nacional da Serra da Canastra

17 de janeiro de 2017

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